13 DE FEVEREIRO DE 1987

1855

INTERPELAÇÃO AO GOVERNO N.° 4/IV

ABERTURA DE UM DEBATE SOBRE POLÍTICA GERAL CENTRADO NAS POLÍTICAS DA JUSTIÇA E SECTORIAIS ANEXAS.

A situação do País no sector dependente do Ministério da Justiça é particularmente preocupante.

Ainda que a situação presente —nalguns aspectos de verdadeira emergência ou à beira de ruptura — seja o ponto de chegada de rotinas que vêm de longe, não pode deixar de imputar-se a este Governo e ao partido que o suporta, e que há sete anos ocupa a pasta da Justiça, a responsabilidade de ter feito para obstar ao singular agravamento, antes ter contribuído para ele, verificado nesse período.

A muitos títulos, a problemática da justiça —seja a dos tribunais, a do Ministério Público, a da Polícia Judiciária, a dos registos, a do sistema prisional, a do combate à droga, a da produção legislativa — tem a ver com direitos fundamentais do cidadão, sobretudo quando encarado na condição de vítima de acções delitívas.

Não obstante, uma como que reiterada resignação tem não só impedido um combate global à situação evidente como de algum modo produzido atitudes de contemporização com os seus aspectos mais negativos.

Justamente preocupado com isso, e empenhado em contribuir para a clarificação das situações e o desencadear de adequados combates ao que nelas é indigno de um Estado de direito democrático, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, ao abrigo dos artigos 183.° da Constituição e 239.° do Regimento, propõe à Assembleia da República, por meio de interpetação ao Governo, a abertura de um debate sobre política geral, centrado nas políticas da justiça e sectoriais anexas.

Assembleia da República, 28 de Janeiro de 1987. — Pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, os Deputados do PS: Ferraz de Abreu — Lopes Cardoso.

Requerimento n.* 1373/IV (2.*)

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Coimbra, em particular:

Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.* 1374/1V (2.*)

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Faro, em particular:

Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos for-mulados e das funções consignadas na legislação existente.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Requerimento n.* 1372/IV (2.')

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Portalegre, em particular:

Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986, visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.

Requerimento n.' 1375/1V (2.')

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Govemo, pelo Ministro da Educação e Cultura, elementos sobre o Instituto Politécnico de Leiria, em particular:

Actividades do Instituto e de cada uma das suas escolas em 1986,! visando a sua integração na região e a resposta às necessidades do distrito ou da região;

Avaliação do Governo do trabalho desenvolvido por cada uma das comissões instaladoras do Instituto e escolas em face dos objectivos formulados e das funções consignadas na legislação existente.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.

Assembleia da República, 10 de Fevereiro de 1987. — O Deputado do PS, António Barreto.