19 DE NOVEMBRO DE 1386

659

dade ou não de reforço de verbas, por desconhecer o piano de actividades previsto.

Palácio de São Bento, 12 de Novembro de 1986.— A Presidente da Comissão da Condição Feminina, Maria da Glória Padrão Carvalho.

?£?ecer da Comissão de Juventude

A Comissão Parlamentar de Juventude, no cumprimento das disposições regimentais e depois de analisada a proposta de iei n.° 44/1V (Orçamento do Estado para Í987) com a presença dos Srs. Ministros do Trabalho e Segurança Sociai e da Educação e Cultura e dos Srs. Secretários de Estado da Administração Escolar e da Juventude, entende emitir o seguinte parecer:

1 — Perspectiva global. — Na análise global da proposta do OE para 1987, em matéria específica de juventude, a Comissão constatou que, apesar de a política do Governo se aSnnar como horizontal, continuam a verificar-se dificuldades de articulação entre as verbas inscritas no orçamento de cada departamento governamental e a Secretaria de Estado da Juventude.

2 — No âmbito do Ministério do Trabalho e Segurança Social:

2.1 — C emprego e a formação profissional têm para os jovens uma importância particular, sobretudo atendendo às dificuldades dos jovens no acesso ao primeiro emprego. Neste âmbito, refira-se que os pedidos formulados ao Fundo Social Europeu (FSE) para 1987 ascendem a cerca de 105 milhões de contos.

Atendendo ao facto de, no ano de 1986,' o montante concedido pelo FSE estar calculado em, aproximadamente, 31 milhões de contos, é possível uma redução nos pedidos formulados para o ano de 1987.

Por outro lado, ainda no âmbito do Ministério do Trabalho está inscrita uma verba de, aproximadamente, 2,2 milhões de contes para a aprendizagem, o que corresponderá a um aumento de 1000 aprendizes abrangidos por este rubrica e dc 3,8 milhões de contos na área de formação profissional.

A questão fundamental é a de saber quais as consequências práticas da aplicação destas verbas e respectivos projectes em termos de aumento da formação profissional dos jovens e na criação de novos empregos para a juventude.

Constatamos s não existência dc dados neste sentido, o que implica, em nossa opinião, um posterior estudo sobre cs reflexos concretos do investimento no emprego e formação profissionaJ.

2.2 — Tendo em conta o agravamento da exploração do trabalho infantil e do trabalho precário, manifesta a sua discordância pelo facto de a proposta do OE para 1987, embora registando um aumento de verbas, não dotar a inspecção-Geral do Trabalho (1GT) das verbas necessárias ao cumprimento cabal das suas funções fiscalizadoras.

2.3 — A Comissão vê cem apreensão o facto de se registar, em termos reais, um decréscimo em cerca de 25 % das verbas inscritas no orçamento da Segurança Social, no que diz respeito à atribuição de subsídios de õcserrrsrego c apoios ao emprego.

3 — No âmbito do Ministério da Educação e Cui-tura. — A Comissão de Juventude lamenta a decisão do Governo em não considerar o sector da educação como prioritário das despesas púbicas, contrariamente ao verificado em 1986.

A proposta do OE para 1987 e o PIDDAC/87 revelam que a maior parte das rubricas e das despesas públicas com a educação vão, em 1987, estagnar ou mesmo diminuir em termos reais, relativamente a 1986.

A proposta do OE para 1987 não permite aplicar com a celeridade necessária as normas da Lei de Bases do Sistema Educativo, particularmente no que diz respeito ao cumprimento e alargamento da escolaridade obrigatória, das construções escolares e reparação dos edifícios escolares, da acção social escolar e do fomento de igualdade de oportunidades perante a escola.

A Comissão Parlamentar de Juventude considera particularmente graves os cortes orçamentais nas verbas destinadas à acção social escolar, à alfabetização e educação de adultos, ao ensino especial, à investigação científica nas universidades, bem como em programas e projectos de investimentos, designadamente no que diz respeito às universidades e serviços sociais universitários, à alfabetização e educação de adultos e à protecção do património cultural.

4 — No âmbito da Secretaria de Estado da Juventude. — Constata-se o aumento de verbas para funcionamento da SEJ, enquanto no plano das iniciativas e dos projectos existe um decréscimo de verbas para execução das mesmas, designadamente nas inscritas no PIDDAC para 1987, em comparação com as previstas para este mesmo ano no PIDDAC de 1986.

5 — Para além das áreas governamentais sobre as quais foi possível discutir de forma directa com membros do Governo, a Comissão entende ainda manifestar as suas opiniões sobre os seguintes aspectos:

5.1—No âmbito do Ministério da Agricultura e Pescas. — A adesão de Portugal à CEE permite que, a partir do ano de 1987, os jovens agricultores portugueses se possam candidatar a verbas atribuídas peias Comunidades através do PEDAP, para as quais se prevê uma comparticipação do Estado Português de mais de 5 milhões de contos.

A Comissão Parlamentar de Juventude chama a atenção do Governo para a necessidade de informação completa e atempada dos jovens agricultores sobre a aplicação das verbas previstas ao abrigo do Regulamento 797 das Comunidades Europeias.

5.2 — No âmbito do Ministério da Justiça. — No seguimento do relatório sobre a visita desta Comissão ao Instituto de Reinserção Social, constata-se que as medidas resultantes da entrada em vigor do futuro Código de Processo Penal, bem como c desenvolvimento do plano de implantação do referido Instituto, implica a necessidade de aumentar a sua capacidade humana e os seus meios financeiros e ainda porque o número de jovens detidos tem aumentado.

Assim, a Comissão manifesta a sua preocupação face às verbas inscritas na proposta do 05 para 1987 destinadas a este Instituto, situação esta que coloca em sério risco o cumprimento do atrás descrito.

Neste quadro, a Comissão Parlamentar de Juventude aprova e remete o presente parecer à Comissão Parlamentar de Economia, Finanças e Plano, com a