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II SÉRIE — NÚMERO 73

carências da população, de sentir com o povo as suas dificuldades e de pugnar pela solução dos problemas que afligem a comunidade.

Por isso, não podemos ficar insensíveis a uma situação dramática que se vive na freguesia de Castelo do Neiva, concelho de Viana do Castelo.

Referimo-nos concretamente à classe piscatória daquela localidade, que é composta por cerca de 130 pescadores, distribuídos por 60 barcos.

O que estes autênticos lobos do mar passam a no dia-a-dia é penoso e verdadeiramente angustiante.

Trabalham, sacrificam-se até à exaustão e não conseguem proventos que lhes permitam fazer face aos encargos da família, geralmente composta por cinco a dez filhos.

É que os custos da faina são, por cada barco, nunca inferiores a 5500$ por dia, distribuídos pela despesa com a isca — 2500$ —, aquisição de gasolina — entre 10 1 a 15 1 — e pagamento do trabalho ao chamado «parceiro» — homem de que não podem prescindir para ajuda de certas tarefas.

Àquele montante há, naturalmente, a acrrescentar o encargo de 18,6% que incide sobre o pescado entrado na lota, não podendo também esquecer-se a despesa suportada com a necessária e inevitável renovação do material próprio da actividade.

Ora, como a safra diária atinge, em média, aproximadamente 7000$, já se vê o que fica ao pescador para poder sobreviver na companhia dos seus.

Mas a esta vida inquietante vem juntar-se ainda a falta de segurança dos trabalhadores.

Com efeito, não tem o local as mínimas estruturas de apoio que sejam capazes de dar confiança a quem trabalha e pesca a cerca de 5 a 6 milhas da costa.

Não há salva-vidas e um só cabo-de-mar vigia o sítio.

Por isso, o legítimo anseio dos homens do mar de Castelo do Neiva é a construção de um porto de abrigo.

Trata-se, de facto, de uma obra essencial e imprescindível, não só para a segurança das pessoas, como para permitir que a pesca se processe com barcos equipados com motor a gasóleo.

A situação actual obriga, efectivamente, a que ao barco esteja adaptado um motor a gasolina, mas fora de bordo, para ser retirado ao chegar à praia.

Com um porto de abrigo já era possível estar o barco equipado com motor a gasóleo, o que, como é sabido, reduzia substancialmente os encargos, dada a possibilidade de recebimento do respectivo subsidio.

Nas condições actuais é extremamente preocupante a vida dos pescadores de Castelo do Neiva.

É, por isso, premente que se lhes dê a justa atenção e se concretize sem demora o seu grande sonho de sempre, que é a construção do portinho de abrigo.

Assim ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos departamentos competentes, nomeadamente dos Ministérios do Plano e da Adminsitração do Território e da Agricultura, Pescas e Alimentação, informação acerca do exposto, por forma a dar-se a devida satisfação aos pescadores de Castelo do Neiva, como é da mais elementar justiça.

Palácio de São Bento, 11 de Junho de 1986. — O Deputado do PSD, Henrique Rodrigues da Mata.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/IV (1.a), do deputado Vidigal Amaro (PCP), acerca do cumprimento da Lei n.° 3/84 (educação sexual e planeamento familiar).

Relativamente ao assunto constante do requerimento n.° 43/IV, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro (PCP), cumpre-me informar o seguinte:

1 — O planeamento familiar é uma das actividades prioritárias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, como medida fundamental para a promoção da saúde da mãe e da criança. Nesse sentido, a formação dos profissionais de saúde, médicos e enfermeiros em planeamento familiar, tem-se vindo a desenvolver desde 1976, de modo a dotar os serviços de profissionais devidamente preparados para assegurar o funcionamento das consultas de planeamento familiar, que se têm vindo a implementar nos centros de saúde desde 1976.

2 — Existem em funcionamento 376 centros e extensões de saúde com consultas de planeamento familiar. Para além destas extensões, os clínicos gerais habilitados com o curso de planeamento familiar proporcionam cuidados personalizados nesta área, o que corresponde a um atendimento ampliado da população servida.

3 — A lei prevê o fornecimento gratuito dos contraceptivos a todas as mulheres que sejam seguidas nos centros de saúde e nas extensões. Convém, contudo, salientar que houve no ano de 1985 dificuldades de aquisição de contraceptivos por falta de verba. O assunto será em parte resolvido com a ajuda financeira para o efeito, que se prevê seja dada a Portugal pelo FNUAF. Esta ajuda será reforçada com verbas do Ministério da Saúde.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Saúde, 19 de Maio de 1986. — O Chefe do Gabinete, João Silveira Botelho.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe de Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Cultura:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 99/IV (l.a), do deputado Fernando Carvalho da Conceição (PSD), acerca da política de educação e formação profissional.

Em resposta ao ofício n.° 341/85, de 5 de Dezembro, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (entrada n.° 9941, de 9 de Dezembro de 1985, desse Gabinete), encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de transmitir a V. Ex.a as informações prestadas pelas Direcções-Gerais do Ensino Secundário e da Educação de Adultos, respectivamente, que se transcrevem:

«1 — As taxas de abandonos/repetèncias são significativas nos vários níveis do sistema educativo.