1984

II SÉRIE — NÚMERO 55

Por outro lado, é também necessário proceder à repartição dessas quotas pelas diferentes componentes das frotas nacionais. Essa repartição, que exigirá consensos entre todas as partes interessadas, deveria estar realizada antes do início de 1986, a fim de permitir a planificação da sua actividade durante o ano, possibilitando a resolução atempada de todos os problemas respeitantes à realização das capturas, opções de pesca, e(c.

Assim, ao abrigo cias disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, que me informe do seguinte:

1) Qual o teor dos acordos pesqueiros da CEE?

2) Quais os totais de capturas permitidas em cada manancial (stock) e as quotas atribuídas a Portugal para o ano de 1986?

3) Quais as medidas já tomadas no sentido de repartir as quotas nacionais para 1986 pelas diferentes componentes e unidades da frota pesqueira nacional?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PCP, Carlos Manafaia.

Requerimento n.* 1133/tV (1.*)

Ex."'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A comissão de trabalhadores da SOREFAME enviou em Janeiro ao Governo e ao Ministério da Indústria e Comércio um documento intitulado «Preocupações dos trabalhadores da SOREFAME face à situação cco-nómieo-fmanceira da empresa», apresentando, inclusivamente, medidas para a recuperação da empresa (p. 8).

Posteriormente, a 4 de Abril de 1986, trabalhadores da SOREFAME, reunidos em assembleia geral de trabalhadores, aprovaram uma moção, por unanimidade e aclamação, onde se dá conta das preocupações dos trabalhadores pela deterioração da empresa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo as seguintes informações:

a) Que medidas pensa o Governo tomar para superar os graves problemas da SOREFAME?

b) Não teve o Governo tempo mais do que suficiente para dar resposta às questões levantadas pelos trabalhadores?

c) Não tem o Governo a ideia de que a SOREFAME necessita de medidas urgentes que não se compadecem com atrasos irresponsáveis?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— Os deputados do PCP: António Mota — Carlos Carvalhas.

Requerimento n.« 1134/IV (1/)

F.x.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através de um decreto-lei de Agosto de 1984, assinado pelos Ministros da Educação e Cultura, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social, foram

criadas bolsas de estudo no valor de 13 500$ para os alunos que frequentassem estágios técnico-profissionais ou profissionais em empresas.

Requeiro aos Ministérios da Educação e Cultura, das Finanças e do Trabalho c Segurança Social que me informem sobre o número de alunos que recorreram às bolsas de estudo criadas.

Palácio de São Bento, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.° 1135/IV ít/J

Ex.mo Sr. Presidente da assembleia da República:

Através da Resolução n.° 12/86, publicada no Diário da República, de 30 de Janeiro dc 1986, criou o Conselho de Ministros o Conselho Consultivo da Juventude na Presidência do Conselho dc Ministros e para coadjuvar o Secretário de Estado da Juventude.

Este Conselho foi criado na sequência da extinção do Conselho Consultivo da Comissão Interministerial da Juventude e desta última Comissão também.

Atendendo à relevância das competências atribuídas por aquela resolução ao Conselho Consultivo da Juventude do ponto de vista da necessidade de conceber e executar uma política global dc juventude, requeiro à Presidência do Conselho dc Ministros que me informe sobre:

a) Quais os motivos por que cerca de três meses depois da sua criação formal ainda não está o Conselho Consultivo da juventude cm funcionamento?

b) Para quando se preve a sua entrada em funcionamento?

Palácio de São Bento, 1.7 dc Abril dc 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.° 1136/IV (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por no último Congresso da Ordem dos Advogados ter sido debatido o problema do estágio de advocacia dos licenciados em Direilo, requeiro à Ordem dos Advogados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me forneça as intervenções proferidas naquele Congresso sobre o tema, bem como as conclusões a que sobre o mesmo aquele Congresso chegou.

Palácio de São Bento, 17 dc Abril de 1986.— O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.° 1137/1V [1.-)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No início do ano lectivo de 1985-1986, uma circular do Ministério da Educação c Cultura referia que o programa de Filosofia para o 12." ano dc escolaridade seria o mesmo do ano lectivo de 1984-1985.