Debates Parlamentares - Diário 102, p. 4070 (1986-10-02)

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II SÉRIE — NÚMERO 102

e de turismo pode reforçar-se a melhoria das deficientes condições hígio-sanitarias dos estabelecimentos no nosso país.

5 — Com a recente aprovação pelo Governo do novo diploma regulador da indústria hoteleira e similar mais se acentuará, por força de lei, a responsabilidade directa das autarquias e ou das comissões regionais de turismo, na fiscalização dos estabelecimentos similares.

6 — Considerando a melhor colocação das 305 autarquias e das 16 regiões de turismo na proximidade dos estabelecimentos e o facto de passar a competir--lhes o licenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções, crê-se que em muito poderá melhorar a qualidade das instalações oferecidas ao público.

7 — Não pode deixar de referir-se também que, apesar das várias campanhas de sensibilização já realizadas, quer com meios publicitários, quer com o apoio das associações patronais do sector, existe um factor subjacente a toda a situação em análise que é a falta de educação cívica de parte importante de sectores da população portuguesa.

8 — Pode concluir-se que a Direcção-Geral do Turismo, no quadro global relativo à sua actuação no campo da fiscalização das condições de higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes, tem tomado as medidas possíveis no quadro das suas atribuições, e que só com as novas alterações legislativas introduzidas e a cooperação dos vários departamentos centrais com as autoridades locais é que espera poder alcançar resultados mais positivos.

Com os melhores cumprimentos.

Secretaria de Estado do Turismo, 5 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2084/IV (1°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre os subsídios concedidos em 1985 e 1986 a corporações de bombeiros na região de Viseu.

Referenciando o ofício n.° 4938/86, de 17 de Julho de 1986, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.a uma relação sobre os subsídios concedidos em 1985 às corporações de bombeiros do distrito de Viseu, bem assim como a informação prestada a propósito do assunto em apreço pelo Serviço Nacional de Bombeiros.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.

ANEXO

Serviço Nacional de Bombeiros

Subsídios concedidos às corporações de bombeiros do distrito de Viseu

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar ...... 9 713 763$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato .................................... 208 225$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim ................................. 2 786 289$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Vountários de Carregal do Sal 2 130 301 $00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire ... 2 847 100$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cinfães ......... 3 083 863$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ervedosa do Douro .................................. 218 834$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Farejinhas .... 1 683 304$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lamego ....... 5 082 787$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mangualde ... 1 159 684$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira .................................... 3 442 084$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua ...... 1 688 364$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas .......... 1 051 047$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nespereira-Cin-fães ..................................... 7 261 353$C0

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades ...................................... 1 597 781 $00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo ...................................... 1 776 772$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono ...... 2 177 766$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Resende ....... 586 391$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão ..................................... 4 704 822$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz Trapa ................................... 219 437$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São João da Pesqueira .............................. 1 529 335$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul ...................................... 5 535 455$00

Corpo de Voluntários de Salvação

Pública de São Pedro do Sul ... 1 132 550$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sátão .......... 2 853 246$00

Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sernancelhe ... 4 893 435$0O

III

4070II SÉRIE — NÚMERO 102e de turismo pode reforçar-se a melhoria das deficientes condições hígio-sanitarias dos estabelecimentos no nosso país.5 — Com a recente aprovação pelo Governo do novo diploma regulador da indústria hoteleira e similar mais se acentuará, por força de lei, a responsabilidade directa das autarquias e ou das comissões regionais de turismo, na fiscalização dos estabelecimentos similares.6 — Considerando a melhor colocação das 305 autarquias e das 16 regiões de turismo na proximidade dos estabelecimentos e o facto de passar a competir--lhes o licenciamento, a fiscalização e a aplicação de sanções, crê-se que em muito poderá melhorar a qualidade das instalações oferecidas ao público.7 — Não pode deixar de referir-se também que, apesar das várias campanhas de sensibilização já realizadas, quer com meios publicitários, quer com o apoio das associações patronais do sector, existe um factor subjacente a toda a situação em análise que é a falta de educação cívica de parte importante de sectores da população portuguesa.8 — Pode concluir-se que a Direcção-Geral do Turismo, no quadro global relativo à sua actuação no campo da fiscalização das condições de higiene em instalações sanitárias de cafés e restaurantes, tem tomado as medidas possíveis no quadro das suas atribuições, e que só com as novas alterações legislativas introduzidas e a cooperação dos vários departamentos centrais com as autoridades locais é que espera poder alcançar resultados mais positivos.Com os melhores cumprimentos.Secretaria de Estado do Turismo, 5 de Setembro de 1986. — O Chefe do Gabinete, João António Borges de Oliveira.MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNAGABINETE DO MINISTROEx.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2084/IV (1°), do deputado Gomes de Pinho (CDS), sobre os subsídios concedidos em 1985 e 1986 a corporações de bombeiros na região de Viseu.Referenciando o ofício n.° 4938/86, de 17 de Julho de 1986, desse Gabinete, junto envio a V. Ex.a uma relação sobre os subsídios concedidos em 1985 às corporações de bombeiros do distrito de Viseu, bem assim como a informação prestada a propósito do assunto em apreço pelo Serviço Nacional de Bombeiros.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro da Administração Interna, 2 de Setembro de 1986. —O Chefe do Gabinete, Luís Pereira da Silva.ANEXOServiço Nacional de BombeirosSubsídios concedidos às corporações de bombeiros do distrito de ViseuAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Armamar ...... 9 713 763$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cabanas de Viriato .................................... 208 225$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Canas de Senhorim ................................. 2 786 289$00Associação Humanitária dos Bombeiros Vountários de Carregal do Sal 2 130 301 $00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Castro Daire ... 2 847 100$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Cinfães ......... 3 083 863$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ervedosa do Douro .................................. 218 834$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Farejinhas .... 1 683 304$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Lamego ....... 5 082 787$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mangualde ... 1 159 684$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Moimenta da Beira .................................... 3 442 084$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Mortágua ...... 1 688 364$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nelas .......... 1 051 047$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Nespereira-Cin-fães ..................................... 7 261 353$C0Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oliveira de Frades ...................................... 1 597 781 $00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penalva do Castelo ...................................... 1 776 772$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Penedono ...... 2 177 766$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Resende ....... 586 391$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Comba Dão ..................................... 4 704 822$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Cruz Trapa ................................... 219 437$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São João da Pesqueira .............................. 1 529 335$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de São Pedro do Sul ...................................... 5 535 455$00Corpo de Voluntários de SalvaçãoPública de São Pedro do Sul ... 1 132 550$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sátão .......... 2 853 246$00Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Sernancelhe ... 4 893 435$0OIII4t

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