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II SÉRIE — NÚMERO 101

de 1978, data prevista pelo CPP para uma tomada de posição perante o contrato de viabilização;

6) Entretanto, por carta de 6 de Março de 1978, o CPP informou este Instituto que a empresa não tinha enviado a documentação oportunamente solicitada e indispensável ao dossier de propositura para formalização do contrato de viabilidade.

Perante esta situação e porque se levantaram dúvidas quanto ao empenho do empresário em desbloquear a situação, o IAPMEI decidiu proceder ao accionamento dos avales existentes, correspondendo aos pedidos dos bancos intervenientes (à excepção do Bank of London, cuja dívida foi entretanto regularizada)— decisão do conselho de administração de 30 de Janeiro de 1979, comunicada à Direcção-Geral do Tesouro em 6 de Fevereiro de 1979.

A partir dessa altura mais nenhum outro contacto se verificou com este Instituto, à excepção do verificado em Agosto de 1983, em que lhe foi renovada a credencial PMEI.

Lisboa, 6 de Agosto de 1986. — O Técnico, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.010 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1920/IV (l.a), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a situação em que se encontram os cofres deste Ministério e a forma como se vem processando a execução do orçamento para 1986.

Por determinação de S. Ex.a o Ministro, tenho a honra de informar que não está em curso qualquer sindicância, mas teve lugar, sim, uma inspecção de rotina, que podia levar a uma tomada de posição quanto a alguns aspectos formais.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 12 de Agosto de 1986. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Branquinho de Oliveira Lobo.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao i^uerimento n.° 1930/IV (l.B), dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a forma como se vem processando a execução do PIDDAC 86 no tocante aos serviços do Ministério.

Na sequência do meu ofício n.° 558/GDG, de 24 de Julho, e em resposta ao ofício n.° 4554, de 4 de

Julho, do Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, tenho a honra de remeter a V. Ex.° a informação junta sobre a situação dos projectos inscritos no PIDDAC 86 da responsabilidade deste Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

6 de Agosto de 1986. — O Director-Geral, /. de Seabra Lopes.

GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO Informação

Assunto: Ponto da situação dos programas e projectos a cargo do GEPMJ inscritos no PIDDAC 86.

Conforme solicitado pelo requerimento n.° 1930/ IV (l.B) do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, enviado por ofício do Gabinete do Ministro n.° 5351, de 18 de Julho, tenho a honra de informar V. Ex.a que a situação dos programas e projectos incluídos no PIDDAC 86 da responsabilidade deste Gabinete é a seguinte:

1) Programa «Informação das Estatísticas de Justiça» — 12 000 contos:

a) Fase de execução — Este programa encontra-se em curso de execução: alguns inquéritos encontram-se já em início de exploração (programação já efectuada e início de registo de dados), enquanto outros, nomeadamente o processo-crimc, encontram-se ainda na fase àe anétist;

b) Dificuldades de execução — Este pro grama foi visado pelo Sr. Secretário de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional em 27 de Junho.

Dado se tratar de um programa a financiar por comparticipação de fundos de serviços autónomos no OE, foi pedido cabimento ao Gabinete de Gestão Financeira em 4 de Agosto, aguardando-se a resposta.

Encontram-se facturas por pagar relativas a trabalhos de reprografia e a aquisição de equipamento informático, no montante de 1640 contos e de 1000 contos, respectivamente;

c) Dotação proposta para o OE/87 — Para o desenvolvimento do sistema de informação das estatísticas da justiça foi prevista a verba de 29 882 contos;

2) Programa «Desenvolvimento da informática jurídica aplicada ao direito registrai» — 3800 contos:

a) Fase de execução — Este programa encontra-se na fase de acções preparató rias: estudo de viabilidade e análise preliminar;

6) Dificuldades de execução — Este programa foi visado pelo Sr. Secretário de Estado do Plano e Desenvolvimento Regional em 27 de Junho.

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