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II SÉRIE — NÚMERO 12

Assim sendo, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Informação sobre a situação da Barragem de Pisão concelho do Crato);

2) Quais as razões por que não se concretiza esta obra?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 413/IV (2.-)

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

A estrada de ligação entre Estremoz e Portalegre encontra-se actualmente em péssimo estado. Desde longa data que se preconiza uma melhoria significativa da principal ligação ao distrito de Portalegre. No entanto, os anos passam e a estrada não se concretiza.

Porque a mesma seria incluída, segundo se julga, no conjunto de estradas a ser apoiadas pelos fundos comunitários e porque, por outro lado, já por várias vezes se chegou a estimar o início das obras de melhoramento, requeiro informação urgente ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações:

1) Qual a situação deste projecto?

2) Quando se julga que poderão começar os trabalhos de melhoramento e alargamento desta estrada?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 414/1V (2.*)

Ex.1"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

O distrito de Portalegre, sendo região caracterizadamente do interior, sofre de lacunas graves, entre elas a falta de indústria era número significativo.

No entanto, das poucas existentes surgem problemas que agravam a já de si deficiente situação — há empresas que fecham.

No contexto acima referido sobressaem os casos de Caia (Campo Maior) e Tecno-Fabril (Crato), que pura e simplesmente estão fechadas, com prejuízos para os trabalhadores e para a região.

Neste sentido, requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio:

1) Tem ou não o Ministro da Indústria informação sobre esta matéria?

2) Caso seja do conhecimento do mesmo, há ou não alguma iniciativa sobre esta matéria?

3) Fornecimento de dados de que o Ministério porventura disponha.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. —O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.* 415/1V (2.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro ao Ministério da Indústria e Comércio informação sobre a situação referente às minas de urânio existentes no concelho de Nisa (Portalegre):

Quais as perspectivas de exploração? Que ideias para aproveitamento daquela riqueza natural?

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PS, Miranda Calha.

Requerimento n.' 416/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em linguagem popular o menos que pode dizer-se do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho é que '

Adiado por muitos anos, prometido há muitos mais, começou em 1984 para logo terminar em 1985, por falência do empreiteiro.

Está, pois, parada a construção do Palácio da Justiça de Montemor-o-Velho em 1986, apesar da dotação orçamental de 45 000 contos que não foram gastos.

Curiosamente, o Orçamento do Estado para 1987 prevê apenas 20 380 contos para prosseguimento da obra e estima 10 990 em 1988 para a sua conclusão.

Entretanto a obra feita degrada-se e, por certo, com estas verbas não terão sido acauteladas as dívidas existentes a trabalhadores contratados por subempreitadas.

Tendo em vista o complexo esclarecimento desta arrastada situação, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requer ac Govemo, através do Ministério da Justiça, resposta às seguintes perguntas:

1) Com as verbas atribuídas no OE/87, mais as previstas para 1988, com é possível concluir o Palácio da Justiça de Montemor-o--Velho, cumprindo o programa, já que há uma redução de 15 000 contos?

2) Que razões levaram ao arrastamento e alteração desse programa de conclusão? Que factores foram tidos em conta para compensar eventuais degradações de uma obra parada há mais de um ano?

3) Quem autorizou e suportou, já depois da paragem da obra, a execução de obras, por empreiteiro não adjudicatário, e em quanto importaram essas obras?

4) Quando vai ser aberto concurso para prosseguir a obra e quais os prazos e montantes para a sua conclusão?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. —O Deputado do PCP, João Abrantes.

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