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II SÉRIE — NÚMERO 12

internamentos e com o regime de presença permanente, de dia e de noite, de pessoal de enfermagem.

Assembleia da República, 18 de Novembro de \986, — o Deputado do PS, Raul Bordalo Junqueiro.

Requerimento n.' 381/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P., representa, como é do conhecimento geral, uma enorme importância económica e social para a Marinha Grande.

Ao longo de dois séculos a Marinha Grande tem sentido com intensidade os problemas desta Fábrica Escola.

Neste momento a Fábrica Escola vive mais um difícil momento da sua longa existência.

Todos lhe reconhecem viabilidade, todos consideram que é indispensável para a Marinha Grande, todos consideram que é importante para o País.

No entanto, não há, por parte do Governo, a resposta rápida e eficaz para a resolução dos problemas com que se defronta a empresa, antes pelo contrário. O Governo exonerou o conselho de gerência da FE1S, E. P., e tarda em nomear novos gestores, com todos os inconvenientes que uma situação destas acarreta, tendo em conta ainda que foram feitos investimentos recentemente com o objectivo de reactivar e melhorar a produção, o que poderá ser prejudicado com o arrastar desta situação anómala.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio a seguinte informação:

Quando pensa o Governo nomear o novo conselho de gerência para a Fábrica Escola Irmãos Stephens, E. P.?

Assembleia da República, 14 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, António Mota.

Requerimento n.° 382/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionário Hildo Mendes, pedreiro de l.J classe, oriundo do ex-quadro geral de adidos, foi colocado em regime de destacamento na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, em 21 de Novembro de 1977.

Em Julho de 1985 recebeu um ofício do director daquela Faculdade, em que era informado de que o seu destacamento naquele estabelecimento de ensino iria cessar a partir de 18 de Setembro do mesmo ano e que se deveria apresentar, naquela data, na Direcção--Geral do Ensino Superior, o que fez.

A cessação do destacamento levantou justas interrogações, uma vez que, estando a escola a ser objecto de remodelações, obras, reparações, etc, não se compreendia o seu «afastamento», já que o funcionário em causa

poderia, sem custos acrescidos, ele próprio, desenvolver o trabalho em curso, pelo menos em parte.

A situação deste funcionário não se alterou até ao . momento actual. Tem-se dirigido à Direcção-Geral do Ensino Superior, por várias vezes, solicitando a sua colocação em qualquer serviço ou organismo, mas sem resultado. Entretanto, os vencimentos continuam a ser--lhe abonados pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas.

O mínimo que se pode dizer é que não se afigura regular a manutenção de um funcionário em inactividade, sem que para tal existam quaisquer razões de natureza disciplinar, nem tão-pouco cobertura legal.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Estão previstas medidas para pôr cobro à situação irregular em que se encontra o funcionário acima referido?

2) Cpmo se explica que, tendo embora a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas informado o Sr. Hildo Mendes sobre a cessação do destacamento, ele continue a ser abonado pela referida Faculdade?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 383/IV (2.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Qual o montante gasto, a partir de 1979 e até ao momento actual, com obras e reparações na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, com indicação das obras efectuadas e respectivos custos?

2) Em que condições se realizaram tais obras? Foram objecto de concurso público para adjudicação?

3) Qual foi o acompanhamento técnico das referidas obras?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Requerimento n.* 384/IV (2.')

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimen-tis aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja enviada lista das obras adquiridas à Livraria Nazaré, em Évora, para