20 DE NOVEMBRO DE 1986

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a biblioteca da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, com indicação do preço de custo unitário.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos..

Requerimento n.* 385/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os candidatos à admissão para a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas, da Universidade Nova de Lisboa, têm de preencher um questionário, que se anexa, em que é solicitado um conjunto de informações, dados pessoais, etc.

De entre outros dados requeridos, surgem dois cujo conteúdo suscita algumas interrogações que urge clarificar. Trata-se, concretamente, da solicitação de informações do seguinte teor: «Tem família ou amigos na FCSH? ... Quem? ... Ê recomendado por algum deles? ... Quem? ...»

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, que me seja prestada informação sobre a razão de ser, os critérios e objectivos da inscrição de tais perguntas, bem como do modo como têm vindo a ser aplicados.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — O documento foi enviado ao Governo.

Requerimento n.* 386/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A cidadã Maria da Glória Delgado contactou o Grupo Parlamentar do PCP, expondo o seguinte problema:

É professora profissionalizada não efectiva. Tem dois filhos, um de 3 meses, que teve de deixar de amamentar, e outro de 3 anos.

Foi colocada a 35 km da sua residência. Sai de casa às 7 horas e 30 minutos da manhã e regressa por volta das 17 horas.

Ao abrigo da lei em vigor, pediu a colocação numa escola mais perto da sua área de residência, para assim poder dar assistência aos seus filhos.

A autorização requerida foi-lhe superiormente concedida, mas quando se dirigiu à Delegação Escolar do Porto, para saber da sua nova colocação, deram-lhe como alternativa a escolha de duas escolas, a mais de 80 km de distância da residência.

Face à nova situação, apresentou uma declaração dirigida ao director do Distrito Escolar do Porto, que se anexa, informando não aceitar a escolha que lhe era proposta.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,

através do Ministério da Educação e Cultura,.que, com urgência, me seja prestada informação sobre a situação atrás referida e eventuais medidas para a superar, correspondendo à solicitação apresentada e superiormente autorizada.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, Jorge Lemos.

Nota. — O documento foi remetido ao Governo.

Requerimento n.* 387/IV (2/)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, com urgência:

1) Os últimos dados oficiais sobre o número de desempregados, no distrito de Braga, desagregados em função dos seguintes indicadores:

a) Sexo;

b) Idade, com a maior especificação de escalões diferenciados;

c) Duração da situação do desemprego (superior e inferior a um ano);

2) Os elementos globais mais recentes sobre a situação da contratação a prazo no distrito, desagregados segundo o sexo e a idade dos trabalhadores;

3) As informações disponíveis — se possível quantificadas — sobre o trabalho domiciliário, clandestino ou não declarado.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 388/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento, através da Junta de Freguesia de Aveiras de Cima, Azambuja, e da Câmara Municipal, que foram entregues recentemente à Casa de Bragança reservas cujas áreas desta autarquia (baldios) foram indevidamente integrados nas referidas reservas cerca de 400 ha da charneca da Ameixoeira Velha denominada «Baldio de Aveiras de Cima», situada nesta freguesia.

O Grupo Parlamentar do PCP já conhecia casos de flagrantes injustiças e arbitrariedades nas entregas de reservas, em que foram expoliados milhares de trabalhadores, assim como pequenos agricultores.

Agora o Ministério chega ao ponto de retirar às autarquias terrenos que lhes pertencem, para os entregar a uma entidade privada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado re-