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II SÉRIE — NÚMERO 85

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 1930/1V (1.°}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:

a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?

b) Que dificuldades de execução se detectam?

c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?

Assembleia da República, l de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.

ANEXO PIDDAC 86 Entidade: Gabinete de Estudos e Planeamento

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 1931/IV (1.*>

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PJDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais