23 DE ABRIL DE 1986

1995

disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Na resposta que nos enviaram não se menciona se a Câmara Municipal de Gouveia aprovou ou não o referido projecto. Se o fez, não o deveria ter submetido à apreciação do Parque Natural da Serra da Estrela? Se o mesmo projecto não foi apresentado à Câmara, não deveria esta, igualmente, proceder judicialmente? Face a estas interrogações, pergunto:

Quem autorizou a construção? Quem e quando aprovou o projecto? Qual o número do alvará?

2) Depreende-sc da vossa resposta ao nosso requerimento que não foram feitos estudos de impacte ambiental da referida construção, não tendo, portanto, sido estudados outros locais para a mesma. Vão ou foram eles já efectuados? Estudaram-se os riscos de poluição? Em caso negativo, serão estes estudos efectuados antes de se permitir a continuação da obra?

3) Dado que da vossa resposta é igualmente possível depreender a existência de um projecto de construção, muito agradecíamos que, se possível, este nos fosse enviado.

Assembleia da República, 16 de Abril de 1986.— A Deputada Independente do Partido Os Verdes, Maria Santos.

Nota. — O requerimento e a resposta anexados estão publicados, respectivamente, nos suplementos aos n.'" 32. dc 19 de Fevereiro dc 1986, e 51. de 11 de Abril de 1986. do Diário da Assembleia da República.

Requerimento n.* 1146/1V (1.*)

£x mo gr presidente ¿a Assembleia da República:

Criados em 1938, os Serviços Anti-Sezonáticos (SAS), agora denominados Serviços de Higiene Rural e Defesa Anti-Sezonática, recorreram, por falta de meios financeiros, a pessoal com habilitações literárias mínimas.

Com a reorganização dos serviços de saúde, através do Decreto-Lei n.° 413/71, de 27 de Setembro, a maior parte deste pessoal técnico e auxiliar foi integrada nos centros de saúde, cora excepção das categorias mais modestas.

Considerando que se trata de um conjunto de apenas 45 funcionários, alguns com mais de 30 anos de serviço, reportando-me ao Decreto-Lei n.u 87/77, de 30 de Dezembro, e à proposta de diploma dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde e da Secretaria de Estado da Administração Pública de 15 de Março de 1984, requeiro ao Ministério da Saúde, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Vai ou não o Governo atribuir as letras M ou L da tabela geral de vencimentos da função pública às categorias de ajudante de prospecção parasitológica, de auxiliar de luta e de serventuário de 1 .a classe?

2) Caso afirmativo, quando e desde que ano?

Requerimento n.' 1147/IV (1.-)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo que pelo Ministério do Plano e da Administração do Território lhes seja enviada a relação dos 292 projectos aprovados pela Comissão da CEE como segunda contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, bem como a correspondente relação das autarquias abrangidas pelos referidos projectos.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— Os Deputados do PSD: Pereira Coelho — Mário Maciel.

Requerimento n." 1148/IV (1.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Aeroporto de Santa Maria era até há bem poucos anos, se não o único, pelo menos o principal centro gerador de riqueza e de emprego para a população mariense;

Considerando que a transferência da placa giratória da ilha de Santa Maria para o Aeroporto das Lajes, na ilha Terceira, veio agravar a situação social e económica da mais antiga ilha da Região:

Considerando que, para já, a única alternativa para a viabilização de tão importante estrutura aeroportuária era a manutenção e ampliação do controle aéreo de uma vasta área do Atlântico;

Considerando ainda que desde o início dos anos 80 os sucessivos governos da República vêm a se comprometer perante os autarcas marienses na construção do denominado «projecto Nave 2»:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro, por intermédio de V. Ex.a, que o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações me responda às seguintes questões:

1) Pensa ou não o Governo honrar os compromissos assumidos pelos anteriores executivos quanto à construção do projecto Nave 2?

2) Em caso afirmativo, para quando o início das obras do citado projecto?

Assembleia da República, 22 dc Abril de 1986.— O Deputado do PS, Ricardo Barros.

Requerimento n.* 1149/1V (1.')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

A actuação das forças da Guarda Nacional Republicana para com jornalistas em serviço de reportagem ao bloqueio dos camionistas TIR na fronteira de Vilar Formoso deu origem a justificados protestos, por sc estar perante mais uma inaceitável violação da lei por parte das forças policiais.

Assembleia da República, 22 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, fosé Fernando Pinho da Silva.