20 DE NOVEMBRO DE 1986

663

Requerimento n.* 392/IV (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Era complemento de um requerimento de 15 de Novembro de 1986, inquirindo sobre as causas do atraso na abertura da nova Escola Secundária de Montemor-o-Velho, urge agora alertar (para resolver) as anomalias do seu funcionamento.

O Ministério da Educação e Cultura não previu, nesta fase, a construção de um pavilhão gimnodesportivo — que poderia servir a população da sede de concelho—, relegando-a para fase posterior.

Tal como não previu dotar a Escola de balneários e os professores de Educação Física entendem (e bem) não dar aulas enquanto não houver, no mínimo, alguns chuveiros.

Aguarda-se (alunos, professores e pais) que isso seja feito com urgência, sem o que não haverá exercícios físicos no exterior, donde os alunos vêm transpirados e não têm onde tomar banho.

É, pois, necessário que o Ministério da Educação e Cultura assuma essa responsabilidade e, nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se as seguintes informações:

a) Quando pensa fazer-se a instalação de chuveiros na Escola Secundária de Montemor-o-Velho que minimizem os inconvenientes apontados?

6) Para quando a construção do pavilhão desportivo polivalente, sendo certo que o Orçamento do Estado para 1987 não contempla verba para tal?

c) Existe projecto do pavilhão? De que tipo de equipamento se trata? Quais são os seus custos e quanto tempo leva a construir?

d) Sendo uma estrutura de interesse para a comunidade, que não a possui, está ou não previsto estabelecer acordos com a autarquia e em que termos se pensa fazê-lo?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 393/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Projecto de Desenvolvimento Hidro-Agrícola do Mondego previa a construção de uma ponte de serviço em Pereira do Campo, possibilitando a ligação das gentes daquela área à margem direita do rio e o aproveitamento dos terrenos agrícolas que aí possuem.

Posteriormente, o plano de construção destas pontes de serviço veio a sofrer alguma alteração com a construção de uma outra ligação em Formoselha, que as populações reclamaram, e que não estava prevista.

O que é certo é que a ponte de Pereira do Campo não está construída e não se vêem sinais de que isso possa acontecer.

Importa, pois, saber para quando se prevê iniciar a construção desta ponte, se houve alterações ao projecto inicial, ponderadas as novas condições apontadas

e se as houve qual é a localização prevista para a sua feitura, as razões dessa alteração, o tipo de estrutura e os seus custos, sendo certo que as populações estão prejudicadas com o atraso na sua efectivação.

São essas questões de que requeremos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, respostas do Ministério do Plano e da Administração do Território.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 394/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O equipamento e modernização das escolas é um dos sectores importantes para a diminuição do insucesso escolar, pelo que deve merecer a melhor atenção dos vários responsáveis.

Há, no entanto, regras superiormente estabelecidas que a todos cabe respeitar, na aquisição dos diversos materiais de trabalho e estudo.

Foi por isso, com surpresa, que na passada semana fomos alertados para a aquisição, pela Direcção-Geral do Equipamento Educativo, de fotocopiadores no valor de 50 000 contos sem qualquer concurso.

No intuito de esclarecer cabalmente esta situação, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, ao Ministério da Educação e Cultura que, através da Direcção-Geral do Equipamento Educativo, me informe do seguinte:

1) Relação dos serviços que vão receber as fotocopiadoras;

2) Tipo de concurso que foi efectuado.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Pinho Silva.

Requerimento n.* 395/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A agricultura portuguesa é o sector onde se farão sentir, com maior evidência, os efeitos de uma adesão à Comunidade Económica Europeia, por ser o mais atrasado.

Ê, por isso, com grande preocupação que vejo a forma como as verbas de diversos programas de apoio são utilizadas; através de projectos que algumas vezes, se circunscrevem apenas a determinados tipos de actividades e áreas geográficas.

Mais grave é, no entanto, a situação dada a conhecer, de não aproveitamento de verbas do Programa Específico de Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa, devido ao atraso na apresentação e aprovação dos respectivos projectos.