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II SÉRIE — NÚMERO 102

praticamente todas as povoações do concelho do Cartaxo dotadas de abastecimento de água, objectivo prioritário da política municipal, cuja concretização nos dará a todos grande satisfação.

Esperando ter respondido ao solicitado pelo Sr. Deputado, apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Câmara Municipal do Cartaxo, 27 de Agosto de 1986. — O Presidente da Câmara, Renato Campos.

MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2126/IV (I.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio do dossier sobre a central térmica do Pego.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Plano e da Administração do Território de enviar a V. Ex.a fotocópia dos seguintes documentos: avaliação preliminar do impacte no ambiente da central térmica do Pego — Abrantes, efectuado pela EDP; informação n.° 426/ DGL.S (R. NAC). 86, de 22 de Julho de 1986, da DGQA; Despacho n.° 114/86, de S. Ex.a o Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Plano e da Administração do Território, 5 de Setembro de 1986. —Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

(a) Os documentos referidos foram entregues à deputada.

D1RECÇÃO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Justiça:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2129/IV (Ia), da deputada Maria Santos (Indep.), relativo a problemas do Bairro da Portela da Azóia, no concelho de Loures.

Para os devidos efeitos, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que não é possível a esta Direcção-Geral responder genericamente à pergunta formulada pela Sr." Deputada Maria Santos.

Com efeito, só tendo conhecimento dos notários que não cumprem o preceituado no artigo 13.° do De-creto-Lei n.° 862/76, de 22 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 194/83, de 17 de Maio, é que estes serviços poderão inter-

rogá-los e chamar-lhes a atenção, se for caso disso, para a necessidade de observar as determinações a que nessa matéria estão sujeitos.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 25 de Agosto de 1986. — A Inspectora Superior, Maria Ema de Amyl Bacelar Alvarenga Guerra.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 2132/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), solicitando o envio de legislação diversa.

Relativamente ao requerimento n.° 2132/IV (1.a), da deputada Maria Santos (Indep.), encarrega-me a Sr.a Ministra da Saúde de dar conhecimento do Diário da República, série, data e páginas, em que vem publicada a legislação pedida, pois que este Ministério não dispõe de qualquer colectânea da mesma:

Decreto Regulamentar n.° 12/80, de 8 de Maio — Diário da República, 1.a série, n.° 106, pp. 907-924;

Despacho Normativo n.° 253/82, de 15 de Outubro— Diário da República, 1.a série, n.° 270, pp. 3896-3901 (rectificado no Diário da República, 1.a série, suplemento, de 22 de Fevereiro de 1983);

Decreto-Lei n.° 2/82, de 5 de Janeiro — Diário da República, 1.a série, n.° 3, p. 15;

Decreto n.° 47 512, de 25 de Janeiro de 1967 — Diário da República, 1." série, n.° 21, pp. 126-128;

Decreto-Lei n.° 47 511, de 25 de Janeiro de 1967 — Diário da República, 1.° série, pp. 125 e 126;

Decreto-Lei n.° 44 308, de 27 (e não 7) de Abril

de 1962 — Diário da República, 1.° série,

n.° 95, pp. 577 e 578; Decreto n.° 44 537, de 22 de Agosto de 1962 —

Diário da República, 1.° série, n.° 192, pp. 1154—

1156;

Portaria n.° 53/71, de 3 de Fevereiro — Diário da República, 1.a série, n.° 28, pp. 98-118;

Portaria n.° 702/80, de 22 de Setembro — Diário da República, Ia série, n.° 219, pp. 2849-2856;

Decreto-Lei n.° 46 923, de 28 de Março de

1966 — Diário da República, 1." série, n.° 72,

pp. 422^125; Decreto n.° 46 924, de 28 de Março de 1966 —

Diário da República, 1.a série, n.° 72, pp. 425-

448;

Portaria n.° 24 223, de 4 de Agosto de 1969 — Diário da República, 1.a série (suplemento), n.° 181, pp. 958-977;

Portaria n." 6065, de 30 de Março de 1929 — Diário da República, vol. i, pp. 660-664;