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II SÉRIE — NÚMERO 71

cesso, tendente à elaboração do respectivo estudo de pormenor, o qual veio a ficar concluído no ano de 1980, tendo merecido a necessária aprovação por parte daquela Direcção-Geral.

5 — Na elaboração do estudo de pormenor teve-se naturalmente em conta a defesa da qualidade de vida das populações vizinhas, pelo que se reservou uma área arborizada de protecção que representa aproximadamente 61 % da área total de intervenção do Plano, área esta que é mantida nas suas condições iniciais, quer no que respeita à sua topografia, quer no que respeita às espécies arbóreas existentes.

6 — Igualmente foram elaborados todos os projectos de infra-estruturas, nomeadamente os da rede de drenagem de esgotos, processando-se ao seu desembara-çamento para a estação de tratamento da ponte de Moreira, cujo projecto se prevê seja elaborado no corrente ano.

7 — Tem também esta Câmara Municipal tomado medidas cautelares no que respeita ao tipo de indústrias a instalar, quer evitando a instalação daquelas que, pelas suas características, possam originar o lançamento para o exterior de elementos poluentes, quer obrigando formalmente à adopção dos meios técnicos necessários à sua anulação ou redução para valores admissíveis, por forma a não resultar prejuízo para a saúde pública e para o bem-estar das populações em geral.

8 — E, embora a observância de tais pressupostos não seja propriamente da competência da Câmara Municipal, tem esta acompanhado de forma criteriosa as condições de laboração das indústrias instaladas, actuando de imediato sempre que as mesmas não obedeçam às obrigações expressas no respectivo licenciamento.

Tenho por diversas vezes afirmado pretender fazer da Maia um concelho onde valha a pena viver. Tal não se trata de uma mera frase publicitária. Representa, sim, a firme vontade de que o crescimento do concelho se processe de uma forma ordenada e sempre numa perspectiva de defesa e implementação da qualidade de vida das suas populações.

Julgando ter prestado os esclarecimentos solicitados, aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus respeitosos cumprimentos e os protestos da minha mais elevada consideração.

Paços do Concelho da Maia, 8 de Maio de 1986. — O Presidente, da Câmara, José Vieira de Carvalho.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

gabinete do secretario de estado adjunto do ministro adjunto e para os assuntos parlamentares

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1004/IV (!."), do deputado Jorge de Lemos (PCP), relativo ao não pagamento do subsídio de papel ao Jomal de Pataias.

Em resposta ao requerimento supra-referenciado, cumpre-me informar o seguinte:

1 —O subsídio de papel referente aos 3.v e 4.° trimestres de 1985 não foi pago ao Jornal de Pataias

por terem sido indeferidos os requerimentos em que se solicitava a atribuição, com base no não cumprimento do estabelecido no n.° 12 do despacho conjunto ds Í9 de Abril de 1985.

2 — As medidas correctivas previstas são as estabelecidas no n.° 19 do mesmo despacho conjunto e es consagradas na lei geral.

3 — Os montantes atribuídos às publicações de expansão regional a título de subsídio de papel no ano de 1985 são os constantes da lista em anexo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Marques Guedes.

ANEXO Subsídios atribuídos Distrito de Angra do Heroísmo

Diário Insular:

1.° trimestre........................ 340 129S00

2.° trimestre ........................ 455 714$00

3." trimestre........................ -$-

4.° trimestre........................ 172 933$00

A União:

í.° trimestre........................ 170 600$00

2 ° tr mestre ........................

3.° trimestre ........................ Í77 646$00

4.° Jrimestre........................ 89 281 $00

Distrito de Aveiro

Correio de Azeméis:

l." trimestre ........................ 493 727&00

2.° trimestre ........................

3.° trimestre........................ -$-

4.° trimestre ........................ -$-

Correio do Vouga:

i.° trimestre ........................ -$-

2." trimestre........................ 19 692300

3.° trimestre ........................ 59 668800

4.° trimestre........................ 23 258?00

Defesa de Espinho:

1° trimestre ........................ 73 505800

2.° trimestre ....................... 102 631S00

3.° trimestre......'.................. 71 815$00

4.° trimestre ........................ 38 970$00

Eco de Vagos:

I.° trimestre ........................ 9 848$00

2.° trimestre ........................ -$-

3.° trimestre........................

4.° trimestre ........................ 5 052$0U