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II SÉRIE — NÚMERO 4

À construção das Escolas Preparatórias do Laranjeiro, de Corroios e de Vale Romeira, bem como de uma nova escola secundária no concelho do Seixal?

Ao estudo dos problemas relacionados com a deslocação de alunos, com vista à sua redistribuição no próximo ano, diminuindo assim as despesas com os transportes escolares?

2— Quando pensa o Governo normalizar a situação dos 500 alunos deslocados para a ex-Escola Secundária de Anselmo de Andrade, a qual, reconhecidamente, não tem as mínimas condições de funcionamento?

Assembleia da República, 28 de Outubro de 1986. —Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.' 128/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

0 Posto Médico de Cesar funciona há 17 anos: num edifício que não dispõe de condições mínimas para o efeito. De facto, não tem água canalizada, são frequentes as falhas de luz, só há janelas na secretaria e num dos gabinetes, tem apenas uma casa de banho, que «trabalha com baldes», e há falta de equipamento médico. Tudo isto num posto de saúde para cerca de 6300 pessoas.

A única solução possível é a construção de um novo posto, que, aliás, já foi projectado em 1970 e cuja construção se iniciou em 1980, mas que, desde essa data, se encontra por acabar.

Apesar dos esforços despendidos pela Junta de Freguesia de Cesar, faltam ainda verbas para a conclusão das obras.

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1 — Tem o Ministério conhecimento da situação atrás descrita?

2 — Por que razão não foram ainda tomadas providências para a rápida conclusão das obras no novo posto?

3 — Que medidas se propõe tomar de imediato esse Ministério face a tão caótica situação?

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Sá e Cunha.

Requerimento n.' 129/iV (2.')

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

blica, requeiro à Imprensa Nacional-Casa da Moeda a seguinte publicação: Acórdãos do Tribunal Constitucional, vol. I.

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 130/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por se tratar de publicação oficial que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da República, requeiro ao Ministério do Plano e da Administração do Território me seja enviada a seguinte publicação: Portugal — Programa de Desenvolvimento Regional, 1985-1990.

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 131/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cobertura da cidade de Évora a nível de estabelecimentos de farmácia tem-se mostrado insuficiente, pelo menos no que diz respeito aos bairros limítrofes que envolvem a cidade, onde, aliás, se concentra a maior parte da população urbana. Existem apenas quatro estabelecimentos situados nos bairros de Quinta de Santa Catarina, de Cruz da Picada, do Chafariz d'El-Rei e da Urbanização n.° 1.

Uma das zonas de maior crescimento da cidade é a que compreende os bairros do Bacelo, do Granito, de Pites, de Frei Aleixo e dos Canaviais, este último elevado a categoria de freguesia, mas que não tem qualquer farmácia e se situa a cerca de 5 km do centro da cidade.

A população da zona acima referida, completamente dependente da cidade intramuros no que concerne ao comércio de medicamentos, fez-nos sentir essa aspiração, perfeitamente justificável.

Ora acontece que em 15 de Março de 1983 foi solicitada pela Sr.a Dr.8 Maria José Santana Teixeira à Direcção-Geral de Saúde autorização para s instalação de uma farmácia no bairro do Bacelo. Por despacho do Ex.m<> Director-Geral de 22 de Fevereiro de 1985, foi indeferida tal autorização com base na não satisfação das disposições da Portaria n.° 413/73, alínea b) do § 1.° do n.° 1.°, publicada no Diário do Governo, 1." série, n.° 136, de 9 de Junho.

O pedido em causa satisfaz todos os requisitos legais em referência, dado que a freguesia da Sé, onde se situa o bairro do Bacelo, pelo último censo (1981), apresenta 32 674 habitantes e apenas existem nele quatro farmácias, ou seja, mais de 8C00 habitantes por farmácia.

Não conforme com a decisão referida, a Dr.° Maria José Santana Teixeira solicitou novamente idêntica

Por se tratar de publicação oficia] que considero útil para o exercício do meu mandato, nos termos da alínea d) do artigo 159.° da Constituição da Repú-