1990

II SÉRIE — NÚMERO 56

N." 1162/IV (1.') — Do mesmo deputado ao conselho de gerência da RTP sobre a reintegração dc trabalhadores despedidos na sequência dos acontecimentos de 25 de Novembro dc 1975.

N.° M63/IV (1.")— Do mesmo deputado à Câmara Municipal do Porto acerca dos passes sociais para utentes com mais dc 65 anos de idade.

N.° II64/IV (l.a) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio dc um relatório.

N.° 1165/IV (1.*) —Do deputado José Seabra (PRD) à Secretaria dc Estado da Emigração sobre a falta de informação para com os emigrantes portugueses.

N.° II66/1V (1.*) — Do mesmo deputado à Direcção-Ceral dos Edifícios c Monumentos Nacionais pedindo o envio de uma relação dos monumentos nacionais do distrito de Leiria, bem como de obras, edifícios e parques classificados.

N." 1167/IV (1.°) —Do deputado Dias dc Carvalho (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura relativo à entrada em funcionamento do Arquivo Distrital dc Castelo Branco.

N.° 1168/IV (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas c Alimentação pedindo para ser informado sobre as existentes regiões demarcadas de queijos.

N." 1169/IV (!.') —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a aplicação do Regulamento 797/CEE e sobre o organismo que o vai tutelar.

N." II70/1V (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério solicitando que lhe sejam enviados os Regulamentos FEOCA 355/CEE c 797/CEE, assim como os regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.

N." 1171/IV (!.') — Do deputado |osé Seabra (PRD) ao mesmo Ministério sobre investigação agrária c sobre quais as empresas do distrito dc Leiria que estão a ser apoiadas pelo INIAER.

N." 1172/1V Os) — Do deputado Sá c Cunha (PRD) ao Ministério da Educação c Cultura relativo à constituição de um grupo de trabalho visando, entre outros objectivos, a criação de um gabinete dc educação especial.

N." II73/ÍV (I.1) —Dos deputados Arménio dc Carvalho c Sá Furtado (PRD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a integração de jovens no quadro permanente dc praças.

N." 1174/1V (t.') — Do deputado Barros Madeira c outros (PRD) ao Ministério da Educação e Cultura relativo ao licenciamento da CESPU.

N." 1175/IV (l.3) —Do deputado José Passinhas (PRD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP.

N.° 1176/1V (l.1) — Do deputado Armando Fernandes (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre coimas aplicadas pela Direcção dos Serviços dc Radiocomunicações.

PROJECTO DE LEI N.° 148/IV SEGURO PESSOAL DOS CORPOS DE BOMBEIROS

Proposta de alteração

ÁRTICO I."

§ 1.° O seguro abrange o pessoal profissional remunerado ou voluntário c os membros da direcção das associações humanitárias com corpos de bombeiros legalmente constituídos exclusivamente quando em

serviço comprovado da corporação de bombeiros e conduzidos em viatura e por pessoal da mesma corporação.

Os Deputados do PRD: Rui José dos Santos Silva — António Lopes Marques — Agostinho de Sousa — José Emanuel Corujo Lopes.

PROJECTO DE LEI N.° 180/IV

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE TOURIGO, COM SEDE EM TOURIGO, NO CONCELHO DE TONDELA

As populações pertencentes às povoações de Tourigo e Pousadas, actualmente integradas na freguesia de Barreiro de Besteiros, no concelho de Tondela, têm sido protagonistas principais de um desenvolvimento sócio-económico e cultural perceptível, nos últimos dez anos, não só na área da futura circunscrição autárquica mas bem assim na região em que se integram tais povoações.

Podem-se apontar como indícios de um tal desenvolvimento a criação de um conjunto de infra-estruturas económico-sociais, entre as quais se pode destacar a existência, na povoação de Tourigo, de duas escolas primárias, uma escola pré-primária e um posto da Telescola, três carpintarias mecânicas, duas serrações de madeira a trabalhar para exportação, quatro indústrias de produtos resinosos, um conjunto diversificado de actividades terciárias alicerçadas na actividade económica predominante na região, isto é, a agricultura, silvicultura e agropecuária.

Do ponto de vista socio-cultural a actividade associativa encontra-se actualmente em expansão, poden-do-se apontar como principais realizações neste domínio a existência de um centro social polivalente dotado de sala de espectáculos, sala de jogos, biblioteca, bar e outros serviços. As respectivas instalações poderão, aliás, servir provisoriamente para sede da junta de freguesia.

A população correspondente a estas duas povoações conta actualmente com 1062 pessoas, das quais 510 são cidadãos eleitores, para um total de 1572 eleitores na actual freguesia de Barreiro de Besteiros.

As povoações de Tourigo e de Pousadas, ao pretenderem ascender, já há alguns anos, ao estatuto de freguesia, mais não fazem do que expressar a evidência segundo a qual a actual divisão administrativa tem demonstrado contribuir para reduzir ou, até, anular os efeitos benéficos de um tal processo de desenvolvimento, em prejuízo notório das populações respectivas.

Assim sendo, na observância do disposto na Lei n.° 11/82, de 2 de Julho, os deputados do Partido So-cial-Democrata abaixo assinados apresentam à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO 1."

É criada no distrito de Viseu, concelho de Tondela, a freguesia de Tourigo, com sede na povoação de Tourigo, cuja área, delimitada no artigo 2.°, se integra na Freguesia de Barreiro de Besteiros, da qual será desanexada.