2 DE OUTUBRO DE 1986

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apodrecida, aproveitamento e compartimentação do pavimento inferior para instalação do 3.° Juízo, a criar face ao volume e progressivo aumento de serviço, e pintura geral —15 000 contos a despender em dois anos.

Angra do Heroísmo. — Reparação das brechas provocadas pelo terramoto de 1980, colocação de vidros, substituição de madeiras apodrecidas, remoção de ferrugem do gradeamento do edifício, aproveitamento e compartimentação para instalação do 2.° Juízo, a criar face ao volume e progressivo aumento de serviço, e pintura geral—5000 contos.

Horta. — Está concluído o caderno de encargos e anunciou-se a abertura de concurso público para construção do Palácio da Justiça para instalação do tribunal judicial, conservação do registo predial e civil e notariado — 70 000 contos.

Esta verba reparte-se por três anos, tempo de duração da construção do edifício.

Velas (ilha de São Jorge). — Obras de grande reparação num edifício inaugurado em 1972, como reparação da cobertura e pintura geral — 1000 contos.

São Roque do Pico. — Inaugurado o ano passado, em edifício polivalente, de belíssima traça arquitectónica, magnificamente enquadrado, não necessita de qualquer investimento, para além das vulgares despesas de conservação.

Vila do Porto (ilha de Santa Maria). — Instalado num edifício antigo, onde se encontram os restantes serviços públicos, o cuidado posto no asseio, arrumação e boa organização do tribunal não esconde a necessidade de novas instalações. A secretaria judicial está instalada numa parte do corredor dos claustros.

Por outro lado, os serviços desanexados das conservatórias do registo civil, predial e notariado estão instalados em prédio arrendado, a ameaçar ruína e em perigo de incêndio.

Face a esta situação e por necessidade de expansão dos serviços autárquicos, afigura-se viável a sugestão do presidente da Câmara Municipal para construção de um edifício polivalente, em colaboração com o Ministério das Finanças, para instalação dos seus serviços, para o que seria doado um terreno que mereceu a aprovação dos técnicos da missão. Esta verba repartir-se-ia por quatro anos — 65 000 contos.

Santa Cruz (ilha da Graciosa). — O projecto de construção está concluído e aceitaram-se as alterações, absolutamente certas, propostas pela Câmara Municipal para adequação ao estilo e materiais da ilha.

Na reunião com a presidente da câmara somos surpreendidos pela afirmação de que, tendo a Assembleia Regional deliberado considerar a praça principal da vila como «centro classificado», o projecto, já aprovado, não poderia ser executado.

Em Angra do Heroísmo, à noite, em reunião com um engenheiro da Direcção Regional do Equipamento Social, foi comunicado que, por se encontrar ausente, não poderia comparecer o director regional da Educação e Cultura, única

entidade a decidir das limitações do edifício a construir.

Previa-se, no entanto, uma verba de 60 000 contos, a despender em dois anos.

Praia da Vitória (ilha Terceira). — Outra surpresa desagradável. Na reunião da câmara municipal, após se ter anunciado que o projectista prometera entregar o projecto do novo Palácio da Justiça, concluído no próximo dia 31 de Maio, somos surpreendidos pela existência de casas e garagens, com pequenas oficinas, no meio do terreno já doado.

Impõe-se, assim, a necessidade de proceder à expropriação urgente desses imóveis, aliás de acordo com o seu proprietário, o Asilo de D. Pedro V, em virtude da existência de arrendatários.

Verifica-se nesta comarca a agravante de ser a competente para julgamento dos crimes cometidos na área da Base das Lajes, por estar incluída na sua circunscrição territorial, e o tribunal ser manifestamente pouco digno nas suas instalações, o que é motivo de comentários pouco agradáveis para o Estado Português.

Prevê-se uma verba de 90 000 contos, a despender em dois anos.

Ribeira Grande (ilha de São Miguel). — O tribunal não tem condições e a sala de audiências situa-se noutro edifício a 400 m de distância, o que é inédito em tribunais portugueses e talvez em todo o resto do mundo civilizado.

Durante a nossa estada ruiu parte do tecto e do telhado da sala de audiências e, como oferecia perigo para o resto do edifício e para os restantes serviços, repartição de finanças e transeuntes, o secretário-geral, nos termos da lei, adjudicou à Câmara Municipal a reparação.

Saliente-se a cooperação desta autarquia, que se propôs efectuar a obra só pelo custo dos materiais.

Está em curso o projecto do novo Palácio da Justiça, por adaptação do edifício antigo já adquirido, com o que, em três anos, se despenderá cerca de 60 000 contos.

Nordeste (ilha de São Miguel). — Outra surpresa desagradável, na medida em que, se pretendendo concluir as negociações com a equipa projectista para edificação do novo Palácio da Justiça, se verifica que novamente se alterara o terreno a esse fim destinado.

Sendo esta a quinta alteração já verificada desde 1975, o que obrigou a sucessivas vistorias e novas aprovações ministeriais, salientou-se só à Câmara Municipal ser imputável, e não ao Ministério da Justiça, o atraso na construção do novo edifício.

O tribunal e as conservatórias encontram-se acanhadamente instalados no edifício da Câmara Municipal, que, com a expansão dos serviços, pretende e necessita desse espaço.

Necessitar-se-ia, em quatro anos, para agora novamente se reiniciar o processo, de uma verba de 60 000 contos.

Povoação (ilha de São Miguel). — O projecto para construção do novo Palácio da Justiça ficará concluído em Julho do corrente ano.

Prevê-se, durante dois anos, um dispêndio de 80 000 contos.