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II SÉRIE — NÚMERO 63

cidadãos que nas mesmas circunstâncias se encontrem?

Que resposta podem aguardar os cidadãos lesados nas suas legítimas expectativas?

Com respeitosos cumprimentos.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Adérito de Campos.

CÂMARA MUNICIPAL DE ABRANTES

Ex.mu Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território:

Assunto: Resposta ao n.° 44/IV (l.3), do deputado Armando Fernandes (PRD), sobre a água do Tramagal.

Relativamente ao assunto acima mencionado, informo V. Ex.a que esta Câmara Municipal, em sua reunião dc 9 do corrente mês, deliberou concordar com o parecer dos Serviços Municipalizados, o qual é do teor seguinte:

a) Têm sido feitas análises à água que serve o abastecimento domiciliário do Tramagal, quer promovidas — pontualmente — por estes Serviços Municipalizados, quer — genericamente — pelos Serviços dc Saúde.

As promovidas pelos Serviços Municipalizados, e por não se dispor de laboratório próprio ou facilmente acessível, são solicitadas pontualmente, enquanto que as promovidas pelos Serviços de Saúde têm a periodicidade possível pelo calendário que os mesmos Serviços estabelecem, a cuja calendarização e execução estes Serviços são alheios.

Quanto aos resultados das análises feitas, umas químicas —poucas— e na generalidade bacteriológicas, revelam tratar-se de água potável.

b) Projecto alternativo completo não temos, porquanto, para tal, necessitaríamos de dispor de uma origem de água alternativa e suficiente, de que, apesar das várias diligêncais que ao longo dos últimos anos temos vindo a realizar, ainda não dispomos.

Refira-se que estas diligências se têm realizado não por a água utilizada não ser própria, como atrás se refere, mas porque desde o início é pública a relutância das pessoas servidas pela água em causa àquele abastecimento.

c) Quanto ao alerta às autoridades sanitárias, é norma destes Serviços, relativamente a qualquer dos abastecimento concelhios, proporcionar todos os elementos e solicitar toda a colaboração sempre que se revela necessário.

O abastecimento do Tramagal está nesta regra.

Entretanto, e porque estamos dando esta resposta com algum atraso, de que pedimos desculpa, cumpre-nos esclarecer a sua razão de ser, já que poderia determinar uma situação diferente daquela que existe.

Com efeito, em Outubro último detectaram os nossos serviços que a SOMAPRE — Sociedade de Materiais Pré-Esforçados, S. A. R. L., com instalações sediadas a alguma proximidade dos furos de captação, estava lançando os seus esgotos, quer domésticos, quer de águas residuais provenientes das oficinas e lavagem de viaturas, para local demasiado próximo de um dos furos, pelo que encetámos diligências, quer junto da SOMAPRE, quer junto dos Serviços dc Saúde, por de um problema de saúde pública se pode vir a tratar, como ainda da Secção Hidráulica de Abrantes, por ser na área da sua jurisdição que o lançamento dos esgotos é feito, no sentido de que tal situação fosse rapidamente ultrapassada.

Se bem que o facto referido persista, já obtivemos respostas, uma das quais —a da Secção Hidráulica de Abrantes — nos transmite que junto da SOMAPRE vai procurar resolver o assunto em colaboração com os Serviços de Controle da Poluição, por forma que não subsista a hipótese de inquinação.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Abrantes, 14 dc Abril de 1986. — O Presidente da Câmara, José dos Santos de Jesus.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.no Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.u 61/iV (!."), dos deputados Odete Santos e Jorge Patrício (PCP), sobre o Estatuto dos Advogados Estagiários.

Em referência ao assunto acima indicado, encarrega-me S. Ex.3 o Ministro de informar que o mesmo será encarado com sede da legislação do acesso ao direito.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 21 de Abril de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

SECRETARIA DE ESTADO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex."0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 89/IV (1.°), do deputado Francisco Fernandes (PRD), acerca do