14 DE MAIO DE 1986

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da qual passam a estar cobertos os prejuízos decorrentes de geadas? 3) Que medidas tomou ou vai tomar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação face à situação em que ficaram muitos dos agricultores atingidos?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.

Requerimento n.' 1361/IV (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa Futuro da Silva & C.°, L.d\ com sede em Amarante, do ramo da construção civil, tem a seu cargo e desenvolve um conjunto de obras em diversos concelhos dos distritos de Brangança e de Braga.

Entre as diversas obras que lhe estão adjudicadas conta-se uma empreitada para a construção de uma das fases do Hospital de Lordelo, em Vila Real, onde trabalham cerca de 50 trabalhadores.

A empresa não tem pago atempadamente os salários aos trabalhadores desde o início do corrente ano e os subsídios de férias de 1984 e de 1985 também não foram pagos.

Segundo a empresa, são os organismos governamentais a quem presta serviços que não cumprem os pagamentos, mas estes negam tal facto.

Face a uma paralisação laboral, legalmente decretada, a empresa decidiu fechar os portões da obra em Vila Real, ordenou o corte de luz nas barracas que servem de refeitório e dormitório e não garantiu o transporte habitual no fim-de-semana aos trabalhadores que pretendiam passar a Páscoa junto das suas famílias.

Tais factos indiciam a prática reiterada de ilegalidades por parte da administração da empresa.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

a) Conhece o Ministério do Trabalho e Segurança Social a intenção da empresa?

o) A Inspecção do Trabalho já actuou e procedeu a algum inquérito?

c) Em caso negativo, quando tenciona fazê-lo, tendo em conta a gravidade da situação social?

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.* 1362/IV (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, roqueiro ao Ministério dos Negó-

cios Estrangeiros que me sejam fornecidas informações acerca da situação actual dos seguintes presos políticos:

Martin Gelmau, preso em Ifargunung, Indonésia, em 26 de Abril de 1969;

Charles Malak, preso em Sorang, Indonésia, em 1964.

Assembleia da República, 13 de Maio de 1986.— O Deputado do PSD, Mário Maciel.

Requerimento n.* 1363/IV (1.')

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em meados de 1982 a RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P., promoveu o programa Ou Vai ou Taxa, que incluía um concurso popular com diversos prémios e cujo regulamento foi devida e oportunamente aprovado pelo Governo Civil de Lisboa, entidade a quem cabia a autorização do referido concurso.

Entre os prémios a atribuir encontravam-se vários andares-apartamentos nos termos de um contrato-pro-messa firmado entre a RTP e Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L.

Em 26 de Outubro de 1982 realizou-se em Elvas uma sessão do concurso, em que participou o Sr. Júlio Camões Pereira, residente no lugar do Curvai, freguesia de Pinheiro da Bemposta, concelho de Oliveira de Azeméis, a quem foi atribuído o prémio denominado «Prémio J. Pimenta», e que mais tarde viria a ser identificado como sito no Monte Abraão, Queluz, bloco N. lote 2, piso 02, tipo D. Depois de cumprir as formalidades exigidas pela RTP, depois de se dirigir aos escritórios de Empreendimentos Urbanos e Turismo J. Pimenta, S. A. R. L., e de aí lhe haverem sido entregues as respectivas chaves do apartamento, acabou por verificar junto da Conservatória do Registo Predial não poder registá-lo em seu nome por não ter título de transmissão a seu favor, vindo a averiguar que sobre o apartamento incidia uma hipoteca. Como este caso, que é um exemplo, existirão outros dezasseis nas mesmas circunstâncias e resultado do mesmo concurso.

Ora, hoje, quase quatro anos decorridos sobre os factos sumariamente descritos, não sabem os cidadãos lesados em que estado se encontram as coisas e não têm sequer conseguido da RTP, o seu interlocutor directo, quaisquer respostas credíveis que indiciem a resolução do problema.

Assim, nos termos regimentais, pretendo que através de V. Ex.a a RTP me forneça as seguintes informações:

Quais as medidas que a RTP accionou ou pretende accionar no sentido de resolver a situação exposta, situação algo caricata e que, no fundo, pode redundar em desprestígio para a empresa?

Em que medida a RTP está disposta a cumprir a obrigação que assumiu perante o Sr. lúlio Camões Pereira e, bem assim, perante outros