II Série — Número 55

Sábado, 19 de Abril de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Projecto de lei:

N." 179/1V — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n." 87/85, dc 4 de Outubro.

Requerimentos:

N." U32/IV (1.°) — Do deputado Carlos Manafaia (PCP) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação e à Secretaria de Estado das Pescas sobre os acordos pesqueiros e os totais das capturas permitidas c quotas atribuídas a Portugal no âmbito da CEE.

N." 1133/1V d.') —Dos deputados António Mota e Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério da Indústria c Comércio sobre a situação laboral da SOREFAME. face à situação cconómico-íinanceira da empresa.

N." 1154/1V — Do deputado Manuel Monteiro (CDS) uos Ministérios da Educação e Cultura, das Finanças e do Trabalho e Segurança Social sobre a criação dc bolsas de estudo para os alunos que frequentassem estádios tecnico-profissionais ou profissionais cm empresas.

N." 1135/1V (I.') — Do mesmo deputado a Presidência do Conselho de Ministros sobre a não entrada em funcionamento do Conselho Consultivo da Juventude.

N." II56/1V (l.°) — Do mesmo deputado à Ordem dos Advogados requerendo as intervenções proferidas no Congresso da Ordem dos Advogados sobre o estágio dc advocacia dos licenciados em Direito.

N." II57/1V (I.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação e Cultura sobre a competência pura fixação dos programas de ensino.

N." II38/IV (1.°) — Do deputado (osc Coutinho (PSD) ao Governo solicitando csclurecimcnlos sobre o cancelamento de algumas linhas dc caminho de ferro, nomeadamente as linhas do Tua c do Sabor.

N." 1139/1V d.") —Dos deputados Ilda Figueiredo e fosé Manuel Mendes (PCP) ao Ministério do Trabulho e Segurança Social sobre a situação laboral nas empresas Tecidos da Cruz dc Pedra. L."\ Fábrica do Arquinho c Malhão Carlos Matos — C. M., L."\ lo;!ns do distrito de Braga.

Auditoria Jurídica:

Parecer sobre o pagamento do subsídio dc reintegração dos deputados previsto no artigo 31." da Lei n." 4/85, dc 9 dc Abril.

PROJECTO DE LEI N.° 179/IV

ALTERA PARA VAIE DAS MÓS A DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA CRIADA PELA LEI N." B7/85. DE 4 DE OUTUBRO

A designação atribuída à freguesia criada pela Lei n." 87/85, de 4 de Outubro, não corresponde nem à

sua designação tradicional nem à designação constante dos projectos dc lei em que teve origem (n."s 208/1JI, do PS, e 224/111, do PCP).

Importa corrigir esse erro, que está a causar prejuízos vários, decorrentes, designadamente, da aplicação da legislação sobre registo civil.

Nestes lermos, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

1 — £ alterada para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n." 87/85, de 4 dc Outubro.

2 — Em conformidade com o disposto no número anterV'- «ão alterados a epígrafe e o artigo 1da Lei n." 87/85.

5 —1\ presente lei produz efeitos desde a dala da entrada em vigor da lei n.° 87/85.

Palácio de São Bento, 16 de Abril de 1986.— Os Deputados: João Amaral (PCP) — Carlos Lilaia (PRD) — António Magalhães da Silva (PS)—José Silva Marques (PSD) — Abreu Lima (CDS).

Requerimento n.* 1132/IV (1.*]

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A obtenção dc acordo entre os países membros da CEE sobre os lotais dc capturas permilidas (TAC) em 1986 para os diferentes recursos cm águas designadas de comunitárias, que incluem a zona das 200 milhas da nossa costa, assim como em outras áreas (como. por exemplo, canadianas, norueguesas, Terra Nova, etc.) de interesse para os países da CEE, foi anunciada pelo Governo Português em linais de 1985.

Também os representantes do nosso governo anunciavam que a repartição de TACs em quotas de pesca atribuídas aos diferentes Estados Membros da CEE estava acordada para o ano de 1986. No entanto, no fim do primeiro mês de 1986, ainda os TACs c as quotas atribuídas ao nosso país não foram comunicados oficialmente às entidades representativas dos armadores, dos pescadores e de outros interessados da actividade pesqueira.