II Série — Número 70

Sexta-feira, 30 de Maio de 1986

DIÁRIO

da Assembleia da República

IV LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1985-1986)

SUMÁRIO

Resoluções:

Aprova, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia.

Aprova, paro ratificação, o Protocolo n.° 6 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Relativo à Abolição da Pena de Morte.

Suspende algumas disposições do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março, que extingue a Empresa Pública de Parques Industriais.

Proposta de lei n.° 22/IV (Lei Orgâncfa do Ministério Público):

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei.

Projectos de íei:

N." I91/IV (estabelece regras de protecção da língua portuguesa e dos autores e técnicos nacionais em matéria de publicidade cinematográfica):

Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre o projecto de lei.

N." 223/IV — Finanças locais (apresentado pelo CDS). N." 224/1V — Elevação da povoação de Aveiras de Cima,

no concelho da Azambuja, a vila (apresentado pelo

PCP).

Requerimentos:

N.° 1518/1V (!.') —Do deputado Frederico Moura (PS) à Secretaria de Estado da Cultura pedindo informações sobre a situação da Companhia de Teatro Estúdio de Lisboa resultante da não concessão de subsídio por parte daquele departamento.

N." 1519/IV (I.*) — Do deputado Gomes de Almeida (CDS) ao Ministério do Plano e da Administração do Território sobre o derrame para o estuário do Sado de grande quantidade de produtos químicos letais para a fauna marinha.

N.° 1520/1V (!.") — Do deputado Jorge Patrício (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude pedindo o envio de um exemplar do livro Uma Política Global e Integrada da juventude para Portugal.

N.° 1521/IV (1.°) — Dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério da Justiça pedindo o envio de estudos realizados sobre a tramitação processual penal com base na metodologia PERT ou qualquer outra adequada.

N.° 1522/1V (1.") — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério pedindo informações sobre as providências para pôr cobro às carências do Centro Regional do Sul da Profilaxia da Droga.

N.° 1523/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério sobre os meios disponíveis para o combate à droga pela Polícia Judiciária.

N.° 1524/1V (!.') — Dos mesmos deputados ao Ministério da Administração Interna pedindo o envio de cópia das conclusões e demais documentação sobre um recente encontro de polícias europeias.

N.° 1525/IV (1.°) — Dos mesmos deputados è Polícia Judiciária sobre os meios necessários ao combate à droga.

N.° 1526/IV (1.*) — Dos mesmos deputados ao Ministério das Finanças sobre as ajudas de custo em atraso no círculo judicial da Guarda.

N.° 1527/IV (!.") — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado da Juventude pedindo o envio de um exemplar do livro Uma Política Global e Integrada da juventude para Portugal.

N.° 1528/IV (1.*) — Do deputado Henrique Madureira (CDS) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a não concessão do subsídio de papel ao jornal da Lixa.

N." 1529/IV (I.0) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca da possível construção de uma ponte sobre o rio Vouga entre as povoações de Serem de Cima e de Baixo e a freguesia de Macinhata do Vouga.

N." 1530/IV (1.°) — Do deputado Armando Vara (PS) ao Ministério da Saúde sobre a situação dos trabalhadores do Centro de Saúde Mental de Bragança.

N.° 1531/1V ().') — Do mesmo deputado ao Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares sobre o futuro do emissor loc*l da RDP em Bragança.

N." 1532/1V (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação pedindo esclarecimentos sobre a situação do Complexo Agro-lndustrial do Cachão.

N.° 1533/IV (1.*) — Ainda do mesmo deputado à Secre-. taria de Estado da Cultura sobre a não atribuição de um subsídio de montagem para a temporada de 1985-1986 à companhia de teatro Teatro em Movimento, com sede em Bragança.

RESOLUÇÃO

TRATADO DE COOPERAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇAS PENAIS ENTRE 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E 0 GOVERNO DO REINO DA TAILÂNDIA.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea i), e 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa em I de Abril de 1985, cujos textos em português, tailandês e inglês se pu-