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II SÉRIE — NÚMERO 71

demos não se justificar a apresentação de explicações ou de pedidos de desculpas perante aquele Governo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração interna, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

gabinete do ministro

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Com referência ao ofício n.° 2364/86, de 17 de Abril de 1986, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não teve este Ministério conhecimento de qualquer protesto oficial apresentado pelo Governo Espanhol.

2 — As notícias da imprensa espanhola sobre a questão em apreço, tal como comunicadas pela Embaixada de Portugal em Madrid, afiguram-se bastante moderadas.

3 — Em face do que antecede, entendemos que, no caso vertente, não se justifica a apresentação formal de pedidos de desculpas ou de explicações ao Governo Espanhol.

4 — Quanto a «medidas para apurar a responsabilidade do incidente», não cabe a este Ministério uma tal diligência.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 6 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

RADIODIFUSÃO PORTUGESA, E. P.

presidente do conselho de administração

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1109/EV (1.*), do deputado Costa Carvalho e outros (PRD), sobre a falta de meios técnicos no Centro Regional da RDP Norte e do seu horário.

Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 565, de 22 de Abril de 1986, que capeava o requerimento n.° 1109/ IV (1.°), emanado de um grupo de deputados do PRD na Assembleia da República, cumpre-me prestar as seguintes informações:

1.° Dado os radiotelefones existentes na empresa estarem tecnicamente ultrapassados, não satisfazendo inteiramente os requisitos de qualidade julgados necessários, foi feito, pelos serviços competentes, um estudo sobre o sistema de radiotelefones mais adequado ao serviço da empresa e compatível com a aparelhagem existente. Encontra-se actualmente em curso a encomenda respectiva.

Entretanto foi enviado para a Delegação Regional do Porto um radiotelefone, que aquela Delegação recusou por não se adequar ao tipo de serviço para que o pretendia, bem como recusou o envio de um outro por preferir aguardar os novos radiotelefones em curso de encomenda.

Contamos que os novos modelos encomendados estejam disponíveis no fim do 1.° semestre deste ano, pelo que estamos convencidos de que a Delegação Regional do Porto poderá contar com um radiotelefone em fulho do corrente ano.

2.° Tanto a RDP — Antena 1 como a RDP—Rádio Comercial cobriram os eventos referidos neste ponto com base em noticiários das agências noticiosas ANOP e NP e, no caso da Antena 1, com o apoio da redacção do Comércio do Porto. Considera-se que a cobertura foi boa e veiculou a informação existente sobre os casos referidos.

O encerramento da redacção do Norte às 20 horas, estabelecido na empresa desde há muito, não só não impede o fluxo de notícias asseguradas por outras fontes de que a RDP normalmente se serve, como não invalida o recurso a jornalistas da RDP no Norte, em regime de horas extraordinárias; cabe às direcções de informação, caso a caso, escolher das fontes informativas disponíveis qual a que melhor corresponde às necessidades da informação.

3.° Na Direcção Regional do Porto existe uma estrutura informativa semelhante à que existe em Lisboa, embora com a dimensão julgada adequada ao serviço exigido. Trata-se de uma redacção chefiada por um chefe de redacção.

O sector de programação é chefiado por um chefe de departamento, por ter sido pedido em 1984 e 1985 um particular esforço ao Departamento de Programas (basta lembrar que o sector de programas, além de produzir programas para o desdobramento da emissão nacional para a Região Norte, tem a seu cargo um dos programas mais importantes da RDP — Antena 1, o Programa da Manhã).

Com os melhores cumprimentos.

Radiodifusão Portuguesa, E. P., 9 de Maio de 1986. — O Presidente do CA/RDP, Bráulio Barbosa.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADiViíNISTRAÇÂG DO TERRITÓRIO

gabinete do ministro

Ex.™* Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1170/fV (1.°), do deputado Dias de Carvalho (PRD), solicitando o envio dos regulamentos FEOGA 355/CEE e 797/CEE, assim como os regulamentos para aplicação do FEDER e do FSE.

Em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 2589, de 28 de Abril de 1986, tenho a honra de enviar, como resposta, uma cópia dos Regulamentos (CEE) n.° 1787/