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II SÉRIE — NÚMERO 102

Nesse sentido, venho informar V. Ex.a que esta Câmara se encontra atenta a este problema e, assim, tem vindo sistematicamente a colocar painéis que alertam os condutores para a existência de crianças no local e sinalização que limita a velocidade. A área destinada aos peões tem merecido também a atenção desta Câmara e para o efeito foram colocados passeios, melhorando as condições de trânsito desta zona.

Torna-se, porém, necessária uma maior vigilância do local através da PSP ou GNR, pois as placas de trânsito são muitas vezes destruídas e até retiradas.

Com os melhores cumprimentos.

Câmara Municipal de Matosinhos, 29 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO

DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1999/IV (1.*), dos deputados Carlos Brito e Margarida Tengarri-nha (PCP), sobre questões de saneamento no concelho de Aljezur.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Plano e da Administração do Território de informar V. Ex." do seguinte:

Em requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Partido Comunista Português em 8 de Julho de 1986, aquele Grupo Parlamentar solicitou ao Ministério do Plano e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, algumas informações relacionadas com o saneamento no concelho de Aljezur e, mais concretamente, com a poluição na ribeira de Seixe.

Em resposta, informa-se o seguinte:

a) Segundo se apurou junto da Câmara Municipal de Aljezur, as obras relativas à estação de tratamento de esgotos de Odeceixe e à estação elevatória de montante estão concluídas.

Para que a estação de tratamento possa funcionar aguarda-se, no entanto, a alimentação em energia, a realizar através de um novo posto de transformação público, em estudo na EDP.

Quanto à estação de tratamento de Aljezur, a situação é muito semelhante.

b) A situação sanitária na foz da ribeira de Seixe, de acordo com numerosas análises bacteriológicas levadas a efeito pela Administração Regional de Saúde de Faro em 1985 e 1986, não é adequada para a prática balnear, pelo menos à luz da Directiva 76/160 da da Comunidade Económica Europeia.

Com efeito, os valores imperativos aí estipulados, com respeito às concentrações limites de coliformes totais e fecais são, naquele local, Ultrapassados com frequência.

As soluções de tratamento executadas quer em Aljezur quer em Odeceixe não foram submetidas à apreciação técnica da Comissão do Saneamento Básico do Algarve.

Apenas no caso de Odeceixe teve lugar a aprovação de um estudo prévio (informação n.° 52, de 11 de Junho de 1982), onde se preconizava uma solução com base em lagoas de estabilização, que, a ter tido sequência, teria preservado o meio receptor de impactes ambientais sensíveis, nomeadamente no plano sanitário.

d) Quanto à solução aplicada no caso concreto de Odeceixe (vala de oxidação com decantador incorporado), transcreve-se o que sobre o assunto se referia já na informação n.° 63, de 11 de Outubro de 1985, relativa ao sistema elevatório de montante:

[...] na foz da ribeira de Seixe, que é utilizada para a prática balnear, têm sido detectados teores em coliformes fecais preocupantes, pelo que o tratamento dos esgotos aí lançados se reveste de grande premência. Observa-se, no entanto, que o processo de tratamento já executado (vala de oxidação), mesmo funcionando correctamente, não poderá só por si resolver essa situação [...]

Assim, poderá vir a ser necessário prever a desinfecção final do efluente tratado [...]

Acrescenta-se agora que, no caso de poderem vir a disponibilizar-se terrenos com área suficiente, a necessária correcção bacteriológica poderia vir a ser obtida através de uma sequência de lagoas de maturação, 8 estabelecer a jusante da vala de oxidação.

As vantagens seriam óbvias, pois trata-se de um método natural, com menores encargos de exploração do que a desinfecção química (embora com custos iniciais superiores) e sem o risco da formação de compostos tóxicos para os organismos aquáticos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 15 de Setembro de 1986. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2014/IV (1.*), do deputado Anselmo Aníbal (PCP), sobre a instalação de um posto permanente da GNR em Santa Cruz (Torres Vedras).

Referenciando o ofício n.° 4771/86, de 14 de Julho de 1986, desse Gabinete, cumpre-me prestar a V. Ex* a informação seguinte:

1 — O Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana reconheceu a conveniência da criação de mais um posto daquela Guarda no concelho de Torres Vedras, merecendo prioridade para a sua instalação a localidade de Santa Cruz.

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