29 DE OUTUBRO DE 1986

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autorização em 18 de Setembro de 1985, tendo juntado todos os documentos necessários à comprovação de que o seu pedido era legalmente pertinente.

Dado que não mais obteve qualquer resposta à sua solicitação e constituindo esta uma verdadeira e justa aspiração da população residente na zona em causa já referida, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Saúde que, por intermédio da Direcção-Geral dos Serviços Farmacêuticos, me seja fornecida a informação sobre as razões subjacentes ao atraso na concessão da autorização, oportunamente referida, à Sr." Dr.a Maria José S. Teixeira para abertura de uma farmácia no citado bairro do Bacelo.

Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, António João Brito.

Requerimento n.' 132/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A recente criação de universidades privadas levantou e continua a levantar interrogações sobre os requisitos e cuidados de que se deve rodear o funcionamento das instituições universitárias. Ninguém se atreverá a negar que as qualificações do pessoal docente constituem a mais decisiva e fundamental contribuição para a dignidade e garantia da qualidade dos objectivos da universidade.

Interessa conhecer de forma clara, não deixando margem para especulações equívocas, as habilitações dos seus professores e assistentes e, bem assim, o modo como exercem as suas funções. Interessa ainda ao País conhecer o processo de arranque e crescimento das novas instituições, de tal forma que os interesses espirituais e materiais em questão sejam convenientemente esclarecidos e acautelados.

Por ser assim, vimos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerer ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e Cultura, que, relativamente a todos os professores e assistentes das universidades privadas oficialmente reconhecidas, nos sejam discriminadas, por cursos em funcionamento:

a) As respectivas categorias, conforme o preceituado no Estatuto da Carreira Docente Universitária;

b) Os respectivos graus e títulos académicos;

c) Quando seja o caso, as funções exercidas em universidades estatais, na Administração Pública ou em empresas públicas.

Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.° IS.'!)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O açude de Coimbra não foi dotado de escada de peixes, ou outra obra acessória apropriada, que permitisse às lampreias subir o rio Mondego até à região

de Penacova, no cumprimento do seu ciclo vital. Daqui resultou já um verdadeiro morticínio, o que poderá afectar de modo irremediável o equilíbrio ecológico do sistema ribeirinho. Não está certo nem podem ser consentidas agressões deste género à natureza, que, inclusivamente, afectam tradições culturais da região. Acresce que é pedagogicamente negativo que sejam assacadas culpas à técnica, quando o que está profundamente errado é o mau uso que dela se faz.

Nesta conformidade, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais, que nos informe quais as medidas já tomadas ou que pensa tomar, antes de a situação se tornar irreversível, para que as lampreias continuem a poder subir o rio Mondego, como há séculos o vinham fazendo, ultrapassando o obstáculo do açude de Coimbra.

Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.* 134/IV (2.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos das cidades de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre vêm há anos a debater-se com graves problemas financeiros, decorrentes da falta das justas e devidas compensações que o Estado lhes deveria prestar. O Estado reconhece o serviço social que os transportes urbanos prestam, como consta claramente de diplomas legais, tendo havido, todavia, discriminação na aplicação deste reconhecimento.

Contrariando o espírito do afirmado pelo Sr. Ministro da Tutela na altura da discussão do Orçamento do Estado de 1986, parece que apenas 150 000 contos foram atribuídos aos Serviços Municipalizados das cinco cidades referidas. Certamente que o Governo realizou estudos e fez estimativas baseadas em critérios objectivos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que nos sejam enviados os elementos de base e os critérios utilizados que conduziram ao valor da verba realmente atribuída pelo Orçamento do Estado no ano corrente aos Serviços Municipalizados de Transportes Urbanos de Aveiro, Barreiro, Braga, Coimbra e Portalegre.

Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — Os Deputados do PRD: Carlos Sá Furtado — Arménio de Carvalho.

Requerimento n.' 135/IV (2.')

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

As escolas secundárias e preparatórias têm sido frequentemente assaltadas nos últimos anos, com grave degradação das instalações e do equipamento e a criação de um clima de intranquilidade.