19 DE SETEMBRO DE 1986

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CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANDA DO CORVO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Loca] e do Ordenamento do Território:

Relativamente ao assunto em epígrafe, junto envio as informações que julgo serem necessárias para o efeito.

Jovens que aderiram à acção: 80 no 1.° turno da OTL e 64 no 2.° turno da OTL.

Foram admitidos para trabalhar 34 no 1.° turno, contando já com os jovens que desistiram. Quanto ao 2." turno, o número é de 31, não tendo este número carácter definitivo, pois ainda não temos conhecimento das desistências.

O montante é de 500$ diários pelo número de jovens. Quanto às acções desenvolvidas, junto em anexo fotocópia das mesmas (a).

Quanto ao projecto OTJ, aderiram à acção 41 jovens, suplentes foram dois, tendo sido excluídos cinco por falta de idade, e desistiram seis.

O montante é de 16 850$ mensais pelo número de candidatos, que é de 27.

Quanto às acções, são as mais variadas, indo desde o apoio a bibliotecas, bombeiros voluntários, limpeza de edifícios escolares, até ao apoio à agricultura.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Miranda do Corvo, 31 de Julho de 1986. — O Presidente da Câmara, Jaime Adalberto Simões Ramos.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

INSTITUTO DE APOIO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INDUSTRIAIS

Sr. Presidente do Conselho de Administração:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1918/IV (1."), do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre problemas relacionados com a MEC — Fábrica de Aparelhagem Industrial, L.00

Informação n.* 126/88-SATE

I — Identificação da empresa. Nome — MEC —Fábrica de Aparelhagem Industrial, L.""

Localização: Quinta da Senhora da Rocha, Santa Iria de Azóia. Actividade: metalomecânica.

Data de constituição: 19 de Junho de 1959, com publicação no Diário do Governo, 3." série, n.° 148,

Capital social: 6000 contos, assim distribuído:

Engenheiro Jaime Lopes Ferro — 83,33 %; Maria Antonieta R. O. Ferro—16,67%.

Volume de vendas (em 1982): 239 279 contos. Volume de emprego: 328.

Nota final. — Estes elementos datam de Agosto de 1983, último contacto verificado com a empresa.

II — Aspectos relevantes do processo existente.

Da análise do processo existente neste Instituto, salientam-se, para além de diversas reuniões e contactos, os seguintes aspectos considerados como relevantes:

1) A empresa foi credenciada pela primeira vez em Agosto de 1975, por despacho do Sr. Ministro da Indústria e Tecnologia de 27 de Agosto de 1975, já que excedia o volume de emprego previsto na legislação então em vigor;

2) Posteriormente e na sequência do acompanhamento que lhe veio a ser prestado, foi objecto dos seguintes apoios:

Em 17 de Fevereiro de 1976, aval de 563 contos para uma operação de 563 contos concedido pelo Bank of London para investimento em capital fixo (aval n.° 472, de 24 de Fevereiro de 1976);

Em 7 de Julho de 1976, aval de 385 contos para uma operação de 550 contos concedido pelo CPP para investimento em capital fixo (aval n.° 695, de 8 de Outubro de 1976);

Em 20 de Outubro de 1976, aval de 540 contos para uma operação de 2700 contos concedido pelo BPSM para pré-finan-ciamento de encomendas (aval n.° 712, de 28 de Outubro de 1976);

Em 20 de Outubro de 1976, aval de 960 contos para uma operação de 4800 contos concedido pelo CPP para pré-financia-mento de encomendas (aval n.° 711, de de 28 de Outubro de 1976);

3) No decorrer do 3.° trimestre de 1976, foi dinamizado um processo que levou à nomeação de um gestor por parte do Estado na empresa, ao abrigo do Decreto-Lei n.° 76-C/75, visando melhoria do clima social na empresa (solicitada pelos trabalhadores e entidade patronal) e obtenção de maior eficiência na gestão administrativa e financeira.

Note-se que este gestor, que teria ainda a incumbência de dinamizar um plano de reestruturação da empresa, viria mais tarde, em 17 de Abril de 1977, a pedir a sua exoneração, aceite por despacho do Sr. Secretário de Estado da Indústria de 23 de Junho seguinte;

4) Em Junho de 1977 foi elaborada por este instituto uma informação tendente a um financiamento de 9200 contos, a conceder pela então Secretaria de Estado da População e Emprego, para fundo de maneio, designadamente pagamento de salários em atraso;

5) No dia 20 de Outubro de 1977, a empresa fez entrega de um dossier de propositura para contrato de viabilização ao BPSM, transitando em seguida para o CPP, dado ser o banco maior credor em 31 de Dezembro de 1976.

Registe-se que, por via deste facto, os avales anteriormente referenciados, que se encontravam em situação de incumprimento, vieram a ser renovados até à entrega do dossier, tendo posteriormente o IAPMEÍ aceite prorrogar a sua validade até 7 de Abril