19 DE NOVEMBRO DE 1986

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Parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre as propostas de lei n.°* 43/IV e 44/IV

A Comissão Parlamentar de Agricultura e Mar reuniu, face à solicitação que lhe foi apresentada pela Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, para analisar e se pronunciar sobre as propostas de lei n." 43/IV e 44/IV (Grandes Opções do Plano e Orçamento do Estado para 1987).

Através do trabalho desenvolvido e da reunião com os Srs. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação e Secretários de Estado da Agricultura, da Alimentação, do Desenvolvimento Agrário e das Pescas, entendeu-se apresentar o seguinte parecer:

I — Grandes Opções do Ptano para 1987

As Grandes Opções do Plano para 1987 são omissas no que respeita à agricultura, limitando-se a referenciar a verba orçamentada para o investimento global no sector.

II — Orçamento

1 — A Comissão sublinha o considerável aumento de verbas globais atribuídas ao sector agrícola, embora condicionadas ao fluxo de verbas comunitárias e respectivo grau de utilização.

2 — A Comissão constatou ainda o baixo nível de execução do Orçamento do Estado para 1986, o que foi considerado relevante na apreciação do Orçamento do Estado para 1987.

3 — Na generalidade, o conjunto de documentos apresentados pelo Ministério revelou-se suficiente para uma análise detalhada das propostas orçamentadas.

Igualmente se reconhece o esforço feito pelo Ministério na satisfação de pedidos de informação formulados pela Comissão.

4 — Tendo em conta a realidade criada pela adesão à CEE e pela multiplicidade dos projectos em curso, a Comissão reafirma a necessidade da publicação regular de relatórios sobre o grau de execução dos projectos comunitários, a fim de permitir uma avaliação periódica da aplicação dos recursos.

5 — Os deputados manifestam a sua preocupação quanto:

a) A não explicitação de uma política agrícola capaz de responder correctamente a imperativos importantes, como sejam o enquadramento e definição de prioridades de orientação à produção agrícola e florestal e a orientação das acções integradas de intervenção e potencialização das estruturas económico--agrícolas e da infra-estruturação e estruturação do mercado:

b) À redução, em termos reais, do P1DDAC nacional do MAPA, que sofre apenas um acréscimo de 4,6 % no montante do investimento;

c) À eliminação, sem a devida justificação, de alguns programas em curso, de que constitui um exemplo o fomento da industrialização da beterraba sacarina;

d) Ao baixo grau de realização de programas aprovados e financiados por verbas concedidas ao abrigo das ajudas de pré-adesão e de contratos efectuados como BEI e BM;

e) À tendência para reduzir a intervenção das direcções regionais de agricultura na execução do PIDDAC;

f) Ao reforço dos meios de intervenção financeira nos serviços centrais (direcções-gerais e institutos);

g) A atribuição aos agentes privados de responsabilidades e facilidades com expressão maioritária (o PIDDAC comunitário representa dois terços do investimento global) sem orientações e prioridades definidas, abrindo o risco de se virem a verificar situações de sobre ou subinvestimento sectorial ou de investimento que não contribuam para a correcção de assimetrias regionais, antes as podendo agravar;

h) Ao risco de serem adoptadas opções no sector florestal que podem comprometer o desenvolvimento de políticas susceptíveis de promoverem o correcto aproveitamento dos recursos e potencialidades do País e das oportunidades criadas pelos financiamentos externos.

A pescar das lacunas e das reservas expressas, a Comissão considera que o Orçamento está globalmente em condições de ser apreciado pelo Plenário.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1986.— O Presidente da Comissão de Agricultura e Mar, Luís Capoulas. — O Relator, Vasco Miguel.

N.° i — aprovado, com votos contra do PSD. N.° li:

N.° 1 — aprovado, com a abstenção do PCP. N.° 2 — aprovado, com a abstenção do PSD. N.° 3 — aprovado por unanimidade. N.° 4 — aprovado por unanimidade. N.° 5:

Alínea a) — aprovada, com uma abstenção e quatro votos contra dos deputados do PSD.

Alínea b) — aprovada, com votos contra do PSD.

Alínea c) — aprovada, com a abstenção do PSD.

Alínea d) — aprovada, com votos contra do PSD.

Alfnea é) — aprovada, com votos contra do PSD.

Alínea f) — aprovada, com votos contra do

PSD e a abstenção do PCP. Alínea g) — Aprovada, com votos contra

do PSD.

Alínea h) — aprovada, com a abstenção do PSD.

Votação final global — aprovado, cora votos contra do PSD.

Parecer da Subcomissão Permanente das Pescas sobre o Orçamento do Estado para 1987

O sector das pescas está considerado no Orçamento do Estado em duas grandes áreas, a das despesas públicas e a dos investimentos (PIDDAC), pelo que