29 DE OUTUBRO DE 1986

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gimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal da Mealhada os seguintes esclarecimentos:

1 — Por que razão não foi oportunamente tomado em consideração o parecer jurídico elaborado por um jurista do Ministério da Administração Interna?

2 — A que entidade foi solicitado o segundo pa-cer, qual o seu custo e quais as razões da demora na sua apresentação (três anos)?

3 — Qual o teor do contrato de concessão ainda em vigor?

4 — Que medidas se propõe tomar essa Câmara Municipal no sentido de desbloquear a situação criada e iniciar as negociações?

5 — Já existe algum projecto para a revisão do contrato?

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.* 139/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorrente da construção do novo porto comercial na barra de Aveiro, o projecto de via que lhe dá acesso a partir da denominada «ponte da Barra» prevê a barragem do canal do Oudinot, bem como a destruição de parte do jardim com o mesmo nome, ao longo dele implantado.

Trata-se de um canal situado a escassas centenas de metros do novo cais comercial, especialmente utilizado pelos pescadores artesanais das Gafanhas, que faz a ligação entre o canal de Mira, o porto bacalhoeiro e o porto de pesca costeira (lota).

A manter-se o projecto actual, a navegação em direcção à lota de Aveiro ou ao porto bacalhoeiro efectuar-se-á através do canal central, o que, além de alterar a distância a percorrer de 2 para 6 quilómetros, exporá as pequenas embarcações a sérios perigos, pois passarão a circular a par com outras de grande porte.

Consciente dos perigos e prejuízos que para os pescadores artesanais representa a eliminação do canal em questão, a Câmara Municipal de Ílhavo deliberou apoiar a exposição por eles efectuada e solidarizar-se com as suas justas reclamações.

Perante estes factos e tendo em atenção a justeza das reclamações efectuadas pelos pescadores acerca da manutenção do canal do Oudinot, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

í — Atendendo ao facto de que o projecto da via de acesso ao porto comercial prevê a barragem do canal em questão, que possibilidades existem de o alterar de forma que o mesmo possa continuar a ser utilizado pela navegação?

2 — Se o projecto prevê a manutenção e recuperação do denominado «Jardim do Oudinot»?

3 — Face ao conhecimento que esse Ministério possui desta questão, que medidas se propõe tomar no sentido de lhe dar solução?

Lisboa, 28 de Outubro de 1986. — O Deputado do PRD, Corujo Lopes.

Requerimento n.' 140/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições legais e constitucionais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Escolar me informe quantos professores do ensino primário e educadores de infância vinculados ao Ministério não se encontravam colocados em 15 de Outubro passado.

Mais requeiro que a informação pedida seja discriminada por distritos.

Lisboa, 22 de Outubro de 1986. —O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.° 141/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Administração Escolar me responda às questões seguintes:

a) Quantos agentes do ensino primário, preparatório e secundário e educadores de infância se encontravam deslocados nos anos lectivos de 1984-1985 e 1985-1986?

b) Quantos se encontram destacados no presente ano lectivo e que funções exercem?

O Deputado do PRD, Barbosa da Costa.

Requerimento n.* 142/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A publicação do Decreto-Lei n.° 504-1/85, de 30 de .Dezembro, suscitou junto dos agricultores de Vila Nova de Gaia e concelhos limítrofes a sul grande apreensão.

Situado na orla marítima, não tem o concelho de Gaia condições naturais possibilitadoras do plantio e cultura de outro tipo de vinho que não seja o chamado «vinho americano».

Múltiplos esforços têm sido desenvolvidos no sentido de substituir o referido tipo de vinho por produtores e agricultores para tal sensibilizados, o que não tem tido a desejada correspondência em termos de produtividade e qualidade do produto.

Impotentes perante esta situação, têm mantido os agricultores gaienses as suas vinhas, que lhes produzem vinho para os gastos da casa, para os seus trabalhadores e ainda para as suas manifestações etnográficas, que a vontade de alguns vai mantendo através da reconstituição de momentos de trabalho/festa, onde o vinho americano é componente importante nas chamadas «escapeladas do resto».

Por outro lado, são ainda lembrados com preocupação tumultos verificados há dezenas de anos, em que as populações se revoltaram contra o poder constituído, que pretendeu tomar medidas semelhantes.