14 DE MAIO DE 1986

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Como suplentes (a proposta contem 24 nomes para 12 lugares):

José Manuel Gonçalves Cabral (C1P); José António Teixeira Lopes (CCP); Joaquim Pinto da Silva (APAVT).

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO PRIMEIRO-MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 786/IV (1.a), dos deputados Cristina Albuquerque e Victor Ávila (PRD), relativo ao Conselho Económico c Social da CEE.

a) Qual o critério que o Governo vai utilizar na indicação das entidades patronais que deverão integrar o Conselho Económico e Social?

O Governo seguiu os critérios definidos na recomendação do Conselho Permanente da Concertação Social, quanto à nomeação dos membros portugueses no CES da CEE.

Por outro lado, foi tida em conta, face ao número limitado de membros atribuídos a Portugal, a necessidade da representação portuguesa ser a mais adequada à defesa dos interesses nacionais e a mais ajustada à nossa realidade sócio-económica.

b) Pensa o Governo, tal como fez o Governo Espanhol, integrar no referido Comité, representantes do Movimento dos Pequenos e Médios Comerciantes Industriais (MPMCI)?

O Governo já deliberou aprovar a proposta de conselheiros portugueses para o Comité Económico e Social da CEE c já foi enviada ao Conselho de Ministros das Comunidades. Da referida proposta não consta o MPMCI. Aliás aproveita-se para informar que do grupo I (empregadores) apenas fazem parte três elementos.

Gabinete do Primeiro-Ministro, 3 de Abril de 1986.

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO INTERNO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."*0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 796/1V (1.°), do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE), sobre a situação laboral na Tabaqueira, E. P.

Encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de, relativamente ao assunto exposto no ofício em referência, remeter, para os efeitos julgados convenientes, fotocópia da seguinte documentação:

Informação do conselho de gerência de 17 de Dezembro de 1985;

Ofício deste Gabinete n." 182, de 24 de Janeiro de 1986, à comissão de trabalhadores;

Ofício da Tabaqueira de 9 de Abril de 1986, enviado em complemento da primeira informação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 23 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José A. Moreira.

À Comissão de Trabalhadores da Tabaqueira — Empresa Industrial de Tabacos, E. P.:

Com referência à exposição enviada em 4 de Novembro de 1985 ao então Ministério da Indústria e Energia e posteriormente remetida pelo Gabinete de S. Ex.a o Sr. Ministro da Indústria e Comércio a esta Secretaria de Estado, encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Interno de transmitir a VV. Ex.as que, muito embora o assunto seja da competência própria do conselho de gerência, não se quis deixar de promover diligências junto do mesmo conselho para análise da questão, das quais resultou a informação dada por carta de 17 de Dezembro de 1985, de que se junta fotocópia.

O Sr. Secretário de Estado considera não haver lugar a qualquer interferência neste assunto, posto que o apoio dado pela empresa, além de estar em consonância com padrões julgados adequados, pode mesmo ser considerado modelar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Comércio Interno, 24 de Janeiro de 1986. — O Chefe do Gabinete, fosé A. Moreira.

TABAQUEIRA — EMPRESA INDUSTRIAL DE TABACOS, E. P.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Carta da comissão de trabalhadores da Tabaqueira, E. P. — Perda de regalias dos trabalhadores.

Em carta dirigida a S. Ex.a o Primeiro-Ministro, a CT da Tabaqueira, E. P., alega uma redução drástica da assistência aos filhos das trabalhadoras e para si e apenas para o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria dos Tabacos —um dos vários sindicatos representativos dos trabalhadores da Empresa— solicita uma entrevista para expor a situação.

Ao conselho de gerência desta Empresa cumpre prestar sobre o assunto os esclarecimentos seguintes:

1 — A posição da Empresa. — A actuação da Empresa tem-se pautado e continua a pautar-se pelos seguintes critérios:

1.1 — Dar cumprimento aos compromissos convencionalmente assumidos;

1.2 — Manter a prestação de serviço de assistência aos filhos das trabalhadoras em nível elevado;

1.3 — Sem afectar a qualidade do serviço, racionalizar e rentabilizar os recursos para o efeito indispensáveis.

Tais critérios têm sido observados, quer na fábrica de Albarraque, quer na de Cabo Ruivo.