616

II SÉRIE — NÚMERO 11

investimentos, quer para saneamento financeiro (ponto 4 do relatório).

1 — Foram referenciadas, de forma global, as linhas gerais das políticas sectoriais, quer da actuação do MOPTC, quer do MPAT. As exposições do Governo sublinharam as opções, com destaque para a opção »x da proposta de lei n.° 43/IV. As referências, questões e comentários dos senhores deputados reflectindo pontos de vista diversos sobre a correcção de tais políticas tiveram, entretanto, uma forte ligação às opções orçamentais. Exceptua-se a análise da política sectorial do ambiente, em que foi possível maior análise, face à informação entretanto entregue pelo MPAT-SEARN (l.a parte do volume «Ambiente/87»). Nas opções orçamentais globais verificou-se que se constatava, por diferentes motivos embora, por continuidade global às linhas apresentadas quando do Orçamento para 1986, tendo o Governo sublinhado que se tratava de «manter aquilo que já tinha sido objecto de aumento em 1986» e tendo salientado alguns grupos parlamentares as taxas de variação nominal e real verificadas em relação a 1986.

2 — Foram analisados com alguma generalidade os orçamentos de funcionamento dos dois Ministérios e de cinco Secretarias de Estado, já referidas.

Tratou-se de uma análise que não terá conseguido o grau de minúcia possível porque os orçamentos desenvolvidos dos vários sectores (DG, institutos, inspecções gerais) não estavam presentes, tendo a Comissão solicitado ao Governo o seu envio. Em termos de agregados sublinhe-se:

a) Os 22 milhões de contos previstos para o MOPTC foram detalhados, designadamente, nos aspectos ligados ao conteúdo dos 10,8 milhões de contos da Secretaria-Geral e dos valores do ex-FETT distribuídos pela DGU e DGTT, tendo a este propósito a Comissão entendido solicitar elementos adicionais de informação e manifestar a sua preocupação com a situação dos serviços municipalizados de transportes, emergente da extinção do ex--FETT;

6) Em relação ao MPAT e não tendo feito qualquer análise ao valor da verba FEF, a Comissão solicitou igualmente os elementos adicionais já referidos.

3 — Foram igualmente analisados os PIDDAC dos dois Ministérios, ocupando na enumeração dos programas e projectos do anexo vn cerca de 200 páginas de texto. Em termos de agregados sublinhe-se:

a) Os 43 milhões de contos previstos para o MOPTC têm naturalmente grandes referenciais de despesa — rede viária, portos, aeródromos, etc. Tais referenciais de despesa foram analisados e comentados com diversas perspectivas. Identificados os projectos, questionou-se, em relação a alguns deles, o estado e a situação tal como está neste último trimestre de 1986. O MOPTC salientou neste conjunto, como reflectindo uma nova linha de intervenção, o esforço do Estado, previsto em 8 milhões de contos, para a rede ferroviária: tal foi a ocasião para uma troca de pontos de vista sobre o conjunto dos empreen-

dimentos infra-estruturais do caminho de ferro, reflectindo-se perspectivas diversas quanto à afectação, seu dimensionamento e perspectivas; igualmente foram referidos os problemas ligados à gestão de estradas e à problemática dos impostos rodoviários, tendo a Comissão considerado maioritariamente ter havido inflexão na política de transportes marítimos, resultante da extinção das imposições marítimas gerais, com implicação directa na renovação da frota.

Na problemática de habitação, objecto de rubricas no PIDDAC ligadas à «promoção directa», «promoção apoiada», «contratos de desenvolvimento da habitação» e «empréstimos a médio e longo prazo», a Comissão decidiu solicitar mais elementos para tratamento dos problemas do subsídio de renda (com previsão orçamental de 645 000 contos, contra 1,4 milhões de contos em 1986) e dos volumes alcançados em matéria de habitação social, em curso de execução ou decisão. Perspectivas diversas se reflectiram sobre o volume das acções promovidas sobre a situação de recuperação dos centros históricos, sobre a situação do ex-FFH e do INH, entendendo a Comissão sublinhar a necessidade de reforçar os meios de intervenção em todo este sector, nomeadamente no campo de recuperação de imóveis degradados; b) Os 13 milhões de contos previstos para o MPAT deram azo à análise em termos dos investimentos previstos na SEALOT e na SE ARN. Foram identificados e analisados alguns dos investimentos, sublinhando-se a continuidade de vários deles, reflectindo o Governo haver necessidade de cumprir os compromissos firmados posteriormente. Foi particularmente referida a acção no âmbito da DGOT, que na alteração orgânica de 1986 dá continuidade a acções de equipamento «rural e urbano», que mereceram análises diversas por parte dos vários grupos parlamentares e deputados independentes. De igual forma detalhou-se alguma informação sobre as actuações no âmbito da SEARN, designadamente no que se refere, por um lado, às DGSB e DGRAH, e, por outro lado, às componentes ambientais e ao seu estudo e implementação da rede nacional de controle.

4 — Foi igualmente analisado, numa óptica de grande generalidade, o previsto esforço financeiro do Estado nas empresas públicas dos sectores, em indemnizações compensatórias e em dotações de capital, quer para investimento, quer para saneamento financeiro.

A Comissão entendeu solicitar ao Govemo elementos adicionais reflectindo a situação de demonstração de resultados nas empresas de transportes interiores e nas de transportes aéreos. Cruzaram-se informações e análises, de sentido diverso, sobre a situação dos grandes operadores nacionais, merecendo especid relevo a situação da TAP e, em sequência, a problemática da Air Atlantis e das LAR. Foi também alvo de alguma análise a situação na CP, enquadrada também pelo dispositivo referido no artigo 68.° da pro-