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II SÉRIE — NÚMERO 63

CAMARA MUNICIPAL DE VIANA DO CASTELO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 907/IV (l.B), do deputado Agostinho de Sousa (PRD), acerca das obras dc ampliação do porto de mar de Viana do Castelo.

Reportando-mc ao ofício de V. Ex.° acima referenciado, o qual acompanhava o requerimento indicado cm epígrafe, cumpre-me informar que a Câmara Municipal de Viana do Castelo não possui qualquer elemento ou informação sobre o requerido pelo Sr. Deputado Agostinho dc Sousa. O conjunto das questões postas pelo Sr. Deputado constitui naturaâmente preocupação dominante deste Município e do actual executivo camarário.

Aproveito o ensejo para apresentar a V. Ex.° os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Viana do Castelo, 17 de Abril dc 1986. — O Vereador Substituto do Presidente da Câmara, Carlos Pires Baptista.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

FUNDO ESPECIAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Ex.,n0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1015/IV (l.a), do deputado foão Amaral (PCP), acerca do extinto Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Dando satisfação ao solicitado por V. Ex.a, através do ofício n." 2217/86, de 11 do corrente, junto remeto fotocópia do Despacho MES n.° 216/85, e seus anexos, que indicam todas as obras a comparticipar pelo Fundo Especial de Transportes Terrestres.

Com os melhores cumprimentos.

Fundo Especial de Transportes Terrestres, 4 de Abril de 1986. — O Presidente, Eduardo G. L. do Pombal.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO Despacho MES n.° 216/85

Considerando o disposto no despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social de 30 de Novembro de 1984, determino:

Os mapas anexos ao Despacho MES n.° 188/85, de 19 de Agosto, são alterados e integrados nos mapas anexos ao presente despacho.

Ministério do Equipamento Social, 21 de Outubro de 1985. — O Ministro do Equipamento Social, Carlos Montez Melancia.

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