4 DE JUNHO DE 1986

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84 e n." 3634/85 relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, F. Almiro do Vale.

Nota. — A oópia referiria foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.9 o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1207/IV (1.'), do deputado José Magalhães (PCP), requerendo o envio de documentação relativa à 42." Sessão da Comissão da ONU para os Direitos do Homem.

Em referência ao ofício n.° 2698/86, de 30 de Abril de 1986, junto tenho a honra de enviar a V. Ex.°, a fim de serem ulteriormente remetidos ao Sr. Deputado requerente, os seguintes documentos relativos à 42." Sessão da Comissão dos Direitos Humanos:

E/CN. 4/1986/lAdd.l, Agenda Provisória anotada;

E/CN. 4/1986/1/Rev.l, Agenda Provisória revista;

E/CN. 4/1986/L.10 e Add.l a 21 e E/CN. 4/ 1986/L.ll e Add.l a 13, projecto de relatório da Comissão;

Texto das três intervenções efectuadas pela delegação portuguesa nos pontos 6, 9 e 10 da Agenda.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 16 de Maio de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E PARA OS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1304/IV (1.°), do deputado António de Sousa Pereira (PRD), sobre uma notícia divulgada pela Direcção-Geral da Comunicação Social.

Em referência ao supracitado requerimento, encarrega-se S. Ex." o Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares de informar V. Ex.° do seguinte:

1 — O Governo mantém integralmente as suas intenções relativamente à comunicação social e, designadamente, à necessidade de preservar a sua independência.

2 — Em relação à Direcção-Geral da Comunicação Social valem, em geral, os princípios básicos enunciados por S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto aquando da tomada de posse do Sr. Director.

3 — Com a notícia em causa, datada de 7 de Maio, o que aconteceu foi que uma representante da Direcção-Geral da Comunicação Social, presente no local da homenagem póstuma ao Prof. Mota Pinto, interpelou S. Ex." o Ministro no sentido de lhe ser facultado previamente o teor do discurso que ali iria proferir na qualidade de vice-presidente da Comissão Política Nacional do PSD.

4 — Refira-se, aliás, que igual procedimento tiveram outros jornalistas e, designadamente, o representante da ANOP, tendo sido a todos facultada a consulta do discurso em causa.

5 — Em conformidade, é S. Ex." o Ministro, que na circunstância representava o PSD, totalmente alheio ao uso e forma de divulgação daquele seu discurso, não tendo, em absoluto, manifestado qualquer propósito ou intenção, nem antes nem depois, de ver difundidas as suas palavras através da Divisão de Noticiário da Direcção-Geral da Comunicação Social.

Gabinete do Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares, 15 de Maio de 1986.