2 DE ABRIL DE 1986

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Quanto à apreciação do processo do orçamento da despesa, das suas peripécias e dos ensinamentos que dele se podem retirar, portanto, para além daquele muito importante, que é o fundamental, reservamos uma declaração de voto a proferir no Plenário, onde, evidentemente, este facto que acabei de citar será enquadrado numa perspectiva mais vasta.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito. Porém, Sr. Deputado, nós ainda não acabámos as votações.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Bom, mas estão a ser feitas declarações de voto, não é verdade?

O Sr. Presidente: — Não, Sr. Deputado. Obviamente que V. Ex.a vai usar da palavra. No entanto, queria esclarecer, não apenas V. Ex.\ mas a Comissão, de que nos falta votar um artigo a propósito da entrada em vigor do orçamento da despesa, sendo a esse propósito que o Sr. Deputado Magalhães Mota fez uma intervenção e que se sucederam as outras intervenções, as quais parecem declarações de voto, mas que não o são em rigor formal.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Sr. Presidente, então queria fazer a minha declaração de voto no mesmo estilo.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): — Era para dizer que a votação espelhou bem o que é este Orçamento. Na realidade, é um orçamento do PS e do PRD, porque eles alteraram-no como entenderam e por isso não espanta que o tenham votado — o que seria espantoso era o contrário.

Nós abstivemo-nos em coerência, porque o Orçamento não é aquilo que pretendíamos que fosse.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, podemos então proceder à votação da proposta de artigo novo que há pouco vos li e que diz o seguinte:

O orçamento da despesa produz efeitos a partir de 1 de Abril.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminámos as votações.

Segue-se agora o período em que VV. Ex.as podem produzir as vossas declarações de voto ou dizer que as entregam por escrito para serem devidamente registadas.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Peço a palavra para um declaração de voto em relação à proposta que acabámos de votar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Sr. Presidente, em relação ás votações globais, enviaremos uma proposta por escrito para a Mesa.

No que respeita à proposta que acabámos de votar, votámo-la favoravelmente, correspondendo a um compromisso que tínhamos assumido, no sentido de facili-

tar a aplicação da parte das despesas do Orçamento do Estado, ainda que não seja para nós uma matéria líquida.

Resta-nos congratularmo-nos pelo facto de termos verificado que um Orçamento, que afinal não era da Assembleia da República — e até justificou abstenções num sentido de distanciamento, pois não correspondia ao orçamento de outros partidos —, pode entrar em vigor, já na parte das despesas, com o voto unânime de toda a Assembleia, que, afinal, reconhece a validade desse mesmo Orçamento e por isso o quer aplicar desde já.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, posso interpretar o vosso silêncio no sentido de que farão chegar as vossas declarações de voto à Mesa oportunamente?

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP). — Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Peço a palavra, para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): — Sr. Presidente, o PSD votou, coerentemente, pela abstenção, no que diz respeito aos mapas, porque, não rejeitando os mapas, também não pretendeu subscrever as alterações que entretanto foram introduzidas. É para isso que existem as figuras da abstenção, do voto contra e do voto a favor.

Por outro lado, votámos a favor da entrada em vigor do orçamento da despesa, porque consideramos que, acima de tudo, é necessário que exista um Orçamento do Estado...

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Ah é?

O Sr. Silva Marques (PSD): — Exacto.

O Sr. Magalhães Mota (PRD): — Começo a ficar mais descansado...

O Sr. Silva Marques (PSD): — ... e, sobretudo, porque consideramos que as propostas do Governo tiveram supremacia relativamente às alterações introduzidas.

De qualquer modo, a nossa posição definitiva e final será tomada na votação final global, no Plenário, relativamente ao Orçamento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, volto a repetir que entendo que as declarações de voto que VV. Ex.35 queiram produzir reservam-se para entregar por escrito, como, aliás, alguns dos senhores deputados já o referiram.

Antes de terminar queria agradecer a todos os funcionários da Assembleia o esforço que fizeram, pois acabámos cerca das 3 horas e 55 minutos de Quinta--Feira Santa — não é mau e foi um bom esforço.

Também quero agradecer aos Srs. Membros do Governo que, estiveram connosco nesta senda final, aos funcionários da Contabilidade Pública, que também nos acompanharam, aos senhores jornalistas, que também tiveram a amabilidade de nos acompanhar, e a todos os senhores deputados o esforço que fizeram para