19 DE NOVEMBRO DE 1986

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Deste moda, as orientações apontadas para a política das taxas de juro no relatório das GOPs estão em conflito entre si. A conciliação dessas orientações será, por certo, muito mais difícil do que os textos governamentais podem fazer supor.

8 —A politica cambial

As indicações sobre a política cambial contidas no documento das GOPs limitam-se a três parágrafos e são um resumo do que se expõe no n.° 12 do relatório geral do Orçamento do Estado para 1987.

Começa por se dizer que «a política cambial será gerida de molde a não contrariar objectivos para a taxa de câmbio compatíveis com os objectivos plurianuais para a inflação [...]». Acrescenta-se depois que «a política cambial não deverá constituir um elemento de proteccionismo da indústria nacional, desincentivador na procura de outros factores de competitividade, com realce para os aumentos de produtividade». Finalmente, indica-se que «a política da taxa de câmbio deverá assegurar a manutenção de níveis adequados dos preços relativos dos bens transaccionáveis e a não deterioração das margens na exportação».

As duas primeiras destas indicações estão em aparente contradição com a terceira. Não se sabe se o que o Governo quer dizer é que a política cambial neutralizará as diferenças entre a evolução dos custos nominais nas indústrias de bens transaccionáveis em Portugal e nos principais países nossos concorrentes, tendo em atenção as diferenças de produtividade. Se esta for a interpretação válida, concluir-se-á que a política cambial terá a orientação geral que, de uma forma geral, tem sido seguida ao longo dos últimos anos, embora com algumas interrupções. Se a interpretação for a de que se dará maior atenção aos problemas criados pela política cambial à redução da inflação, terá de concluir-se que essa política não favorecerá a «manutenção de níveis adequados de preços relativos dos bens transaccionáveis».

Compreende-se que alguns anúncios pelo Governo em matéria de política cambial podem, em certas circunstâncias, ser desestabilizadores e provocar efeitos negativos. Não se deve fazer, por exemplo, o anúncio antecipado de uma desvalorização. Mas a indicação das grandes orientações a seguir na aplicação do crawling peg tem sido feita por vezes até com grande precisão. Essa indicação, quando consistente com outras políticas, é aliás desejável e útil para os agentes económicos. As orientações contraditórias fornecidas pelo Govemo no documento das GOPs pouco ou nada esclarecem e podem criar confusão e insegurança naqueles agentes (especialmente os exportadores e os produtores sujeitos à concorrência estrangeira no mercado interno).

9 — Política de rendimentos

Tudo o que no documento das GOPs para 1987 se fornece sobre política de rendimentos pode ser sintetizado nas frases onde se diz:

Que se admite para 1987 o crescimento dos salários reais; ^ Que as actualizações salariais deverão continuar a ser referenciadas pela inflação e produtividades esperadas;

Que o crescimento dos salários reais deve ser moderado, de modo que o preço relativo do factor trabalho não desincentive o investimento de maior utilidade social.

Não há explicações sobre a evolução dos salários em 1986 nem sobre a taxa de aumento médio ou máximo dos salários reais proposta pelo Governo como orientação para 1987.

10 — A politica orçamental

À semelhança do que tem acontecido em outros anos, é praticamente impossível avaliar o impacte macroeconómico global da política orçamental proposta j^ara 1987.

Como já se salientou no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano para 1986, hão basta analisar o Orçamento do Estado. É necessário considerar também os orçamentos dos outros subsectores do sector público administrativo, por onde passam proporções elevadas das despesas públicas e dos impostos pagos pelos contribuintes. Uma análise limitada a receitas e despesas do Orçamento do Estado dá uma ideia totalmente distorcida da evolução e do peso das poupanças públicas, até porque algumas receitas e despesas desse orçamento apareciam em 1986 em fundos e serviços autónomos ou nas autarquias locais e porque tem havido variações em sentido contrário.

Acontece ainda que os dados sobre os orçamentos e as contas do sector público administrativo têm sido frequentemente revistos. Por isso, as comparações feitas com base nesses dados perdem frequentemente a validade ao fim de algum tempo.

Nestas condições, a apreciação sobre as variações dos principais agregados das finanças do sector público administrativo prevista para 1987 tem de ser feita com bastantes reservas. Tais variações são marcadamente diferentes conforme forem apuradas em relação ao orçamento inicial para 1986, ao orçamento revisto para esse mesmo ano ou à estimativa de execução orçamental, como se mostra nos seguintes dados:

Variações anuais, em percentagem, do orçamento do sector público administrativo de 1987

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