1996

II SÉRIE — NÚMERO 56

A proposito, vale a pena transcrever uma notícia publicada no Jornal de Notícias, na sua edição do dia 11 de Abril de 1986, pelo que ela esclarece do sucedido:

jornalistas em serviço de reportagem ao bloqueio dos camionistas TIR na fronteira de Vilar Formoso foram ontem ameaçados com bastões da Guarda Nacional Republicana (GNR), que protegia a passagem de veículos-cisternas para Espanha.

O facto ocorreu às 17 horas e 25 minutos, quando, junto da delegação sindical, o jornalista João Fonseca Leite, do Diário de Notícias, colhia elementos sobre a passagem dos camiões.

Também o correspondente da RTP foi impedido de colher imagens no local da passagem, onde várias dezenas de soldados da GNR, com cães-po-lícias e bastões, sob o comando do capitão Fran-clim, de Pinhel, isolaram o ponto de travessia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, os seguintes esclarecimentos:

1) Que medidas vai o Governo tomar para o apuramento das responsabilidades nesta violação da lei, infelizmente vulgar, por parte das forças policiais?

2) Pensa o Governo tomar medidas no sentido de promover uma correcta informação junto dos agentes policiais, elucidándoos de forma inequívoca sobre os direitos dos jornalistas, consagrados na lei?

Assembleia da República, 21 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.* 1150/IV (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral de Viação, os seguintes elementos:

1) Número de exames de condução efectuados nos últimos dez anos (por anos e por delegação);

2) Número de examinadores, por delegação, existentes no País;

3) Número de cartas emitidas nos últimos dez anos (em cada ano) e fim a que se destinam (ligeiros, pesados, motos, etc.)

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.' 1151/IV (1/)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Algumas peças do parque gráfico de jornais extintos, como os casos da Época, Diário da Manhã, O Século, etc, foram facultadas, nos últimos anos, a alguns jornais da imprensa regional em condições excepcionalmente favoráveis.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção-Geral da Comunicação Social, as seguintes informações:

Quais as peças, a que jornais foram atribuídas e em que condições?

Assembleia da República, 17 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1152/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A poluição dos rios Leça e Almorode atingiu níveis tais que a sua recuperação se tornou extremamente difícil.

A Câmara Municipal da Maia tem vindo, através de várias formas, a contribuir largamente para essa poluição, através do vazamento de agentes poluentes, nomeadamente no rio Leça, saídos da Zona Industrial da Maia.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Direcção de Hidráulica do Douro, o seguinte esclarecimento:

Que medidas têm sido tomadas para, por um lado, se recuperar a vida daqueles rios e, por outro, evitar a sua poluição provocada pela Câmara Municipal da Maia?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1986. — O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1153/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns órgãos de informação têm trazido a público que é intenção da Câmara Municipal de Braga, através dos respectivos Serviços Municipalizados, alterar as condições em que tem vindo a administrar a Empresa do Correio do Minho.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as intenções da Câmara Municipal de Braga em relação àquela Empresa?

2) Qual o conhecimento que a Câmara Municipal de Braga tem do que pensam os trabalhadores do Correio do Minho quanto ao futuro da Empresa?

Assembleia da República, 18 de Abril de 1986.— O Deputado do PRD, António Sousa Pereira.

Requerimento n.° 1154/IV (1.'3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo afirmações vindas a público do Sr. Secretário de Estado da Administração Escolar, até ao dia 31 de Agosto de 1986 terão de estar prontos 107 emprecn-