19 DE NOVEMBRO DE 1986

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âmbito dos subsistemas de saúde e da actividade das companhias seguradoras, registam um crescimento de cerca de 5 milhões de contos;

8) Prevê-se para 1987 um défice de 15,2 milhões de contos (superior em 500 000 contos ao de 1986), que deverá ser pago em 1988.

Em relação ao conjunto de elementos destacados a Comissão considera, com apreensão, a escassez das verbas previstas para pagamentos às farmácias e para fazer face a consumos nos hospitais, sendo certo que entraram recentemente em funcionamento novas unidades de dimensão considerável. Só uma gestão muito rigorosa permitirá dar execução a tais previsões. A Comissão regista, porém, com agrado a previsão de verbas próprias para revisão de carreiras, atenta a manifesta degradação atingida já em alguns casos, como é, por exemplo, o que respeita à enfermagem.

Considera também como positivo o crescimento das receitas próprias provenientes da cobrança de serviços prestados aos subsistemas e às companhias seguradoras, mas não deixa de manifestar alguma dúvida sobre a possibilidade de a efectivar.

Plano de invéstfmerrtos

Também, aqui se destaca que do conjunto de verbas atribuídas no Orçamento do Estado para 1986 à DGIES e provenientes da antiga Direcção-Geral das Construções Hospitalares, que mudou de minis-trio —5 milhões de contos—, não foram despendidos cerca de 1,5 milhões de contos, o que significa que o grau de execução do PIDDAC nesta área se quedou pelos 70 %.

Para 1987 estão orçamentados, no conjunto, 10,2 milhões de contos, o que representa um crescimento em termos nominais de 13,4 %, ao qual deverá somar--se o 1,5 milhão acima referido, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 12.° da proposta de lei do Orçamento.

A previsão feita é, ao que apuramos, orientada no sentido de fazer face principalmente aos problemas existentes na área dos hospitais centrais de Lisboa, o que se afigura, em princípio, correcto.

Não pode, porém, esquecer-se a necessidade de rentabilização dos grandes investimentos já feitos, como sejam, entre outros, os casos do Novo Hospital da Universidade de Coimbra e do Hospital Distrital de Santarém.

Segurança Soe lai

Analisado o orçamento da Segurança Social, a Comissão destaca os seguintes pontos :

1 — a) As transferências correntes do Orçamento do Estado para os orçamentos da Segurança Social, destinadas a cobrir os défices dos regimes não contributivos, fracamente contributivos e acção social, que o Sr. Ministro estima em 112,3 milhões de contos, são aumentadas em 7 %, em termos nominais, relativamente a 1986.

b) Tais transferências cobrem 31 % do défice esperado para aqueles regimes, contra 35 % em 1986, verificando-se, pois, menor contribuição da parte do

Orçamento do Estado e um maior recurso, para tal efeito, às contribuições do trabalho.

2 — Regista ainda a Comissão que, a exemplo de 1986, transita do Orçamento do ano anterior um saldo de 15 milhões de contos.

3 — A verba destinada ao pagamento do subsídio de desemprego regista, relativamente a 1986, uma quebra de 15,6 %, o que equivale a um decréscimo de 4,757 milhões de contos.

De acordo com as informações prestadas, tal previsão assenta na execução do Orçamento do Estado para 1986, em que, dos 25 milhões orçamentados, apenas foram despendidos com o pagamento de subsídios de desemprego 21 milhões, tendo sido destinados 4 milhões de contos à acção de formação profissional e íegistando-se um superavit de 5 milhões de contos.

4 — A verba inscrita para pagamento do subsídio de renda sofre uma redução de 52 % relativamente a 1986, sublinhando a Comissão que de dezenas de milhares de pedidos previstos apenas entraram nos serviços cerca de 13 000.

5 — O montante global destinado a pensões regista um crescimento de 18,5 % relativamente a 1986, correspondendo ao aumento anual ordinário com início em 1 de Dezembro de 1986 e a um aumento extraordinário das pensões mínimas verificado em Outubro, a que corresponde a despesa de 26,5 milhões de contos.

Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 1986. — O Presidente da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, José Luís Nogueira de Brito.

Relatório da Comissão de Equipamento Social e Ambiente sobre as propostas de lei n." 43/IV (Grandes Opções do Plano para 1987) e 44/IV (Orçamento do Estado para 1987).

Com vista a emitir parecer, nos termos regimentais, sobre as propostas de lei n.03 43/IV e 44/IV, a Comissão de Equipamento Social e Ambiente reuniu em 4 e 5 de Novembro de 1986, tendo solicitado para as reuniões do dia 4 a presença do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Srs. Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, das Vias de Comunicação e da Construção e Habitação, tendo igualmente solicitado para as reuniões do dia 5 a presença do Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território e do Ambiente e Recursos Naturais.

Durante as reuniões de trabalho foram analisadas, de uma forma global, as linhas gerais das políticas sectoriais (que veremos no ponto 1 deste relatório) e, de uma forma mais detalhada, os orçamentos de funcionamento (ponto 2 do relatório), os investimentos previstos no plano de investimentos e despesas de desenvolvimento da administração central (ponto 3 do relatório) e o esforço financeiro do Estado nas empresas públicas dos sectores em indemnizações compensatórias e em dotações de capital, quer para