19 DE ABRIL DE 1986

1985

Apenas duas semanas depois uma «ordem» emanada do mesmo Ministerio alterava o programa daquela disciplina.

Em meados do segundo período, todavia, nova directiva do Ministério repunha o anterior programa em vigor.

Assim, na sequência de tão insólita evolução, requeiro ao Ministerio da Educação e Cultura que me informe sobre:

a) Quais os serviços do Ministério que têm a competência para este tipo de decisão no que se refere aos programas de ensino?

b) Quais as alterações ordenadas duas semanas após o inicio do ano lectivo ao programa de Filosofia do 12.° ano de escolaridade?

c) Quais os motivos que ditaram a primeira e a segunda modificações daquele programa?

cl) Existe por parte do Ministerio um projecto global de revisão dos conteúdos das varias disciplinas no qual se tenham inserido aquelas originais flutuações de intenção?

Palacio de São Bento, 17 de Abril de 1986. — O Deputado do CDS, Manuel Monteiro.

Requerimento n.' 1138/IV (1.*)

Ex.,n" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais c regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo que através dos departamentos competentes, nomeadamente o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, lhe sejam fornecidos os esclarecimentos relativos à questão seguinte:

Notícias vindas a público na imprensa, e referindo-se ao discurso de S. Ex." o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações na tomada de posse do novo conselho de gerência da CP, anunciam a intenção de fcchaT algumas linhas de caminho de ferro.

Em conformidade, solicitamos nos seja informado qual o destino previsto para as linhas do Tua e do Sabor.

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PSD, José Coutinho.

Requerimento n.° 1139/IV (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato Têxtil do Distrito de Braga denunciou recentemente a grave situação em que se encontram centenas de trabalhadores de três empresas têxteis do distrito de Braga ameaçados de desemprego e ou sem receberem salários há vários meses. Eis os factos relatados pela direcção do Sindicato:

1 — A gerência da Fábrica de Tecidos da Cruz de Pedra, L.üa, de Guimarães, pretende despediT 91 dos 157 trabalhadores que emprega na actualidade.

A extinção de 62 % dos postos de trabalho da área fabril é fundamentada pela empresa com argumentos que escondem a razão principal da questão.

Alega a Cruz de Pedra uma quebra real nas vendas, uma dificuldade em fazer repercutir nos preços os agravamentos das componentes dos custos, além da existência de uma produtividade baixa.

Constata-se, pelo exposto, que tais razões, se verdadeiras, não são originadas na área Fabril, mas ao nível da gestão.

Tal constação é ainda realçada se se considerar que em 1980 a empresa investiu na modernização do equipamento fabril, e facto é que em 1981 inicia-se o período dos prejuízos. Os operários, bons conhecedores da empresa e da produção, afirmam que os teares comprados estão quase todos parados por não reunirem condições de fabrico que lhes permita responder às exigências do mercado.

2 — A Fábrica do Arquinho é uma empresa têxtil da área dos têxteis para o lar, fabricando atoalhados turcos destinados maioritariamente ao mercado externo.

Trata-se de uma unidade com imagem positiva, onde não se sente a falta de encomendas, para cuja concretização se encontra satisfatoriamente apetrechada em termos humanos e tecnológicos.

Cerca de 280 trabalhadores dependem do salário do Arquinho.

Neste momento há nove meses de salários em atraso e a empresa está paralisada desde 1 de Outubro de 1985.

O Sindicato Têxtil do Distrito de Braga há mais de dois anos que preveniu contra esta situação, que acaba por confirmar as suspeitas alimentadas por trabalhadores mais avisados e outras entidades das relações comerciais da empresa.

Como já tivemos ocasião de o dizer em comunicado oportunamente divulgado e em nota à imprensa, há indícios de má gestão e de uso indevido do crédito bancário concedido, pelo que se impunha a intervenção da Inspecção-Geral de Finanças e até da Alta Autoridade contra a Corrupção.

De facto o Arquinho é mais um caso de crédito mal parado, onde os sucessivos financiamentos se sumem sem resultados positivos.

Não é norma do Sindicato dar ouvidos a boatos, e por isso nunca demos eco às vozes que diziam é dizem estarmos perante um exemplo de fuga de capitais para o estrangeiro, porque, diz-se, 0 dinheiro da facturação não entrava na totalidade nos cofres da empresa.

Hoje, quando não se percebe como se chegou a este ponto, é difícil fazer orelhas moucas, e daí o concluirmos pela conveniência de esclarecer o porquê da pre-falência, por que a PAREM PRESA se mostra renitente em assinar o contraio de viabilização e só a lei tem impedido a execução final.

Para nós e para os trabalhadores do Arquinho a empresa é viável, mas a sua viabilidade pressupõe o afastamento do sócio gerente e o apoio da banca, traduzido na negociação do contrato de viabilidade.