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II SÉRIE — NÚMERO 73

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me informe:

Qual a posição do processo de completamento de habilitação dos professores diplomados do ensino primário particular que não possuem a habilitação inicial ministrada nas escolas do magistério primário?

Intenta o Ministério de Educação e Cultura decidir, em prazo curto, a actuação necessária para resolver um problema instante cujo adiamento provoca instabilidade em vasto sector profissional, que formula uma reinvindicação justa e pertinente, que se reflectirá na situação profissional dos professores que por ela serão abrangidos?

Palácio de São Bento, II de Junho de 1986. — O Deputado do MDP/CDE, José Manuel Tengarrinha.

Requerimento n.° 1624/1V (1.»)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No concelho de Vila Nova de Ourém as estradas encontram-se em situação caótica, com os prejuízos daí inerentes.

O facto de o concelho incluir a freguesia de Fátima e Cova da Iria em nada o tem beneficiado, nomeadamente no que respeita às vias de acesso a este local de peregrinação.

O troço da estrada nacional n.° 113, entre Vila Nova de Ourém e Pinhel, na estrada entre Tomar e Leiria, encontra-se em péssimo estado.

A região, como se sabe, é visitada no mês de Maio por milhares de peregrinos vindos de todo o País e de várias partes do Mundo, não se compreendendo, pois, por que razão a Junta Autónoma de Estradas não promove as obras urgentes de recuperação e alargamento das vias.

É verdade que há vários meses grandes painéis anunciam beneficiações, mas também é verdade que essas beneficiações não se concretizam.

Dada a situação que acima se descreveu, os deputados abaixo assinados, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através da Junta Autónoma de Estradas, o seguinte esclarecimento:

Qual o orçamento e calendário das obras anunciadas nos painéis e que não se vêem em realização?

Assembleia da República, 4 de Junho de 1986. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — Sérgio Ribeiro.

Requerimento n.° 1625/1V (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

No decurso da anterior legislatura, perante a controvérsia que, em torno da aquisição de aviões A7-P Cor-sair pela Força Aérea Portuguesa, se ia generalizando

ao nível dos órgãos de comunicação social, apresentei um requerimento que visava suscitar a clarificação do problema, desmistificando uma polémica que, a manter-se, contribuiria apenas «para a erosão do prestígio das instituições e, designadamente, das Forças Armadas no seu todo».

A resposta a este requerimento terá sido prestada em tempo útil, através de informação cabalmente documentada. No entanto, porventura pelo facto de o Parlamento ter sido,* entretanto, dissolvido, essa resposta jamais me foi remetida pelo Ministério da Defesa Nacional.

As razões que determinaram a apresentação do citado requerimento, em função do reacender da polémica sobre os A7 Corsair, estão perfeitamente actuais.

Assim, ao abrigo das competências regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através do Ministério da Defesa Nacional, me seja remetida a resposta ao requerimento n.° 853/111,

Assembleia da República, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do PS, José Lello.

Requerimento n.° 1626/iV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sequência do nosso requerimento n.° 594/IV e ao qual recebemos a vossa resposta, com a referência n.° 1803, datada de 31 de Março de 1986, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, através do Ministério da Indústria e Comércio, desejo saber:

Que medidas é que o Governo tomou ou pensa tomar para protecção das águas minerais que não estão concedidas, de forma que a sua qualidade não seja irremediavelmente degradada?

Assembleia da República, 12 de Junho de 1986. — A Deputada Independente, Maria Santos.

Requerimento n.° 1627/IV (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeremos a V. Ex.a que solicite ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pescas e Ali-mentação, informações sobre a situação que passamos a descrever, nomeadamente acerca das questões abaixo formuladas. No Diário da República, 3.a série, n.° 103, de 6 de Maio de 1986, vem publicado o Despacho n.° 98/86/EST, pelo qual o Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação atribuiu a seis jovens agricultores residentes em Lisboa, Cuba, Serpa, Parede, Redondo e Beja, que constituíram em sociedade de agricultura de grupo, 1303 ha de terreno localizado no concelho de Serpa.

Ora, tendo em conta que a política agrária deve subordinar-se, entre outros, ao critério de melhoria das condições de trabalho e à garantia dos trabalhadores e dos pequenes e médios agricultores [cf. o artigo 2.°,