20 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n.* 378/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A criação no Porto da Escola de Música e da Escola Superior de Música em substituição do Conservatório de Música do Porto deixa sem resposta as reivindicações dos trabalhadores desta última instituição, que, de há muito, vêm reclamando uma revalorização das suas carreiras.

Estes trabalhadores não foram abrangidos por quaisquer medidas adoptadas em relação a outros trabalhadores da função pública, considerando-se, por isso, vítimas de uma enorme injustiça e discriminação.

Aquando da criação das novas escolas, não foram tomadas quaisquer medidas no sentido da reclassificação dos trabalhadores do Conservatório, pelo que, enquanto se verifica a colocação de trabalhadores nas duas instituições criadas, a situação jurídica dos que vinham assegurando o funcionamento do Conservatório degrada-se, sem que se saiba o destino que o Ministério da Educação e Cultura lhes pretende dar.

De acordo com as posições assumidas pelas estruturas sindicais dos trabalhadores da função pública, os trabalhadores em causa estão a ser ignorados e «discriminados relativamente aos trabalhadores da função pública, das universidades, dos restantes organismos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior e até relativamente aos do Conservatório Nacional, que em 1985 foram promovidos».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do tratamento discriminatório de que estão a ser alvo os trabalhadores do Conservatório de Música do Porto?

2) Tenciona o Ministério da Educação e Cultura adoptar medidas que permitam repor a justiça e a igualdade de tratamento sem quaisquer discriminações?

3) Em caso afirmativo, que medidas em concreto e qual o prazo previsto para a sua concretização?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — António Osório.

Requerimento n.* 379/IV (2.*)

Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária de Corroios n.° 2, recentemente construída, ainda não iniciou o ano lectivo. Tal facto deve-se à falta de mobiliário e equipamento escolar.

Esta situação está a afectar 1250 alunos que continuam sem aulas.

Por outro lado, esta Escola, apesar de recém-cons-truída, mostra já sinais de infiltrações de água, tendo-se registado já aluimentos de terrenos na zona escolar.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura» que com urgência nos sejam prestadas as seguintes informações:

1) Para quando o fornecimento do mobiliário e equipamento escolar necessário para que se possa iniciar o ano lectivo na Escola Secundária de Corroios n.° 2?

2) Que medidas irão ser tomadas para garantir as condições de segurança para normal funcionamento da Escola, designadamente no que se refere a infiltrações de água e alui-mento de terras?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Maia Nunes de Almeida.

Requerimento n.* 380/IV (2.a)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Castro Daire, um dos concelhos mais importantes do distrito de Viseu, continua a não ver satisfeita uma das carências mais sentidas pela população local — o normal funcionamento do seu Hospital.

Na verdade, desde há alguns anos que o Hospital de Castro Daire está reduzido a um simples posto de atendimento, sem internamentos e mesmo sem serviços de enfermagem permanente durante as noites» os sábados, os domingos e os dias feriados.

Esta situação acarreta graves prejuízos à população, que, de resto, estava habituada a ter um bom apoio na referida unidade hospitalar onde, não há muitos anos, se faziam até intervenções cirúrgicas, desde a cirurgia geral à ortopedia.

Aliás, o Hospital de Castro Daire tem séculos de existência, remontando a sua fundação à Idade Média.

Durante o século xvi, com a designação de Hospital do Espírito Santo, prestava já serviços assinaláveis e a sua fama estendia-se aos concelhos limítrofes» sendo gerido por administradores eleitos anualmente.

Mais tarde, no século xrx, passou para o património e direcção da Santa Casa da Misericórdia, tendo conhecido bons e maus momentos, até que em 1975 foi incorporado na rede pública hospitalar, com categoria de hospital concelhio.

Apesar do aumento do quadro de pessoal médico» paramédico e auxiliar, ocorrido em 1976, a verdade é que, passados poucos anos, o Hospital de Castro Daire foi reduzido a simples posto de atendimento, com as características assinaladas anteriormente.

Ê neste contexto que a população pretende ver modificada a situação actual, em ordem a fazer funcionar normalmente o Hospital e a, nomeadamente, poder cumprir a sua importante missão de assistência e tratamento médico e social.

Nestes termos e ao abrigo das normas regimentais, solicito ao Governo, através da Senhora Ministra da Saúde, o esclarecimento do assunto e, designadamente, informação sobre a disponibilidade de voltar a dotar o Hospital de Castro Daire com o regime de