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II SÉRIE — NÚMERO 4

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Mi- . nistério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às questões seguintes:

1) Quais as razões fundamentais da integração de Portugal na CEE que obrigam à reconversão e ou arranque dos produtores directos de vinho?

2) Quais as condições de reconversão previstas para minimizar os prejuízos que se antevêem?

3) Que tipos de apoio estão programados no sentido de possibilitar a defesa dos legítimos interesses dos agricultores?

4) Que medidas estão previstas para a produção de sumos de refrigerantes sem álcool, onde se vão localizar e quais as possibilidades de participação dos produtores?

Lisboa, 23 de Outubro de 1986. —O Deputado

do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 143/IV (2.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Algumas corporações do distrito de Leiria vêm-se queixando de que a distribuição de subsídios pelas diversas corporações não tem sido equitativa e, sobretudo, não se tem tido em consideração as necessidades mais prementes de cada associação.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, requeiro a V. Ex.a que, através do ministério competente, seja informado dos subsídios distribuídos as corporações de bombeiros voluntários do distrito de Leiria nos anos de 1985, 1984 e 1983.

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. —O Deputado do PSD, Licínio Moreira.

Requerimento n.* 144/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em recentes deslocações à região do Douro no exercício do meu mandado de deputado, tive a ocasião de constatar a grande e crescente preocupação das populações locais devido ao desaparecimento da quase totalidade da fauna piscícola do rio Douro, principalmente a montante da barragem de Crestuma--Lever.

Na verdade, após a entrada em funcionamento da barragem do Carrapatelo e, posteriormente, da barragem de Crestuma-Lever, foram progressivamente eli-

minados do rio espécies como o muge, o sável, a lampreia e mesmo a enguia.

Actualmente, apenas vai surgindo o barbo, a boga e a carpa.

Tudo isto resulta do não funcionamento das eclusas das barragens, destinadas a permitir aos peixes a subida do rio.

Apesar de tais eclusas, de acordo com a opinião de técnicos expressamente ouvidos sobre o assunto, serem de boa qualidade e funcionarem plenamente noutros rios do mundo, as mesmas não têm alcançado o objectivo para que foram instaladas no rio Douro.

A opinião das populações locais e dos técnicos referidos anteriormente é a de que as anomalias ocorridas com as eclusas resultam apenas da circunstância de a EDP não as fazer funcionar por motivos económicos, o que acarreta, nomeadamente, a sua constante obstrução.

As consequências de tudo isto são muito graves, uma vez que têm conduzido a um acentuado desequilíbrio ecológico e a prejuízos incalculáveis para as actividades turísticas da região, com destaque para as dos concelhos de Cinfães e de Resende, além de provocarem o desemprego dos tradicionais pescadores do rio Douro, que abasteciam regularmente os mercados e os afamados restaurantes locais.

A agravar este panorama, a decisão da EDP de descarregar a barragem do Carrapatelo durante o período do Verão passado, para além de constituir um atentado aos interesses económicos e turísticos da região, levou à morte dos milhares de carpas que tinham sido lançadas na respectiva albufeira por iniciativa do Clube de Caça e Pesca de Cinfães.

Nestes termos e no intuito de evitar o agravamento da situação descrita, ao abrigo das disposições regimentais, solicito ao Governo, através dos Ministérios do Plano e da Administração do Território e da Indústria e Energia, o esclarecimento dos seguintes pontos:

1) Quais as medidas previstas pelo Governo no sentido de suster o desaparecimento da fauna piscícola tradicional do rio Douro, em particular na zona a montante das barragens de Crestuma-Lever e do Carrapatelo?

2) Que motivos têm levado a EDP a não pôr em funcionamento as eclusas das citadas barragens, destinadas à passagem do peixe? Está o Governo disposto a mandar corrigir tal actuação, a todos os títulos condenável?

3) Quais as razões que ditaram a descarga ias águas da barragem do Carrapatelo em pleno período estival, com nítido prejuízo para as actividades económicas e turísticas da região, com destaque para os concelhos de Cinfães e de Resende?

4) Está o Governo disposto a encarar formas de apoio específico dê âmbito social aos pescadores atingidos pelo desaparecimento da fauna piscícola do Douro?

Lisboa, 24 de Outubro de 1986. — O Deputado do PS, Raul Junqueiro.

PREÇO DESTE NÚMERO 56$00

Depósito legal n.º 8819/85

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