14 DE MAIO DE 1986

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A opção é, assim, deixada ao consumidor, que a fará segundo as circunstâncias pessoais de cada caso.

3 — A implementação do novo sistema (facturação mensalizada) na área servida pela DODT tornou-se--nos possível, por estarem ultrapassadas as dificuldades materiais (designadamente as referentes a equipamentos), apenas em Novembrc-Dezembro de 1985.

A conveniência de, antes de o aplicar, estabelecermos adequados contactos com as câmaras municipais (e, em vários casos, também com as assembleias municipais) interessadas c a situação decorrente das eleições autárquicas levaram a diferir dc mais um curto período o arranque da operação, o que se traduziu, afinal, num pequeno atraso em relação às nossas perspectivas iniciais.

Nestes (ermos, o programa que estamos a cumprir começa a conerelizar-sc no corrente mês de Março (concelhos de Benavente, Salvaterra, Coruche, Almeirim c Chamusca, do Centro dc Distribuição de Santarém, e as dc Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Procnça--a-Nova c Vila Velha do Ródão, do Centro de Distribuição de Castelo Branco), prosseguindo nos meses seguintes em outros blocos da área servida pela DODT, por forma a estar generalizadamente cm aplicação (possivelmente apenas com excepção do Centro dc Distribuição do Oeste, onde se nos levantam problemas de outra natureza) no final do 1.° semestre do ano corrente.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA-GERAL

Ex.'"" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 94/1V (J.a), do deputado Ricardo Barros (PS), relativo ao início das obras do novo edifício do Palácio de Justiça da Praia da Vitória.

Relativamente à petição formulada pelo deputado do PS, Sr. Ricardo Barros (requerimento n." 94/IV), apresentada ao Ex.raü Presidente da Assembleia da República, tenho a honra de informar V. Ex.3 de que a resposta a dar à alínea p) é a dc que o projecto do novo edifício deverá estar concluído em 8 de Abril próximo futuro; considerando o prazo de apreciação e lançamento do concurso, será de estimar a data de Julho/Agosto próximo para esse concurso e de Setembro/Outubro para a adjudicação, considerando prazos algo pessimistas, a construção iniciar--se-ia de qualquer modo em 1986.

Quanto à alínea b) poderá informar-se que, em Agosto último, foi remetida à Câmara Municipal, pelo Gabinete de Gestão Financeira, a importância com ela anteriormente acordada para a realização das indispensáveis obras de reparação do edifício do tribunal, que é de sua propriedade.

Com os melhores cumprimentos.

Secrctaria-Geral do Ministério 13 de Março de 1986. — O Secretário-Geral-Adjunto, Sérgio Sirvoicar.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.'"° Sr. Chefe do Gabinete dc S. Ex." o Secretário dc Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n." 228/lV (l.a), da deputada Maria Santos (Indep.), pedindo informações sobre as medidas adoptadas para repor o equilíbrio ecológico no ria Tâmega.

Em referencia ao ofício de V. Ex.a n.° 597, de 18 de Dezembro de 1985, tenho a honra dc informar o seguinte:

A legislação actualmente em vigor confere poderes de autorização e actuação não só à Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Douro como à Câmara Municipal.

Verificou-se, no entanto, a não aplicação, com eficácia, dos mecanismos legais existentes, o que conduziu a uma situação de degradação da zona, resultante da extracção de materiais inertes e de implantação indevida dc edificações, que não pode o Governo deixar proliferar.

Assim, foram efectuadas durante o ano de 1985 reuniões com representantes das Direcções-Gerais dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, Hidráulica e Engenharia Agrícola, Geologia e Minas, Comissão de Coordenação da Região Norte c Direcção Regional dc Trás-os-Montes do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

Na sequência destas reuniões, foi elaborado no âmbito da Direcção-Gcral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos um projecto de decreto regulamentar, criando, com base no Dccreto-Lei n.° 794/76, dc 5 de Novembro, a zona de defesa e controle urbanos da cidade de Chaves.

Visa-se, assim, disciplinar, naquela zona, o licenciamento de edifícios ou outras instalações, a instalação ou ampliação de explorações e o derrube dc árvores em maciço, bem como a extracção de materiais inertes, permitindo uma actuação eficaz e coordenada das diversas entidades com jurisdição na área.

Este projecto de diploma será brevemente apresentado a Conselho dc Ministros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro, 24 de Abril de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO

Ex."'" Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 497/IV (l.a). do deputado Magalhães Mota (PRD), sobre desigualdades de reforma ou aposentação.