20 DE NOVEMBRO DE 1986

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serviço documental; enquanto tudo isto acontece, por exemplo, com as carreiras referidas, os funcionários administrativos nenhum incentivo têm, o que gera mágoa, descontentamento e desmotivação profundas. Acresce que o regime de instalação das administrações regionais dé saúde permanece há quatro anos, o que causa grande mal-estar no seio dos seus funcionários, os quais vivem em permanente angústia e ansiedade pelas dúvidas e incertezas quanto ao seu futuro. Deste modo não existe uma definição de carreiras e continuam congeladas as promoções e nomeações propostas por algumas ARSs.

Assim, nos termos legais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

a) Sobre a possibilidade de ocorrer a curto prazo a cessação do regime de instalação das administrações regionais de saúde, cujas sucessivas prorrogações não só têm prejudicado a maioria dos funcionários da área administrativa e outros, como têm sido lesivas da eficácia e bom funcionamento dos referidos organismos;

b) Caso a cessação do regime de instalação se mostre, de imediato, inviável, se o Governo tenciona definir as normas das carreiras e das promoções durante a vigência desse regime;

c) Se o Governo tenciona revogar o despacho que congelou as nomeações e promoções já propostas;

d) Se, em todo o caso, serão tomadas medidas legislativas conducentes a obviar as disparida-dades existentes entre os funcionários das administrações regionais de saúde.

Assembleia da República, 18 de Novembro de 1986. — O Deputado do PRD, Carlos LUaia.

Requerimento n.* 400/IV (2.')

Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República:

Há alguns anos atrás, o País foi varrido por uma onde de incontida repulsa, face à notícia do roubo de uma significativa parcela do património cultural português, nomeadamente o tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães.

Apesar da imprensa ter, então, perspectivado possíveis responsáveis, apesar das autoridades vimaranenses tudo terem feito para que os culpados fossem encontrados, apesar do sentimento da comunidade da «cidade berço» exigir que tudo se esgotasse para que o tesouro voltasse à sua origem, o certo é que, até hoje, não só os culpados continuam impunes, como tão-pouco retornou ao seu lugar o tesouro em questão.

Como se tão rude golpe no património vimaranense e nacional não bastasse, eis que, de novo, a cidade de D. Muma se viu espoliada de uma outra parte fundamental da sua riqueza cultural patente num dos seus museus. Referi mo-nos ao roubo que ocorreu na madrugada de 14 para 15 do corrente mes de Novembro, no Museu de Martins Sarmento. Foi praticamente toda a colecção de numismática, de valor incalculável, para além de uma estatueta de um deus, uma de touro

pequeno, um delfim, uma fivela visigótica e uma bica de fontanário, de bronze.

Actos como ates que afectaram dois dos museus da cidade de Guimarães poderão fazer vítimas quaisquer outros museus do País, onde se encontra grande parte do património cultural nacional.

Ora isto vem necessariamente alertar-nos para as deficientes condições de segurança e defesa em que se encontram a maior parte dos nossos museus.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me responda:

1) Em que ponto se encontram as investigações sobre o roubo do tesouro de Nossa Senhora da Oliveira, de Guimarães?

2) Que medidas de protecção vai o Governo adoptar para os museus nacionais, de modo a garantir uma real e eficiente protecção do património cultural neles existente?

Assembleia da República, 19 de Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Vitorino Costa.

Requerimento n." 401/IV (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

É motivo de forte contestação por parte das populações das freguesias de Angeja e Frossos a forma anómala como está a ser processada a distribuição da correspondência.

Tal situação, que está a provocar a acumulação da correspondência na estação dos CTT de Angeja, é devida fundamentalmente à redução do número de distribuidores postais —três para dois— e à inversão do percurso que habitualmente fazia o carro que a transporta.

Não obstante a boa vontade e simpatia demonstradas pelo pessoal daquela estação dos correios, o público sente-se prejudicado nos seus direitos, pois deixou de diariamente receber a correspondência, situação que atribui à deficiente gestão dos CTT.

£ absolutamente inaceitável que se deixe degradar um serviço público que ao longo dos tempos primou pela eficiência e que, por esse facto, sempre mereceu a admiração das populações.

Perante estes factos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao conselho dc gerência dos CTT, E. P., os seguintes esclarecimentos:

1) Tem esse conselho de gerência conhecimento da desestabilização que as modificações operadas na distribuição da correspondência originaram naquelas localidades?

2) Que razões estiveram na base das alterações verificadas e que objectivos que com elas se pretendem atingir?

3) Dado que tais alterações já provaram não resultar, visto ninguém (serviços c público) delas beneficiar, que medidas se propõe tomar esse conselho dc gerência para que a situação seja normalizada?

Assembleia da República, 19 dc Novembro de 1986.— O Deputado do PRD, Corujo Lopes.