Debates Parlamentares - Diário 069, p. 2792 (1986-05-28)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2792

II SÉRIE — NÚMERO 69

Respostas a requerimentos:

Da Câmara Municipal do Fundão ao requerimento n.° 548/1V (l.«), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre saneamento básico e construção do edifício da Junta de Freguesia de Bogas de Baixo.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 665/1V (1.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a evolução dos registos das crianças inscritas em creches e jardins-de-infância dependentes deste Ministério.

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 708/1V (1."), dos deputados Aloisio Fonseca e Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.

Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1025/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a situação de precariedade em que se encontra a funcionar o Tribunal de São João Novo, no Porto, seriamente danificado por um incêndio ocorrido há dias.

Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1082/IV (1.*), do mesmo deputado, acerca da possível permanência de Viorel Trifa em Portugal.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1164/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), solicitando o envio de um relatório.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1175/1V {]."), do deputado José Caeiro Passinhas (PRD), solicitando o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP.

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1198/IV (1."), dos deputados Vasco da Gama Fernandes e outros (PRD), Joào Amaral e outros (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (Indep.), Mário Cal Brandão e outros (PS) e Licínio Moreira (PSD), relativo às medidas a adoptar na sequência do recente relatório sobre actos ilícitos cometidos por agentes da PSP.

Grupo Parlamentar do CDS:

Aviso relativo à exoneração de um adjunto do Grupo Parlamentar.

Relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre os projectos de lei n.os 15/IV e 24/IV e sobre a proposta de Lei n.° 1/IV — Lei da Caça.

Baixaram à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação e discussão na especialidade, os projectos de lei n.os 15/IV e 24/1V, apresentados, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, e a proposta de lei n.° 1/1V, apresentada pelo Governo.

Em reunião de 8 de Janeiro de 1986, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação dos referidos projectos e proposta de lei.

O grupo de trabalho foi constituído pelos senhores deputados Malato Correia (PSD), José Frazão (PS), Paulo Campo (PRD), Custódio Gingão (PCP), Soares Cruz (CDS) e José Manuel Tengarrinha (MDP).

No decurso dos seus trabalhos, o referido grupo ouviu o engenheiro Bugalho, em representação do MAPA, e analisou os projectos e proposta de lei, bem como as propostas de alteração apresentadas, tendo daí resultado um texto alternativo.

A Comissão discutiu e votou o texto alternativo e ainda outras propostas de alteração apresentadas durante o debate.

Em anexo, apresentam-se o texto final e o resultado das votações.

Por fim, em 8 de Maio de 1986, a Comissão de Agricultura e Mar emitiu o parecer de que o presente projecto está em condições de ser apreciado no Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1986. — O Relator, João Luis Malato Correia. — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas.

Discussão e votação da Lei da Caça Artigo 1.°:

Foi eliminada a expressão no final do texto «em Portugal».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 2.°:

N.° 1 — Foi introduzida na primeira linha a palavra «terrestres», a seguir a «mamíferos», e, na penúltima linha, a palavra «elaborada» foi substituída pela expressão «anualmente publicada».

N.° 2 — O texto inicial.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 3.°:

N.° 1 — Foi alterada a sua redacção por proposta do grupo de trabalho, que ficou assim redigida:

1 — A caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são do interesse nacional.

N.° 3 — A expressão «património cinegético nacional toda a caça» foi substituída pela expressão «caça toda a fauna cinegética».

N.° 4 —"Foi acrescentada a palavra «por» na primeira linha, eliminada a palavra «meio» na penúltima linha e acrescentado no final «e culturais».

Submetido todo o articulado à votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigo 4.°: Foi substituido o texto da alínea c).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Artigos 5.° e 6.°: Não sofreram alterações.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Artigo 7.°:

No n.° 2, segunda linha, a palavra «podem» foi substituída pela palavra «devem».

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

2792II SÉRIE — NÚMERO 69Respostas a requerimentos:Da Câmara Municipal do Fundão ao requerimento n.° 548/1V (l.«), do deputado Dias de Carvalho (PRD), sobre saneamento básico e construção do edifício da Junta de Freguesia de Bogas de Baixo.Do Ministério do Trabalho e Segurança Social ao requerimento n.° 665/1V (1.*), do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a evolução dos registos das crianças inscritas em creches e jardins-de-infância dependentes deste Ministério.Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 708/1V (1."), dos deputados Aloisio Fonseca e Fillol Guimarães (PS), sobre os projectos enviados à CEE para serem financiados pelo FEDER, FSE e FEOGA no distrito de Vila Real.Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1025/IV (l.a), do deputado Sousa Pereira (PRD), sobre a situação de precariedade em que se encontra a funcionar o Tribunal de São João Novo, no Porto, seriamente danificado por um incêndio ocorrido há dias.Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1082/IV (1.*), do mesmo deputado, acerca da possível permanência de Viorel Trifa em Portugal.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1164/IV (1.*), do deputado Armando Fernandes (PRD), solicitando o envio de um relatório.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1175/1V {]."), do deputado José Caeiro Passinhas (PRD), solicitando o envio do relatório da comissão de inquérito a acções violentas imputadas à PSP.Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1198/IV (1."), dos deputados Vasco da Gama Fernandes e outros (PRD), Joào Amaral e outros (PCP), Raul Castro (MDP/CDE), Lopes Cardoso (Indep.), Mário Cal Brandão e outros (PS) e Licínio Moreira (PSD), relativo às medidas a adoptar na sequência do recente relatório sobre actos ilícitos cometidos por agentes da PSP.Grupo Parlamentar do CDS:Aviso relativo à exoneração de um adjunto do Grupo Parlamentar.Relatório da Comissão de Agricultura e Mar sobre os projectos de lei n.os 15/IV e 24/IV e sobre a proposta de Lei n.° 1/IV — Lei da Caça.Baixaram à Comissão de Agricultura e Mar, para apreciação e discussão na especialidade, os projectos de lei n.os 15/IV e 24/1V, apresentados, respectivamente, pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS, e a proposta de lei n.° 1/1V, apresentada pelo Governo.Em reunião de 8 de Janeiro de 1986, a Comissão deliberou constituir um grupo de trabalho para apreciação dos referidos projectos e proposta de lei.O grupo de trabalho foi constituído pelos senhores deputados Malato Correia (PSD), José Frazão (PS), Paulo Campo (PRD), Custódio Gingão (PCP), Soares Cruz (CDS) e José Manuel Tengarrinha (MDP).No decurso dos seus trabalhos, o referido grupo ouviu o engenheiro Bugalho, em representação do MAPA, e analisou os projectos e proposta de lei, bem como as propostas de alteração apresentadas, tendo daí resultado um texto alternativo.A Comissão discutiu e votou o texto alternativo e ainda outras propostas de alteração apresentadas durante o debate.Em anexo, apresentam-se o texto final e o resultado das votações.Por fim, em 8 de Maio de 1986, a Comissão de Agricultura e Mar emitiu o parecer de que o presente projecto está em condições de ser apreciado no Plenário da Assembleia da República.Palácio de São Bento, 16 de Maio de 1986. — O Relator, João Luis Malato Correia. — O Presidente da Comissão, Luis Capoulas.Discussão e votação da Lei da Caça Artigo 1.°:Foi eliminada a expressão no final do texto «em Portugal».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 2.°:N.° 1 — Foi introduzida na primeira linha a palavra «terrestres», a seguir a «mamíferos», e, na penúltima linha, a palavra «elaborada» foi substituída pela expressão «anualmente publicada».N.° 2 — O texto inicial.Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Artigo 3.°:N.° 1 — Foi alterada a sua redacção por proposta do grupo de trabalho, que ficou assim redigida:1 — A caça é um recurso natural renovável, cujo património e conservação são do interesse nacional.N.° 3 — A expressão «património cinegético nacional toda a caça» foi substituída pela expressão «caça toda a fauna cinegética».N.° 4 —"Foi acrescentada a palavra «por» na primeira linha, eliminada a palavra «meio» na penúltima linha e acrescentado no final «e culturais».Submetido todo o articulado à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigo 4.°: Foi substituido o texto da alínea c).Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Artigos 5.° e 6.°: Não sofreram alterações.Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.Artigo 7.°:No n.° 2, segunda linha, a palavra «podem» foi substituída pela palavra «devem».Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Descarregar páginas