14 DE MAIO DE 1986

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constituindo receita exclusiva dos municípios, devem ser entregues a esses órgãos da administração local.

Os valores conhecidos em relação à contribuição predial liquidada no concelho de Loures nos seis últimos anos e à contribuição predial recebida pelo Ministério das Finanças revelam que há um diferencial acentuado, que nada pode justificar e que é receita que pertence a esse município.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território, informação documentada, dada com urgência, sobre as razões que determinam o desfasamento das verbas liquidadas no município e das verbas recebidas por esse mesmo município.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Jerónimo de Sousa.

Requerimento n.' 1355/IV (1.*)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Num dos programas de maior audiência nacional da RTP, no dia 12 de Maio passado, dois jovens apresentaram-se publicamente como alunos de Direito da Universidade Internacional.

Não nos tendo apercebido em tempo da sua oficialização, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis solicitamos ao Ministério da Educação e Cultura que mande informar:

1) Ê a Universidade Internacional uma entidade privada ou cooperativa?

2) Que cursos são ministrados na Universidade Internacional, desde quando e qual o numerus clausus aplicado?

3) Quais os Diários da República em que vieram publicados os despachos de autorização de criação, de funcionamento e de reconhecimento desses mesmos cursos, ao abrigo do Decerto-Lei n.° 100-B/55, de 8 de Abril?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— Os Deputados do PSD: António Tavares — Miguel Relvas.

Requerimento n.' 1356/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Como foi do conhecimento público, os estudantes da disciplina de Bloco Elementar II da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto durante algum tempo não frequentaram as aulas da citada disciplina, cuja regência compete ao Sr. Prof. Andrade Guimarães, por considerarem como antipedagógicos os seus comentários ao pedido de revisão de provas de uma aluna deficiente motora.

Nestes termos, solicito à Reitoria da Universidade do Porto as seguintes informações:

1) Qual o papel e intervenção da Reitoria no sentido de solucionar o problema e evitar dei-

xar marcas profundas no relacionamento entre professores e alunos na academia?

2) Procurou a Reitoria junto do citado professor que este melhorasse aos seus métodos pedagógicos?

3) Na sequência do sucedido foi instaurado algum inquérito?

4) Procurou a Reitoria da Universidade do Porto a substituição do referido professor, pelo menos temporariamente, para evitar maiores danos?

Palácio de São Bento, 13 de Maio dc 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.

Requerimento n.» 1357/IV (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A adesão de Portugal às Comunidades Europeias implica alterações substanciais, quer na gestão, quer na comercialização do sector de frutas c produtos hortícolas.

Desde há muito que sucessivos governos aplicam ao sector medidas pontuais que não resolvem os graves problemas que o afectam.

É o caso da existência de um mercado piloto no Porto, o morcado abastecedor de Chaves de Oliveira, gerido pela Junta Nacional das Frutas, a quem cabe a tutela, enquanto noutros pontos do País se aplicam os mais variados regimes de funcionamento.

O poder de competitividade dos nossos agricultores e a qualidade dos nossos produtos no exigente mercado europeu, além de garantias para a saúde pública dos consumidores, exigem da administração central algumas respostas, como a extinção da Junta Nacional das Frutas, tal como o Tratado de Adesão prevê.

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis requeiro à Secretaria dc Estado da Alimentação que me informe do seguinte:

1) Para quando a extinção da Junta Nacional das Frutas?

2) Qual o organismo (s) que a irá substituir?

3) A quem ficará entregue a gestão, o controle de qualidade e a organização dos mercados abastecedores de frutas e produtos horticulas?

4) Prevê o Governo alguma forma de gestão tripartida tipo Estado, vendedores e retalhistas?

5) Pensa o Governo informar com a devida antecedência os armazenistas, as cooperativas e os retalhistas das alterações que irá introduzir no sector por força da nossa integração numa comunidade agrícola de doze países? Sc sim, qual a fórmula prevista?

6) Ainda quanto ao funcionamento dos mercados abastecedores pensa o Governo alterar o seu horário de funcionamento e efectuar um maior controle sobre os vendedores, procurando evitar a concorrência desleal, calibragem dos produtos e nova concepção de embalagens?

Palácio de São Bento, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, António Tavares.