4 DE JULHO DE 1986

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e regimentais aplicáveis, requerem ao Conselho Superior da Magistratura a prestação das seguintes informações, relativas aos programas e projectos cuja descrição se anexa:

a) Em que fase de execução se encontram os referidos programas e projectos?

b) Que dificuldades de execução se detectam?

c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para os concluir ou prosseguir?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _

ANEXO PIDDAC 86

Entidade: Conselho Superior da Magistratura (Valores em éómos)

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"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Requerimento n.° 1936/1V (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria-Geral dos Serviços Judiciários a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:

a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto?

b) Que dificuldades de execução se detectam?

c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes. _

ANEXO

PI DD AC/86 — Programação plurianual Ficha de programa 1 S | J | 0 | 4 [

1 — Identificação do programa:

1.1 — Designação: Tratamento Automático da Informação de Gestão;

1.2 — Entidade responsável pela execução: Direcção--Geral dos Serviços Judiciários;

1.3 — Projectos que constituem o programa: informatização do ficheiro dos funcionários dos tribunais e tratamento automático do movimento processual dos tribunais;

1.4— Período de realização:

Ano de início: 1986; Ano de conclusão: 1987.

2 — Caracterização do programa:

2.1 — Descrição dos objectivos: pretende-se com este programa o tratamento automático da informação relativa aos funcionários e do movimento processual dos tribunais, como auxiliar da gestão e administração.

Actualmente a administração dos cerca de 6000 funcionários dos cerca de 330 tribunais bem como o tratamento do movimento estatístico do volume processual são feitos manualmente, através de múltiplos ficheiros e com um elevado risco de erro;

2.2 — Relacionação dos objectivos do programa com os objectivos da política do sector e medidas de política: maior celeridade na administração da justiça através da racionalização da administração judiciária;

2.3 — Despesa do programa em 1986 (em contos): 5250;

2.4 — Despesa do programa por fontes de financiamento (em contos):...

Requerimento n.° 1937/IV (1.°)

£x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Importando avaliar a forma como se vem processando a execução do PIDDAC/86 no tocante aos serviços dependentes do Ministério da Justiça, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem à Secretaria-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a prestação das seguintes informações relativas ao projecto cuja ficha se anexa:

a) Em que fase de execução se encontra o referido projecto1}

b) Que dificuldades de execução se detectam?

c) Qual o montante cuja inscrição no Orçamento do Estado para 1987 se afigura necessária para concluir ou prosseguir o projecto? 3000 contos?

Assembleia da República, 1 de Julho de 1986. — Os Deputados do PCP: José Magalhães — José Manuel Mendes.