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II SÉRIE — NÚMERO 102

Vila Franca do Campo (ilha de São Miguel). — Tribunal e conservatórias instalados, acanhadamente, no edifício dos Paços do Concelho.

O terreno para edificação do novo Palácio da Justiça já foi aprovado, o projectista indicado pela Câmara já designado e decorrem negociações para assinatura do contrato para elaboração do projecto.

Prevê-se o dispêndio de uma verba, durante quatro anos, de 80 000 contos.

Santa Cruz (ilha das Flores). — Não foi possível, em virtude das condições atmosféricas, a deslocação à ilha das Flores, pelo que não se pode com clareza indicar a solução.

Pelas informações fornecidas pelo Ex.™0 Juiz de Direito, o edifício, simultaneamente Tribunal Judicial e Casa de Magistrados, encontra-se degradado e sem resguardar a privacidade da vida familiar.

6.2 — Conservatórias e notariado.

De um modo geral, encontram-se mal instaladas, mas a solução consiste na clássica instalação nos novos palácios da justiça a construir.

Subsistem, no entanto, alguns casos isolados, que, por se situarem fora das sedes das comarcas, terão de ter solução diversa:

Madalena (ilha do Pico). — Os serviços tria-nexados da Conservatória do Registo Civil, Predial e do Notariado estão deficientemente instalados no edifício camarário.

Por necessidade também da expansão dos serviços autárquicos, foi assinado em 1982 um protocolo para construção de um edifício polivalente para instalação dos serviços dependentes dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

A nossa comparticipação seria de cerca de 15 000 contos, a despender em dois anos.

Lajes (ilha do Pico). — Instalado no edifício dos Paços do Concelho, antigo Convento, com espaço, necessita de pequenas obras, como abertura de uma porta e adaptação de sala a arquivo, o que implicará um dispêndio de cerca de 300 contos.

Calheta (ilha de São Jorge). — Instalado no edifício dos Paços do Concelho, ora em reconstrução devido ao sismo de 1980, dispõe de espaço exíguo.

A solução residiria, não na construção de um edifício autónomo, mas na aceitação, por parte da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, da cedência de uma área no edifício que se propõe construir.

Nesta hipótese, a comparticipação do Ministério da Justiça para 150 m2 implicaria uma verba de 5000 contos.

Lagoa (ilha de São Miguel). — Instalados, e mal, em edifícios arrendados, as conservatórias e notariado necessitariam, pelo seu desenvolvimento, de nova instalação.

O presidente da Câmara Municipal propõe-se fazer doação das ruínas de um edifício a expropriar para nele ser construído, com aproveitamento da fachada, um imóvel onde funcionassem

os serviços dos Ministérios das Finanças e da Justiça.

Solução, ainda incipiente, será aceitável para o Ministério da Justiça nos termos dos polivalentes já construídos (São Roque do Pico) ou a construir (Madalena do Pico), com projecto conjunto, delimitação de áreas e comparticipação das despesas de construção, conservação e manutenção de acordo com a área de ocupação.

6.3 — Casas dos magistrados.

Pequenas reparações nas coberturas, madeiramentos, pinturas nas Casas dos Magistrados de Santa Cruz da Graciosa (caiu a chaminé), Angra do Heroísmo, Praia da Vitória, São Roque do Pico, Vila do Porto, Velas, Ribeira Grande e Povoação, num total de 20 habitações, exigirão um dispêndio mínimo de 8000 contos.

Os problemas subsistem, no entanto, nas comarcas a seguir indicadas:

Ponta Delgada (ilha de São Miguel). — E indescritível o estado em que se encontra a casa destinada ao juiz de círculo e não se compreende como o anterior magistrado a conseguiu habitar.

Soalhos esburacados, paredes com fendas e infiltrações, pinturas estragadas, tectos esburacados, mobiliário velho, a maior parte partido, são características do que se convencionou designar por casa de habitação.

O actual juiz de círculo não aceitou a casa, e muito bem, e neste momento ocupa a casa destinada ao juiz do Tribunal de Instrução Criminal, que, no entanto, retomará o serviço em Outubro.

Assim, há necessidade absoluta de se adquirir, por se afigurar difícil a existência de imóvel ou fracção autónoma para arrendar, casa para o juiz de círculo.

A casa de um dos juízes de Ponta Delgada, a actual juíza-presidente do tribunal, tem o mesmo aspecto degradado, com reboco caído, um grande buraco na fachada principal, madeiras das janelas apodrecidas, vestígios de pintura exterior, infiltração de águas e ratos na cozinha e no quarto da cama, apesar das desratizações já efectuadas.

A casa é arrendada e as obras seriam de tal monta que a opção deve ser pelo arrendamento ou aquisição de uma fracção autónoma.

As restantes quatro casas, inclusive a que é habitada neste momento pelo juiz de círculo, necessitam de obras.

Estima-se, a adquirirem-se duas fracções autónomas T4, em, pelo menos, 20 000 contos a quantia a despender.

Vila Franca do Campo. — As casas dos magistrados situam-se num bairro de habitações sociais que, infelizmente, é habitado pelos marginais da vila.

Assim, acontece que todas as noites as zaragatas e os insultos sucedem-se, e raro é a vez em que não batem à porta do juiz de direito, pedindo a sua intervenção.

Quando se instaura procedimento criminal pelas ofensas corporais ou injúrias é o mesmo