1994

II SÉRIE — NÚMERO 56

Requerimento n.* 1141/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi recentemente referenciada publicamente a existência de um estudo sobre a abertura de uma área de exploração de urânio na região de Nisa.

Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.'* do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre os seguintes pontos:

a) Qual é a quantidade actual de urânio extraído em Portugal?

b) Qual é a quantidade vendida e a quem?

c) Quais os preços dos contratos da Empresa Nacional de Urânio e qual a evolução dos preços do mercado internacional do mesmo minério, atendendo à descida de preço de outras formas de energias primárias?

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.

Requerimento n.° 1142/IV (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme consta do Programa do Governo, o PEN 84 encontra-se em processo de revisão, embora algumas das suas orientações já constituam elementos da actual política energética, nomeadamente o incremento da economia no sector energético e a coordenação e implementação do uso do carvão como fonte primária de energia.

Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre os seguintes pontos:

a) Quais os passos já dados com vista ao incremento da economia no sector energético?

b) Quais os locais neste momento em consideração para possível localização do 2.° grupo a carvão?

c) Quais as razões por que estudos feitos sobre a conservação de energia não são implementados?

d) Face à descida dos preços do petróleo está a ser considerada a hipótese de centrais mistas a carvão e fuel?

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.

Requerimento n.° 1143/1V (1.*)

Ex."1" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Com vista a dar pública transparência da actividade cívica ecologista e ambientalista, venho solicitar ao Ministério do Plano e da Administração do Território, nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.°

do Regimento parlamentar, que me sejam indicadas todas as verbas que pela Secretaria dc Estado do Ambiente e Recursos Naturais foram ou irão ser processadas no corrente ano para apoio a associações ecologistas e de defesa do património e do ambiente ou às suas actividades.

Palácio de São Bento, 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.

Requerimento n.° 1144/IV (1.'}

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cooperação internacional é indispensável para que se resolvam muitos dos problemas que hoje afectam o ambiente. Como exemplos destes problemas há que apontar os efeitos catastróficos das chuvas ácidas nas florestas do Norte e do Centro da Europa e a poluição das águas dos rios que percorrem diferentes países. A própria vida selvagem exige uma rede de apoios que ultrapassa as fronteiras dos Estados.

Foi com o objectivo de realçar a necessidade dessa cooperação internacional que a Comissão das Comunidades Europeias foi solicitada a preparar e organizar uma campanha pública de informação e sensibilização.

Os objectivos do Ano Europeu do Ambiente, de Março de 1987 a Março dc 1988, são, por isso, especialmente dedicados à prevenção das actividades poluidoras nos Estados membros e à integração da política de ambiente a todos os níveis sócio-económicos e em todos os sistemas de produção.

Para a organização do Ano Europeu em cada país membro foi proposta a criação de um comité nacional.

Nos termos dos artigos 159.° da lei fundamental e 5.° do Regimento parlamentar, requere-se ao Ministério do Plano e da Administração do Território informação sobre os seguintes pontos:

a) O andamento da organização das acções dc Ano Europeu do Ambiente no nosso país;

í») A composição do comité nacional para o Ano Europeu do Ambiente, se já constituído;

c) No caso de tal não estar constituído, quais os critérios que presidirão à sua composição.

Palácio de São Bento. 18 de Abril de 1986.— O Deputado Independente, Ribeiro Teles.

Requerimento n* 1145/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Através do ofício n.° 1930/86, de 24 de Marco, da Presidência do Conselho de Ministros, foi-nos remetida a resposta ao nosso requerimento n." 595/IV (l.a), resposta essa com a referência 1581, datada de 20 de Março de 1986, do Ministério do Plano e da Administração do Território, que anexamos, bem como a cópia do nosso requerimento.

Alguns pontos do nosso requerimento não ficaram, para nós, suficientemente claros, pelo que nos dirigimos a esse Ministério, solicitando, ao abrigo das