20 DE NOVEMBRO DE 1986

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Requerimento n." 417/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O posto médico de Murtede, uma extensão do Centro de Saúde de Cantanhede, está a funcionar em condições precárias, já que do reduzido equipamento que possui não consta sequer uma balança par bebés, não existe um enfermeiro em permanência e nem sequer o médico (que faz doze consultas e está sempre repleto de marcações) é acompanhado por um destes profissionais nas suas deslocações diárias.

Trata-se de uma situação que prejudica grandemente a população de Murtede e o seu arrastar parece indicar a desactivação do posto médico, o que do nenhum modo está de acordo com o direito à saúde que a todos assiste.

Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério da Saúde, resposta às seguintes questões:

a) Que futuro está reservado ao posto médico de Murtede no sentido de prosseguir os objectivos de prestar asistencia e cuidados médicos à população?

b) Que equipamentos vão ser fornecidos e quando?

c) Encara-se ou não a colocação de um enfermeiro em permanência (e não depois das 19 horas, como agora) e quando se pensa fazê-lo?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.* 418/1V (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Fevereiro de 1986 a Comissão de Ordenamento dc Comunicações Viárias de Marmeleira, Lousã, enviou à )unta Autónoma de Estradas (JAE) uma carta dando conta da preocupação das populações da Marmeleira, Barros da Marmeleira, Pinheiro Manso, Tra-vasso da Marmeleira, Vale da Casa da Marmeleira, Travessas da Marmeleira, Vale de Ferro, Vale de Escuro, Framilo e Ponte Velha, quanto ao traçado da variante da Ponte Velha, que prevê o corte da ligação da Marmeleira aos lugares vizinhos, à Ponte Velha e

ao mercado municipal mais próximo e à própria escola primária.

Propunham nesse documento a alteração ao traçado previsto e demonstravam que essa alteração, além de servir o interesse das populações, permitia uma economia substancial, que daria para suportar a construção da ponte na estrada da Marmeleira-Ponte Velha.

Até hoje não obtivemos resposta, em demonstração clara de que o MOP está de costas voltadas para os interesses das populações.

£ desta situação que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer resposta urgente do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para saber até que ponto foram ou vão ser tidas em consideração as razões apontadas pelas populações dos lugares citados.

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.' 419/1V (2.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com o publicado no Diário da República, 2.a série, de 31 de Outubro último, o Ministério da Educação e Cultura atribuiu um subsídio de 15 000 contos a cada uma das três universidades privadas recentemente criadas: Universidade Portucalense, Universidade Lusíada e Universidade Autónoma de Luís de Camões.

Nos termos do artigo 58." da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.° 46/86, de 14 de Outubro), «o Estado apoia financeiramente as iniciativas e os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo quando, no desempenho efectivo de uma função de interesse público, se integrem no plano de desenvolvimento da educação, fiscalizando a aplicação das verbas concedidas».

Considerando o exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e Cultura, me informe em que medida foram seguidos no apoio financeiro referido os critérios estabelecidos para o efeito pela Lei dc Bases do Sistema Educativo, nomeadamente até que ponto os cursos ministrados naquelas Universidades se inscrevem num plano de desenvolvimento do ensino superior.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Bartolo de Campos.