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II SÉRIE — NÚMERO 11

entre os vários textos nem proceder à desejável harmonização de aspectos de redacção do relatório final. Não surpreenderá, portanto, que possam surgir em aspectos específicos discordâncias entre os membros da Comissão.

O relatório elaborado pela Subcomissão mereceu o voto favorável dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, tío Partido Renovador Democrático, do Partido Comunista Português, do Centro Democrático Social e do Movimento Democrático Português, com o voto contra do Partido Social-Democrata. Oportunamente, serão entregues declarações de voto por parte do Partido Sociaí-Democrata, Partido Socialista e Partido do Centro Democrático Social.

Finalmente, a Comissão de Economia, Finanças e Plano é de parecer que a parte da proposta de lei n.° 43/IV, que explicita as GOPs para 1987, bem como a proposta de lei n.° 44/IV estão em condições de ser apreciadas, nos termos regimentais.

Palácio de São Bento. — O Presidente da Comissão, Rui Manuel P. Chancerelle de Macheie.

EJ Maíório ¿a subcomissão mandatada para apreciar as (propostas das Grandes Opções do Plano © do Orçamento do Estado para 1987.

D — O QTOcizs&amenío macroeconómico das GOPs © <£o Orçamento do Estado para 1987

1 — Introdução

O presente capítulo tem por objectivo analisar as propostas do Governo relativas ao enquadramento macroeconómico das Grandes Opções do Plano e do Orçamento para 1987.

A análise apresentada baseia-se fundamentalmente:

a) No documento que o Governo intitulou «Complemento relativo às Grandes Opções do Plano para 1987, inserido no quadro das Grandes Opções do Plano de médio prazo (1987— 1990)»;

b) No relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987;

c) Em elementos e informações fornecidos nas reuniões da Comissão de Economia, Finanças e Plano com membros do Governo.

No presente capítulo não se levou em conta o documento intitulado «Grandes Opções do Plano para 3987-39SO e Grandes Opções para 1987» em virtude de:

A Comissão de Economia, Finanças e Plano, tendo em vista o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, ser da opinião, já aprovada em Plenário, de que a análise das Grandes Opções do Plano a médio prazo 1987-1990 deve ser feita separadamente da das Grandes Opções tío Plano para 1987;

No documente* «Grandes Opções do Plano para 1587-1990 e Grandes Opções para 1987» não haver nenhuma referência a objectivos ou actuações respeitantes especificamente ao ano de 1987. salvo em dois mapas intitulados «Des-

pesa internai» e «Balança de transacções correntes», que também aparecem reproduzidos no relatório da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1987 e no documento das GOPs para 1987.

2 — As projecções e a politica macroeconómica apresentadas no documento GOPs

De acordo com as informações proporcionadas pelo Governo, a evolução da conjuntura económica para 1987 será caracterizada essencialmente por:

Crescimento do volume do PIB a uma taxa próxima da do ano corrente: este crescimento , será dinamizado sobretudo pela procura interna (principalmente o investimento) e será acompanhado pelo afrouxamento do ritmo de aumento das importações;

Continuação da baixa da taxa de inflação de, aproximadamente, 12 % em 1986 para 9 % no próximo ano;

Redução do superavit da balança de transacções correntes de cerca de 1100 milhões de dólares em 1986 para, aproximadamente, 600 milhões de dólares em 1987.

O relatório do Governo quase nada diz sobre as politicas que tenciona vir a pôr em prática para tentar conseguir a realização dos resultados programados. Não explica, por exemplo, que medidas ou que condicionalismos é que provocarão a aceleração projectada no ritmo de crescimento das exportações, ou a expansão mais lenta do consumo privado.

Além disso, no texto das propostas das GOPs para 1987 não há quaisquer explicações ou orientações concretas sobre as políticas que o Governo pretenderá aplicar para corrigir os desequilíbrios estruturais na agricultura, na indústria, nas assimetrias regionais, nas finanças públicas, etc. Tudo o que se diz a esse respeito contém-se em três linhas onde se aponta «que as opções de reforço da economia, combate ao desem-. prego, valorização dos recursos humanos e ordenamento do território abrangem cerca de 83 % dos investimentos do PIDDAC». Não se explica, porém, uais são as ligações entre cada um dos programas o PIDDAC e os objectivos referidos.

Poderá argumentar-se que o documento das GOPs para 1987 não contém nada sobre políticas de correcção dos desequilíbrios estruturais porque essas políticas são tratadas na proposta das Grandes Opções do Plano a médio prazo (1987-1990). Porém, essa proposta não contém indicações suficientemente precisas sobre a política económica que o Governo tenciona pôr em prática no próximo ano. Tudo o que nela se apresenta são objectivos muito genéricos, sem quaisquer referências concretas ao ano efe 1987 e sem indicações suficientemente claras e precisas sobre os instrumentos e programas necessários para realizar os objectivos anunciados.

O documento das Grandes Opções do Plano para 1987 consagra apenas cinco páginas à políitca macroeconómica. Essas cinco páginas limitam-se a apresentar:

a) Dois quadros com estimativas para 1986 e projecções para 1987 das variações do voíume e dos preços das componentes da despesa