19 DE NOVEMBRO DE 1986

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ceníes a não considerar o sector da educação como sector prioritario das despesas públicas. Depois de assim ter sido proclamado durante menos de um ano (Orçamento de 1986), o sector não parece merecer por parte do Governo a mesma atenção e o mesmo esforço. Ê hoje indiscutível que o desenvolvimento económico e social depende directamente do nível de educação, de cultura e de formação profissional. O atraso de Portugal neste domínio constitui um dos mais sérios obstáculos ao desenvolvimento: eis uma realidade incontroversa. O Orçamento do Estado e o PI DD AC para 1987 não reflectem a consciência destas evidências nem revelam uma adequada visão das necessidades e das prioridades. A maior parte das rubricas e das verbas da despesa pública com a educação e a cultura vai em 1987 diminuir ou estagnar, em termos reais, relativamente a 1986. Esta tendência não tem o acordo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

2— A Comissão nota com particular preocupação a ausência de esforços explícitos do Governo no sentido de concretizar o disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo, lei esta que foi aprovada ainda este ano de 1986 e por uma significativa maioria, na qual se inclui o partido que apoia o Governo. No artigo 42.° desta lei expressamente se determina: «A educação será considerada, na elaboração do Plano e do Orçamento do Estado, como uma das prioridades nacionais.» Este orçamento para 1987 não traduz uma visível vontade do Governo em seguir, mesmo gradualmente, as normas daquela lei, especialmente nos domínios do cumprimento da escolaridade obrigatória, da formação de professores, das construções escolares, da reparação dos edifícios escolares, da acção social escolar e do fomento de igualdade de oportunidades perante a escola.

5 — A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera particularmente graves os cortes orçamentais nas verbas destinadas à acção social escolar, à alfabetização e educação de adultos, ao ensino especial, à investigação científica nas universidades, bem como reduções substanciais em programas e projectos de investimento cuja importância é vital para assegurar o desenvolvimento do sistema educativo, designadamente no referente às universidades e serviços sociais universitários, à alfabetização e educação de adultos e à protecção do património cultural.

4 — A Comissão regista com satisfação as provisões orçamentais destinadas a um grande projecto como é o do alargamento da rede de bibliotecas de leitura pública; e congratula-se com o facto de tal projecto vir a ser, segundo declarações da Secretaria de Estado da Cultura, realizado em colaboração com as autarquias.

5 — Não obstante o peso ainda escasso das dotações para a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico no valor total do PIB, a Comissão considera como aspecto positivo da proposta de orçamento para 1987 o esforço de promoção e fomento da investigação científica e desenvolvimento experimental que vem sendo assumido pela Secretaria de Estado da Investigação Científica. Anota-se e lamenta-se o facto de a dotação orçamental global para ISDE não ter registado qualquer melhoria, como o progresso do País exige. Por outro lado, a Comissão refere a escassez de meios disponíveis para a cooperação científica e

tecnológica com os países africanos de língua oficial portuguesa, o que pode vir a conduzir a que o Estado Português venha a ser ultrapassado por outros países que, não tendo .'i partida as condições de que Portugal dispõe, se têm empenhado no reforço das relações de cooperação com os países africanos.

6 — Quanto ao método seguido para o debate dos projectos do Governo, a Comissão nota que os elementos fornecidos pelo Executivo não foram suficientes ou não foram sempre distribuídos a tempo. A falta do orçamento «serviço a serviço» e de indicações sobre os planos de acções dos mais importantes organismos revela-se ser decisiva e constitui um impedimento grave ao estudo sério, completo e pormenorizado do Orçamento e do Plano.

7 — Sem considerar as implicações legais, uma outra deficiência metodológica deve ser sublinhada: a ausência de reais elementos de avaliação relativamente aos anos transactos, isto é, não só os graus, como também a qualidade da realização, suas consequências e implicações e a valoração das obras feitas ou em curso e das acções efectuadas. Bem exemplificativo do que fica dito são factos como o de só ter sido possível tomar conhecimento com a vinda do Ministro à Comissão do grau de execução do PIDDAC e obter informação quanto à sobreavaliação das despesas com pessoal em cerca de 3 milhões de contos. Quer isto dizer que o Parlamento é chamado a aprovar verbas, acções, projectos e planos sem conhecer qualquer juízo crítico sobre o que anteriormente se fez, aplicando-se isto tanto a novos projectos como a projectos plurianuais ou a acções continuadas. A Comissão de Educação, Ciência e Cultura considera que, de futuro, se deverão tomar providências no sentido 'de ir remediando gradualmente esta grave deficiência.

8 — Neste contexto, a Comissão considera que a proposta de lei n.° 44/IV está em condições jurídicas e regimentais para ser apreciada em Plenário.

9 —■ A Comissão não se pronuncia sobre a proposta de lei n.° 43/1V, por esta estar ainda pendente de apreciação na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Palácio de São Bento, 6 de Novembro de 1986.— A Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, Amélia Cavaleiro M. Andrade de Azevedo.

Declaração de voto

O Grupo Parlamentar do PSD votou contra o parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativo à proposta de lei n.° 44/IV (Orçamento do Estado para 1987) por entender que o mesmo não traduz uma apreciação objectiva dos documentos referidos nem pondera suficientemente os diversos elementos de que dispôs para o efeito.

Assim, ignoram-se quase em absoluto não só as informações verbais do Ministro da Educação e Cultura e dos Secretários de Estado do Ensino Superior, da Administração Escolar e da Cultura, bem como do Secretário de Estado da Investigação Científica, que, sucessivamente, nos dias 4 e 5 de Novembro responderam a numerosas questões levantadas pelos depu-