14 DE MAIO DE 1986

2613

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Em resposta ao assunto em epígrafe e no que respeita a matéria do Ministério do Trabalho e Segurança Social, cabe-me informar o seguinte:

As disposições contidas na Lei n.° 26/81, de 21 de Agosto, têm sido cumpridas na sua globalidade;

Poderão, eventualmente, existir casos pontuais do seu incumprimento, que, a verificarem-se, deverão ser comunicados à Inspecção-Geral do Trabalho para que esta possa actuar em conformidade.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho e Segurança Social, 24 de Março de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

mento Geral da População e // Recenseamento Geral da Habitação (1981), último realizado, é o INE de parecer que dois exemplares de todos os volumes deverão ser entregues no referido grupo parlamentar para utilização dos Srs. Deputados.

Quanto aos recenseamentos anteriores, e como se trata de publicações muito antigas, estando muitos dos volumes esgotados, procurará o iNE dar satisfação na medida do possível.

De referir que os recenseamentos de 1864, 1878, 1890, 1900, 1911, 1920 e 1930 se encontram completamente esgotados.

Ainda de referir que os recenseamentos poderão ser consultados, todos os dias úteis, na Biblioteca do Instituto, que dispõe de exemplares únicos.

3 — Dentro de dias, o INE dará satisfação ao pedido do Sr. Deputado Franscisco Barbosa da Costa, fazendo a entrega indicada no Grupo Parlamentar do PRD.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 22 de Abril de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."*' Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 552/IV (l.a), do deputado Barbosa da Costa (PRD), solicitando o envio de um dos censos gerais da população realizados até ao presente.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 778, de 10 de Fevereiro de 1986, tenho a honra de informar o seguinte :

1 — O INE envia exemplares de todas as suas publicações não só para a Biblioteca da Assembleia da República, onde podem ser consultadas pelos Srs. Deputados, como para os grupos parlamentares (dois exemplares de cada espécie editada), de acordo com o que o Sr. Secretário de Estado do Planeamento se dignou despachar em 6 de Junho de 1976 e 17 de Junho de 1981.

Por este facto, e numa perspectiva de contenção que a actual conjuntura orçamental impõe, tem sido norma do INE indicar essas fontes aos Srs. Deputados que solicitam publicações do INE.

2 — No caso concreto, e considerando que o pedido expresso abrange para além de um período muito antigo, um período anterior à data de entrada em exercício do Grupo Parlamentar do PRD, que por esta razão não foi contemplado com os volumes constituintes do XII Recensea-

MINISTÉRIO DO TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 632/IV (J.a), do deputado Carlos Martins (PRD), sobre a situação dos trabalhadores do Hotel Embaixador.

Relativamente ao assunto em epígrafe, comunico a V. Ex.a a informação que oportunamente foi prestada pela fnspecção-Geral do Trabalho:

Depois da realização de uma reunião, promovida pela Delegação de Lisboa a pedido do Sindicato dos Trabalhadores na Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul, em que estiveram presentes os cinco trabalhadores interessados e um dirigente sindical, deram-se início, na semana seguinte (dia 18 de Novembro), às averiguações tendentes ao esclarecimento da situação, tendo-se apurado:

O Hotel Embaixador, que vinha a ser explorado pela TRANTI — Turística e Empreendimentos Algarve Lisboa, L.*1, passou, a partir de 1 de Novembro, a ser explorado pela Sociedade do Hotel Embaixador, L."*, recentemente construída, ligada aos proprietários do Hotel;

Entre a TRANTI e a nova Sociedade foi celebrado acordo escrito, o qual nos foi dado consultar, em que aquela declarava